0011368-57.2025.8.16.0018

Órgão

4º Juizado Especial Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

GELIARD DA SILVA CLARINDO REPRESENTADO(A) POR TALES DE CAMPOS TIBURCIO

Advogado

TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO (OAB 468111/SP)

Órgão

4º Juizado Especial Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ODINALVA FELIX DA SILVA REPRESENTADO(A) POR TALES DE CAMPOS TIBURCIO

Advogado

TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO (OAB 468111/SP)

4. O feito comporta julgamento antecipado, não havendo a necessidade de prova técnica para sua solução, nem tampouco de qualquer prova nova para a formação do convencimento judicial.

5. Conforme consta, o cancelamento do voo inicialmente adquirido pelos autores, foi fruto de alteração da malha aérea, o que a princípio poderia afastar a responsabilidade ré, para que se eximisse de responsabilidade pelos danos decorrentes do atraso, seria necessário que a ré observasse as obrigações que lhe são impostas pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que nos artigos 26 e 27, de sua Resolução n.º 400/2016, estabelecem que: “Art.

26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:

I – atraso do voo;

II – cancelamento de voo;” “Art.

27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:

I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;

II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e

III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1.º (...).”

6. No entanto, além dos autores somente terem chegado ao destino com mais de quatro horas após o horário inicialmente previsto, não há prova de que a ré tenha se desincumbido das obrigações que lhe são impostas pela norma transcrita no item 5, retro. Assim, se além de a causa do atraso não ser excludente da responsabilidade da ré, deixa ela seus consumidores desassistidos durante a espera indesejada, incumbe-lhe responder pelos danos que sua desídia cause, até porque sua responsabilidade é objetiva, por força do que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Confira-se: “Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e risco. § 1.º (...) § 3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I – que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”

7. Assim, por todo o exposto, quanto ao dano moral, entendo estar ele presente, pois os transtornos causados aos autores, devido à falha no serviço prestado pela ré extrapolam os limites do que possa ser considerado simples dissabor.

8. Assim, evidenciada a ocorrência dos danos morais, resta apenas a fixação do “quantum” da indenização, fixação esta que deve ser feita de modo a adequar o valor da indenização à conduta do ofensor, à extensão do dano e à situação financeira das partes, de modo que não seja fixado em valor tão elevado que acarrete o enriquecimento sem causa da vítima, nem em valor tão irrisório que não sirva como punição ao causador do dano.

Com base em tais circunstâncias, entendo razoável que a indenização seja fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor.

III –

DISPOSITIVO

9.

Ante o exposto, julgo procedente a presente ação, declarando-a extinta com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelos autores, no valor total de R$ 6.000 (seis mil reais), conforme item 8 retro, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA), a partir da data da presente sentença, e acrescido de juros de mora contados na forma do artigo 406, § 1.°, do mesmo diploma legal (SELIC – IPCA) desde a citação.

10. Isento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

11. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se.

12. No mais, considerando os termos da manifestação da ré às fls. (Evento 9.1), e à vista do disposto no artigo 3.º, § 1.º, da Resolução n.º 345/2020, do Conselho Nacional da Justiça, exclua-se o presente processo do "Juízo 100% Digital". Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito