0011368-69.2025.8.16.0014

Órgão

2ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., MARIA SHIGUEKO FERREIRA

Advogados

DOUGLAS KENZO ENOMOTO (OAB 79936/PR), JULIANO TOMANAGA (OAB 24469/PR), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., MARIA SHIGUEKO FERREIRA

Advogados

DOUGLAS KENZO ENOMOTO (OAB 79936/PR), JULIANO TOMANAGA (OAB 24469/PR), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Londrina

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Advogado

JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR)

À vista disso, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré.

3. A parte ré impugnou o valor estabelecido à causa pela parte autora, aduzindo que o montante apontado seria desproporcional ao objeto da demanda. Entretanto, a impugnação foi realizada de forma genérica, sem apontar o valor que a parte ré entende como correto. Ressalte-se que é ônus da parte impugnante indicar o valor correto, apontando elementos suficientes para a sua definição. Como não o fez, a rejeição da impugnação ao valor da causa é medida que se impõe.

4. Esclareça-se, ademais, que, ao contrário do que aduz a parte ré, não há conexão entre estes e os autos 00113686920258160014 e 00104393620258160014, uma vez que inexiste, entre eles, o mesmo objeto da ação.

5. A parte autora se enquadra no perfil de consumidora, pois foi a destinatária final do serviço ofertado pela instituição financeira na forma do artigo 2º do CDC, ao passo que a parte ré é fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se na definição do artigo 3º, §2º do mesmo diploma legal. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Sendo assim, são aplicáveis as disposições previstas no CDC, para o efeito de restabelecer o equilíbrio entre elas.

6. Processo em ordem, tem-se que os pontos controvertidos da demanda encapam a indagação sobre a efetiva contratação do empréstimo consignado e aferição sobre a autenticidade da assinatura aposta no contrato de mov. 21.6, bem como o direito à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais.7. Considerando os pontos controvertidos e a manifestação das partes (movs. 33 e 34), indefiro a produção de prova oral, pois em nada auxiliaria no deslinde do feito.

Por outro lado, tenho que a autenticidade da assinatura é necessária e deve ser aferida em prova pericial grafoscópica consistente em análise da documentação acostada aos autos no mov. 21.6, além de colheita de padrão gráfico e quaisquer outros documentos que o expert pode requerer ao juízo, caso necessários à realização da prova (CPC, art. 473 §3º), a fim de averiguar se a assinatura constante do contrato efetivamente foi aposta pela parte autora.

Assim, nomeio o (a) perito (a) Delci da Conceição Filho (CPF 762.***.***-59), com cadastro no CAJU, que deverá observar a Instrução Normativa n. 4/2014 e 7/2016 da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Paraná. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º). Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o (a) perito (a) nomeado (a) para dizer da aceitação do encargo e, em caso positivo, ofertar proposta de honorários em 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, §2º).

Considerando a regra do art. 429, II do CPC e a inversão do ônus da prova, a contratação do empréstimo e autenticidade da assinatura recai sobre a parte ré, que não está obrigada a custear a perícia, todavia, caso não o faça, estará sujeita às consequências processuais da não produção da prova (presunção de veracidade das alegações da parte autora).

8. Quanto aos pedidos de mov. 37 e documentos, manifeste-se a parte ré no prazo de 05 dias úteis. Após, voltem-me conclusos com urgência.

9. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito* Assinado digitalmente. m

Considerando que os índices de conciliação têm se mostrado inexpressivos, tendo em mente, ainda, o imperativo da razoável duração do processo, sem esquecer que a autocomposição pode ser oportunizada em momento posterior, deixo, por ora, de designar audiência conciliatória, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se as partes assim desejarem e o caso concreto mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor e rápida solução da lide.

Defiro a gratuidade. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

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2ª Vara Cível de Londrina

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JULIANO TOMANAGA (OAB 24469/PR), DOUGLAS KENZO ENOMOTO (OAB 79936/PR)