Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível de Arapongas
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- OSM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, MSJS CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA., SOLUÇÕES EM COBRANÇAS ARAPONGAS LTDA COBSOLUTE, OSU CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
- Advogado
- GUILHERME DIAS CURTY DE CARVALHO (OAB 79980/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011368-73.2025.8.16.0045 Processo: 0011368-73.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$53.008,67 Polo Ativo(s): SOLUÇÕES EM COBRANÇAS ARAPONGAS LTDA COBSOLUTE Polo Passivo(s): MSJS CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA.
OSM CLINICA ODONTOLOGICA LTDA OSU CLINICA ODONTOLOGICA LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de pretensão monitória visando ordem de pagamento de valores representados na prova documental produzida com a inicial (seq. 1.1-ss). Em juízo de admissibilidade, vislumbro a incompetência do JECível para conhecer da pretensão monitória deduzida. Infere-se do art. 700, do CPC, ter a ação monitória rito especial de jurisdição contenciosa, o que afasta a competência do JECível, nos termos do que restou expresso no Enunciado nº 8/FONAJE: Enunciado 8/FONAJE – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.
Nesse sentido, arestos da Turma Recursal/PR: AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE.
SENTENÇA
SINGULAR DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O MESMO É FRUTO DE AGIOTAGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO EM SÍNTESE DE QUE RESTOU INCONTROVERSO DE QUE O CHEQUE FOI EMITIDO PELO RECORRIDO; INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE PAGAMENTO E DE QUE O RECORRIDO PAGAVA JUROS POSTO QUE NÃO INFORMOU QUAIS ERAM OS JUROS COBRADOS. IMPROCEDÊNCIA. A AÇÃO MONITÓRIA, POR POSSUIR RITO ESPECIAL, NÃO SE SITUA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
DESCONSTITUIÇÃO DA
SENTENÇA
SINGULAR, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZO COMUM PARA APRECIAR A DEMANDA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO NCISO II, DA . (TJPR - 1ª Turma Recursal - 201.***.***-65-0 - Curitiba - Rel.:ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES - J. 15.12.2011) RECURSO INOMINADO AÇÃO MONITÓRIA RITO ESPECIAL E PRÓPRIO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EXTINÇÃO DO FEITO NCISO II, DA