0011397-08.2001.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Processo: 0011397-08.2001.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.424,34 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): ALICE DE PAULA MARTINS

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

Trata-se de execução fiscal proposta contra ALICE DE PAULA MARTINS, referente à CDA de nº 15.481/2001, que tem por objeto a cobrança de IPTU dos exercícios fiscais de 1997, 1998 e 2000. No curso da presente demanda, a parte exequente informou que os débitos indicados na CDA foram objeto de cancelamento. Assim, pugnou pela extinção do feito, com isenção das custas processuais e honorários sucumbenciais.

II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, o crédito tributário exequendo foi extinto por cancelamento da CDA posteriormente ao ajuizamento da execução, nos termos do art. 156, IV, do Código Tributário Nacional Nesse cenário, por consequência, o referido cancelamento do crédito implica na extinção da execução fiscal. Necessário ainda esclarecer que não há ônus para as partes em decorrência da extinção, consoante regra disposta no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais e entendimento firmado no Enunciado nº 3 das Câmaras de Direito Tributário do TJPR.

Referido enunciado expressamente prevê a aplicação da regra de isenção do artigo 26 da LEF quando cancelada a dívida, conforme se extrai do seu teor: "Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais".