0011463-53.2024.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011463-53.2024.8.16.0170 Processo: 0011463-53.2024.8.16.0170 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$32.084,51 Embargante(s): RÓTULOS E ETIQUETAS PARANÁ LTDA representado(a) por carlos eduardo simão rodrigues Embargado(s): AUTO ADESIVOS PARANA LTDA Sentença Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores; porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por ele instituídas.

De modo que aquele que se opõe à autoridade resiste à ordenação de Deus; e os que resistem trarão sobre si mesmos condenação. Porque os magistrados não são para temor, quando se faz o bem, e sim quando se faz o mal. Queres tu não temer a autoridade? Faze o bem e terás louvor dela, visto que a autoridade é ministro de Deus para teu bem. Entretanto, se fizeres o mal, teme; porque não é sem motivo que ela traz a espada; pois é ministro de Deus, vingador, para castigar o que pratica o mal.

Romanos, 14.13

1 –

RELATÓRIO: A parte Embargante/Executada propôs embargos à execução, pedindo a condenação em multa contratual, condenação em litigância de má-fé, condenação em danos morais e sucumbência. Foi determinada a emenda da inicial e para se manifestar sobre a tempestividade. A parte Embargante apresentou petição de emenda, informando a parte Embargada. É o necessário relatório.

Decido.

2 – FUNDAMENTAÇÃO: O prazo para propor ação de embargos do devedor, também conhecida como embargos à execução, é de 15 dias úteis (art. 915 do CPC), contado na forma do art. 231 do CPC. Pois bem, na ação de execução de título extrajudicial, o aviso de recebimento da citação pelo correio foi juntado aos autos em 08/02/2022 (seq. 21.1 dos autos 12247-35.2021), ou seja, a muito já transcorreu o prazo para apresentação dos embargos do devedor.

Inclusive, em 01/06/2022, quando já superado o prazo para embargos à execução, nos autos de execução, as partes apresentaram transação, que foi devidamente homologada por sentença, sendo o processo suspenso. Assim, é de se concluir pela intempestividade da inicial, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito.

3 –

DISPOSITIVO:

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 330, III, art. 485, I, e art. 915, todos do CPC. Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas processuais. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Toledo, 17 de setembro de 2024. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011463-53.2024.8.16.0170 Processo: 0011463-53.2024.8.16.0170 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$32.084,51 Embargante(s): RÓTULOS E ETIQUETAS PARANÁ LTDA representado(a) por carlos eduardo simão rodrigues Embargado(s): AUTO ADESIVOS PARANA LTDA Decisão

1.

Intime-se a parte Embargante para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, indicando o embargado (art. 319, II, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. 1.1. No mesmo prazo, deverá a parte Embargante se manifestar sobre a tempestividade dos embargos à execução.

2. Diligências necessárias. Toledo, 04 de setembro de 2024. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito