0011467-08.2009.8.16.0044

Março 20211 evento

1. 11 mar 2021· 00:00 · há 5 anos

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara Cível de Apucarana

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatários

   COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, CARLOS DE CARVALHO, DOUGLAS DE OLIVEIRA VAIDMA

   Advogados

   ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), CESAR AUGUSTO DE FRANÇA (OAB 27691/PR), EDUARDO MENDES ALVES PEREIRA (OAB 11432/PR)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011467-08.2009.8.16.0044 Processo: 0011467-08.2009.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CARLOS DE CARVALHO DOUGLAS DE OLIVEIRA VAIDMA Réu(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Trata-se de ação ordinária.

   O pedido inicial foi julgado improcedente, sendo determinado que o pagamento dos honorários do perito seguiria o disposto no art. 95 do CPC. Depois do trânsito em julgado da sentença, o perito solicitou o recebimento dos seus honorários (mov. 128). O Estado do Paraná foi intimado e manifestou parcial concordância com os valores, postulando pela expedição de certidão em favor do perito ou, em sendo o caso, pela expedição de RPV (mov. 138).

   Na sequência o perito manifestou ciência quanto a manifestação do Estado do Paraná (mov. 146).

   Decido. A questão atinente ao pagamento dos honorários do perito, quando a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, foi regulamentada pela Instrução Normativa n. 04/2018. Segundo consta em tal Instrução Normativa o pagamento dos honorários dos peritos é realizado pelo Tribunal de Justiça, desde que o trânsito em julgado da decisão tenha ocorrido até 25/01/2018, data da cessação da vigência da Resolução n. 154/2016 do Órgão Especial (art. 1º da IN).

   Por sua vez, o art. 8º da IN indica que “ocorrendo o trânsito em julgado da decisão que encerra o processo, nos casos em que a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, após a vigência da Resolução n. 154/2016, a requisição de pagamento de honorários seguirá o disposto no art. 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil”. Veja-se que o art. 95, § 3º, inciso II, do CPC estabelece que: § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: