0011470-91.2025.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011470-91.2025.8.16.0014

1. Em atenção à petição de evento 52, esclareço que a dívida posta em cobrada no presente cumprimento de sentença decorre de obrigação pessoal, consistente em custas processuais do Oficial de Justiça devidas pelo Espólio de Zulmira Eugenia Dias; portanto, não aponta natureza propter rem. Assim, quem responde pela dívida é o patrimônio do de cujus, contra quem foi constituído o título executivo judicial, e não o imóvel objeto do executivo fiscal do qual decorreu a obrigação pessoal.

Ante o exposto, renove-se a intimação do exequente para manifestar-se, nos termos e para os fins do disposto no item "2" do despacho de evento

43. 2. Diligências necessárias. Londrina, 07 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011470-91.2025.8.16.0014

1. Tendo em vista a frustração da tentativa de citação da parte executada no endereço indicado nos autos, proceda a Secretaria à pesquisa de endereços da parte executada, via sistemas INFOJUD e RENAJUD.

2. Frustradas essas pesquisas, promova-se nova busca de endereços pelo SIEL.

3. Se resultar positiva qualquer das pesquisas mencionadas, com indicação de endereço diverso daquele constante dos autos, determino a expedição de carta de citação/AR da parte executada, observada a Portaria delegatória de rotinas.

4. Se resultar negativa as pesquisas de endereço realizadas, intime-se a exequente para, em 5 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito.

5. Diligências necessárias. Londrina, 23 de abril de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

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1. Diante das alegações apresentadas, defiro, em caráter provisório, ao exequente, os benefícios da gratuidade processual, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código do Processo Civil.

2. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada para, em 15 dias, pagar o débito indicado na petição apresentada pelo exequente, devidamente atualizado, e eventuais custas devidas, sob pena de aplicação de multa e arbitramento de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, sem prejuízo da imediata penhora de bens.

3. Fica a parte executada ciente de que, nos 15 dias seguintes ao término do prazo para pagamento voluntário, poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nestes mesmos autos, independentemente de penhora ou nova intimação.

4. Em que pese o pedido do exequente, e embora este Juízo, até recentemente, estava entendendo que o levantamento de valores no caso de cumprimento de sentença de custas poderia se dar por alvará, o certo é que tal medida não é possível. Senão vejamos. Sobre o tema, dispõem os arts. 1º, 4º e 5º do Decreto Judicial n 738/2014 do TJPR, que: Art. 1º. O reconhecimento das custas e despesas processuais para as unidades judiciárias estatizadas e não estatizadas deve ocorrer obrigatoriamente por meio de quitação bancária, mediante pagamento de boleto expedido unicamente no Sistema Uniformizado de Reconhecimento de Custas e Despesas Processuais.

Art. 4º. É vedado o levantamento dos valores depositados judicialmente por servidor habilitado ou pessoa que exerça a titularidade da Escrivania ou do Ofício da Justiça do Foro Judicial, mesmo no intuito de repasse posterior a outros destinos. Art. 5º. Para que se proceda à transferência das custas e despesas processuais depositadas judicialmente a quem de direito, o magistrado responsável pela unidade judiciária deverá encaminhar à agência bancária ofício determinando a quitação das custas, anexando os boletos bancários correspondentes, que serão gerados por servidor ou pessoa habilitado.

Ainda, o mesmo Decreto estabelece que os valores depositados judicialmente somente serão levantados se impossível a emissão do boleto bancário (leia-se, guia de recolhimento); o que não se verifica no caso em tela. Sendo assim, fica esclarecido que a parte executada deverá efetuar o pagamento por meio de guia de recolhimento.

5. Tendo sido iniciado o presente cumprimento de sentença, eventual cobrança de custas gerais a ser realizada pela Secretaria nos autos principais não deverá abranger os valores pleiteados neste cumprimento. Na hipótese de já iniciado o procedimento de cobrança, proceda à Secretaria a exclusão da cobrança dos valores devidos ao exequente.

6. Diligências necessárias. Londrina, 11 de março de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo: 0011470-91.2025.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Custas Valor da Causa: R$1.312,44 Exequente(s): MARIO LANÇA PAES representado(a) por FREDERICO VIDOTTI DE REZENDE Executado(s): ZULMIRA EUGENIA DIAS D E C I S Ã O Considerando que este Cumprimento de Sentença refere-se à Execução Fiscal nº 0046616-14.2016.8.16.0014 da 2ª Vara de Execuções Fiscais deste Foro Central, encaminhem-se os presentes autos, via distribuição, para aquele r.

Juízo, com as nossas homenagens, guardadas as cautelas de estilo. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. K