0011479-21.2008.8.16.0185

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Processo: 0011479-21.2008.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.571,32 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): GONÇALVES E MENDES LTDA

I. Em princípio, a inaptidão da empresa nos registros da Receita Federal não importa, por si só, em encerramento irregular da empresa. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, melhor justifique seu pedido de inclusão dos sócios/diretores no polo passivo da ação demonstrando, na oportunidade, a perfeita correlação com alguma das hipóteses do caput do art. 135 do CTN ou para que traga aos autos efetiva comprovação acerca da dissolução irregular da empresa.

II. Havendo manifestação do exequente no sentido de expedição de mandado para fins de comprovar as hipóteses do art. 135 do CTN, defiro, desde já, o pedido. Neste caso, expeça-se mandado de penhora/citação a ser cumprido no endereço da empresa executada.

III. Em sendo infrutífera a diligência deverá o Oficial de Justiça certificar se a empresa está funcionando nos endereços indicados.

IV. Após intime-se o exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que de direito.

V. Cumpram-se, no que couber, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 12 de setembro de 2023. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011479-21.2008.8.16.0185 Processo: 0011479-21.2008.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.571,32 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): GONÇALVES E MENDES LTDA Verifica-se que no presente feito, através do certificado pelo Sr.

Oficial de Justiça no mov. 35.1, a executada deixou de funcionar no seu domicílio sem a devida comunicação aos órgãos competentes, o que, em tese, autoriza a inclusão do sócio no polo passivo da execução, nos exatos termos do enunciado n.º 435 do STJ, que dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

Ocorre que analisando os documentos juntados pela exequente (mov.

40) verifica-se que o CPF do sócio-administrador da empresa executada constante na consulta SERPRPO é diferente da pessoa indicada no mov. 40.3 Quanto a isso o STJ em recente julgamento do REsp 1.377.019-SP, firmou a tese de que “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” (TEMA 962).

Assim, intime-se o exequente para que junte aos autos os documentos que entender pertinente, bem como informe a este Juízo o nome completo e qualificação, bem como endereço onde possa ser encontrado o sócio administrador da empresa à época da dissolução irregular da mesma. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de setembro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011479-21.2008.8.16.0185 Processo: 0011479-21.2008.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.571,32 Exequente(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-86) Rua Álvaro Ramos, 150 Edifício Pery Moreira - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 Executado(s): GONÇALVES E MENDES LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Alcides Munhoz, 297 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.810-040

I. Cumpram-se o item III da decisão de mov. 22 do sistema Projudi.

II. Oportunamente, venham conclusos para decisão observando a Ordem de Serviço do Juízo. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital Marcelo Mazzali Juiz de Direito