0011510-69.1995.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0011510-69.1995.8.16.0129 Processo: 0011510-69.1995.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$33.102,81 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS S/A

SENTENÇA

Trata-se de execução fiscal. Inicialmente, indefiro o requerimento da seq. 16 (habilitação do advogado anteriormente habilitado como terceiro interessado), uma vez que “Na forma da jurisprudência do STJ, para o ingresso de terceiro nos autos, como assistente simples, é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. (...) (STJ, AgInt na PET no AREsp 1.382.509/MS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA). (...) (AgInt no AREsp 1382704/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Assim, cabe ao advogado controlar o andamento do processo e, oportunamente, cobrar o que reputar devido de quem entender pertinente, sob pena de instaurar lides paralelas sem amparo legal. Ademais, compulsando os embargos à execução fiscal apensos (autos n. 0015660-73.2007.8.16.0129 – seq. 1.1 – pp. 89-95), verifica-se que foram julgados procedentes, “para declarar a nulidade da certidão de dívida ativa, extinguindo-se, em consequência, a execução fiscal em apenso”.

Em 21.1.2008, foi certificado o trânsito em julgado (seq. 1.1 – p. 98). Assim, há a perda do objeto, em razão da nulidade da CDA que lastreia esta execução, o que implica em declarar a extinção deste feito, em virtude da sentença prolatada nos embargos à execução fiscal.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO, o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, diante da inaplicabilidade do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais à Justiça Estadual. Ressalvo, entretanto, a isenção quanto à taxa judiciária (TJPR. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 1329914-8/01. Rel. Des. Silvio Vericundo Fernandes Dias.

Dju. 20.11.2015). Sem honorários, porquanto os arbitrados nos embargos são suficientes a remunerar o trabalho realizado. Dou por liberadas eventuais penhoras e restrições. Retifique-se o polo passivo, passando a constar C.R ALMEIDA S.A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, sucessora da empresa SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS S/A. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, encaminhe-se ao Contador e, oportunamente, expeça-se RPV para quitação das custas devidas.

Nada mais havendo, arquive-se. Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema. BRIAN FRANK Juiz de Direito Substituto