0011510-69.2023.8.16.0038

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 Autos nº. 0011510-69.2023.8.16.0038 Processo: 0011510-69.2023.8.16.0038 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$49.719,43 Autor(s): Banco Daycoval S/A Réu(s): REGIANE LARISSA CRISTOFOLLI

SENTENÇA

Vistos e examinados.

1. O autor requereu a desistência da ação. O requerido não foi devidamente citado, motivo pelo qual sua concordância é dispensável.

2.

Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII do CPC.

3. Havendo bloqueio judicial de veículo, promova-se o desbloqueio junto aos órgãos competentes.

4. Custas pelo requerente, vez que este Juízo adota o entendimento externado no REsp n. 1.893.966/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 17/6/2021.

5.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se e, oportunamente, arquivem-se. Fazenda Rio Grande, 02 de setembro de 2025. Juliana Olandoski Barboza Juíza de Direito Substituta

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1. Mov.

90. Considerando os convênios deste Juízo, indefiro a expedição de oficio e determino a consulta ao extrato do veículo via Renajud ou sistema Detran.

2. Com o resultado da busca, diga a parte autora sobre o prosseguimento do feito.

3. Na inércia, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dizer em termos de prosseguimento, sob pena de extinção do feito, por abandono. Int. Neste Juízo, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Processo: 0011510-69.2023.8.16.0038 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$49.719,43 Autor(s): Banco Daycoval S/A Réu(s): REGIANE LARISSA CRISTOFOLLI

1. Estando comprovado o inadimplemento da parte requerida pela documentação contida nos autos, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, defiro a liminar de busca e apreensão e determino a imediata expedição do competente mandado, para a busca e apreensão do bem descrito na inicial e dado em garantia no contrato cuja cópia instrui a inicial. Conste do mandado a ordem para que a parte requerida entregue os documentos necessários à circulação e transferência do veículo.

2. Efetivada a medida, cite-se a parte requerida, para que em 15 dias, apresente resposta, sob pena de revelia, cientificando-a de que poderá, em cinco dias, contados da execução da busca e apreensão liminar, purgar a mora, mediante pagamento da “integralidade da dívida pendente”, entendida como as prestações atrasadas, as vincendas e os respectivos encargos contratuais (Tema 722 STJ), hipótese em que lhe será restituído o bem, livre de ônus.

Cientifique-se, ainda, de que não purgada a mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 2.1. Conste do mandado que a resposta poderá ser apresentada ainda que a parte devedora tenha se valido da faculdade do § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida.

4. Apresentada ou não a resposta pela parte requerida, ou, ainda, efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente, diga a parte requerente, em 15 (quinze) dias.

5. Caso não seja encontrado o bem ou a parte requerida, diga o requerente em 05 (cinco) dias. 5.1. Na inércia, intime-se pessoalmente a parte requerente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção.

6. Por fim, caso haja pedido da parte autora, inclua-se restrição plena no sistema RENAJUD (“licenciamento” e "circulação"), conforme previsão do artigo 3º, §9º do Decreto-Lei nº 911/69. 6.1. Efetivado o bloqueio, caso haja pedido da parte autora, proceda-se ao levantamento, vez que a medida foi deferida para atender seu próprio interesse, sendo desnecessária nova conclusão e decisão para tanto.

7. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, porque os processos são, em regra, públicos e a hipótese dos autos não se amolda ao disposto nos incisos do artigo 189 do CPC. Ressalte-se que o réu terá conhecimento formal da demanda apenas depois de executada a liminar. Int. Neste Juízo, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito