Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 539) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2023
Intimação referente ao movimento (seq. 539) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] M Processo: 0011545-30.2012.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$56.595,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): APARECIDO SOARES DA SILVA RAM - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA representado(a) por APARECIDO SOARES DA SILVA REGINA CARNEIRO DE SOUZA DA SILVA
Vistos.
1.
Intime-se a parte exequente, pela derradeira vez, para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.
2. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 522) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 522) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 518) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 514) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 510) JUNTADA DE REQUERIMENTO (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Processo: 0011545-30.2012.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$56.595,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): APARECIDO SOARES DA SILVA RAM - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA representado(a) por APARECIDO SOARES DA SILVA REGINA CARNEIRO DE SOUZA DA SILVA
Vistos.
1. Trata-se de impugnação apresentada por APARECIDO SOARES DA SILVA (mov. 493), em que alega o executado que o imóvel de matrícula n. 20.444, do 1º CRI desta Comarca se trata de bem impenhorável. Conforme mov. 458, foi deferida a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 20.444, do 1º CRI desta Comarca, sendo também realizado auto de avaliação e constatação conforme mov. 485. O exequente se manifestou ao mov. 465.
É o relatório.
DECIDO.
2. Consoante os termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". No caso dos autos, em que pese a irresignação do exequente a impenhorabilidade alegada merece acolhimento.
Conforme se depreende do auto de constatação de mov. 485, o exequente, de fato, reside com sua família no imóvel. Dessa forma, considerando que as alegações da parte executada foram corroboradas pelo Oficial de Justiça responsável pela diligência o acolhimento da impenhorabilidade é medida que se impõe. Por fim, em relação ao pedido do exequente pela manutenção da penhora dos direitos do imóvel, tem-se por seu indeferimento, pois, uma vez reconhecida a impenhorabilidade do imóvel em si, esta proteção deve se estender aos direitos que recaem sobre o imóvel, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PENHORA DE IMÓVEL. DEVEDOR FIDUCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO BEM. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.
ACÓRDÃO
EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SUMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei.
Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, de que o bem cuja penhora fora determinada representa o único imóvel residencial que compõe o acervo patrimonial do devedor, exige-se o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância especial ante o óbice da súmula 07/STJ.".(REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019).2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1719749/SP, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 01/12/2020)
3.
Diante do exposto, acolho a impenhorabilidade alegada, nos termos da fundamentação.
4. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições sobre o imóvel de matrícula n. 20.444, do 1º CRI desta Comarca.
5. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias.
6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Processo: 0011545-30.2012.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$56.595,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): APARECIDO SOARES DA SILVA RAM - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA representado(a) por APARECIDO SOARES DA SILVA REGINA CARNEIRO DE SOUZA DA SILVA
Vistos.
1. Pretende os executados o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel penhorado ao mov. 462, alegando se trata de de bem de família. Todavia, considerando não haver prova inequívoca nesse sentido, bem como o requerimento do exequente para prosseguimento do feito, previamente a deliberação acerca da impenhorabilidade, determino a expedição de avaliação do imóvel.
2. A fim de evitar eventuais prejuízos às partes, deverá o Sr. Oficial de Justiça, constatar se o imóvel se trata de bem de família.
3. Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias.
4. Após, manifeste-se o exequente sobre o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
5. Por fim, conclusos para deliberação acerca do contido em mov. 455.
6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Processo: 0011545-30.2012.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$56.595,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): APARECIDO SOARES DA SILVA RAM - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA representado(a) por APARECIDO SOARES DA SILVA REGINA CARNEIRO DE SOUZA DA SILVA
Vistos.
1. Previamente, retifique-se o termo de penhora de mov. 393 para que nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, a penhora recaia sobre os direitos do devedor sobre o imóvel.
2. Após, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, acerca do contido em mov. 455.
3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito
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Vistos.
1. Considerando a não localização de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito, com remessa ao arquivo provisório, pelo prazo de 01 (um) ano, período em que não correrá o prazo prescricional, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, CPC.
2. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem localização de bens passíveis de penhora, e independentemente de intimação da parte exequente, o feito deverá aguardar em arquivo pelo prazo de 05 (cinco) anos, período em que correrá a prescrição intercorrente, conforme art. 921, §§ 2º e 4º do CPC.
3. Ressalta-se, por oportuno, que eventuais diligências infrutíferas não terão o condão de suspender ou interromper o prazo indicado nos itens anteriores, consoante entendimento consolidado no STJ. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RAZÕES DEFICIENTES. DISPOSITIVOS SEM APTIDÃO PARA ENSEJAR A REFORMA DO
ACÓRDÃO
HOSTILIZADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. (...)
4. No que se refere à prescrição intercorrente, observa-se, em obiter dictum, que a jurisprudência do STJ foi radicalmente modificada a partir do julgamento do REsp 1.340.553/RS, processado no rito dos recursos repetitivos. Naquela ocasião, surpreendendo as partes processuais e todos os atingidos pela especial força dos precedentes formados na técnica de julgamento dos recursos representativos de controvérsia, a Primeira Seção do STJ alterou os critérios que até então adotava para caracterizar esse instituto, ao descartar o binômio "lapso temporal + inércia" e substituí-lo pelo "resultado efetivo" das diligências processuais - em outras palavras, a postura da Fazenda Pública (isto é, se proativa ou inerte) na condução do feito e na realização de diligências passou a ser considerada irrelevante, IMPORTANDO APENAS, para o efeito de prejudicar a fluência da prescrição intercorrente, SE OS RESULTADOS OBTIDOS A PARTIR DELAS (por exemplo, arresto, penhora, bloqueio de ativos via Bacenjud, etc.) FOI POSITIVO. (...) (REsp 1793872/SP, Rel.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011545-30.2012.8.16.0130 mov. 415.1/415.2 Processo: 0011545-30.2012.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$56.595,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): APARECIDO SOARES DA SILVA RAM - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA representado(a) por APARECIDO SOARES DA SILVA REGINA CARNEIRO DE SOUZA DA SILVA
Vistos.
1. Previamente, expeça-se ofício à Caixa econômica Federal, solicitando informações sobre a situação do contrato de financiamento e o valor do débito a pagar. Instrua-se o ofício com cópia da matrícula de mov. 377.2. 1.1. Com a resposta, manifeste-se o exequente, pugnando o que lhe competir, no prazo de 05 (cinco) dias.
2. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí-PR, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Processo: 0011545-30.2012.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$56.595,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): APARECIDO SOARES DA SILVA RAM - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA representado(a) por APARECIDO SOARES DA SILVA REGINA CARNEIRO DE SOUZA DA SILVA
Vistos.
1. Previamente, considerando a manifestação de mov. 388.1/388.2 a qual corrobora com o despacho de mov. 365.1, qual seja, erro pelo sistema CNIB diante de homônimo, determino o imediato desbloqueio do imóvel de matrícula 86.313 junto ao referido sistema.
2. No mais, torno sem efeito o despacho de mov. 380.1, eis que equivocado, pois a matrícula juntada em mov. 377.2 possui como proprietários os executados da presente demanda. Assim, lavre-se o respectivo termo de penhora sobre o imóvel indicado em mov. 377.2 (matrícula 20.444), dele intimando-se a parte executada, observando-se o disposto no art. 841 e seguintes do CPC. 2.1. Deverá ser intimado também eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC. 2.2.
Sendo a parte exequente/favorecida beneficiária da AJG, deverá o Cartório encaminhar diretamente o mandado / termo de penhora para registro/averbação junto ao Cartório de Imóveis correspondente, com a respectiva anotação da AJG e documentos necessários (art. 104, parágrafo único e art. 554, CNFE), conforme art. 844, CPC. 2.3. Do contrário, o registro/averbação ficará a cargo da parte interessada, nos termos do art. 844, CPC.
3. Após, manifeste-se o exequente sobre o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (N). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] L Processo: 0011545-30.2012.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$56.595,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): APARECIDO SOARES DA SILVA RAM - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA representado(a) por APARECIDO SOARES DA SILVA REGINA CARNEIRO DE SOUZA
Vistos.
1. Em que pese o contido em mov. 377.1. denota-se que a matrícula juntada em mov. 377.2 é divergente da matrícula juntada em mov. 350.1.
2. Assim, intime-se a parte exequente para que se manifeste. Prazo de 10 (dez) dias.
3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] L Processo: 0011545-30.2012.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$56.595,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): APARECIDO SOARES DA SILVA RAM - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA representado(a) por APARECIDO SOARES DA SILVA REGINA CARNEIRO DE SOUZA
Vistos.
1. Considerando o contido em mov. 368.1 e mov. 369.1, à Escrivania para que proceda com a habilitação dos novos procuradores.
2. Após, cumpra-se o despacho de mov. 365.1.
3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito
2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Processo: 0011545-30.2012.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$56.595,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): APARECIDO SOARES DA SILVA RAM - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA representado(a) por APARECIDO SOARES DA SILVA REGINA CARNEIRO DE SOUZA
Vistos.
1. Previamente, analisando a matrícula atualizada juntada em mov. 350.1, tem-se que o CPF da parte executada APARECIDO SOARES DA SILVA é divergente do CPF apresentado na matrícula, inclusive a cônjuge do presente executado é a, também, executada REGINA CARNEIRO DE SOUZA, conforme matrícula juntada em mov. 342.3 que comprova que os executados são casados em comunhão parcial de bens. Assim, considerando a possibilidade de eventual erro pelo sistema CNIB (mov. 336.2 e mov. 337.1), bem como diante de homônimo, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
2. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3421-2522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011545-30.2012.8.16.0130 Processo: 0011545-30.2012.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$56.595,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): APARECIDO SOARES DA SILVA RAM - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA representado(a) por APARECIDO SOARES DA SILVA REGINA CARNEIRO DE SOUZA
Vistos.
1. Previamente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento.
2. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 522) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/05/2019)
4. Portanto, a partir do primeiro arquivamento (item 1), o cartório deverá anotar observação na capa do processo acerca do prazo em que possivelmente ocorrerá a prescrição intercorrente.
5. Decorrido o prazo contido no item 02, intimem-se as partes acerca da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, CPC.
6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí-PR, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] L Processo: 0011545-30.2012.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$56.595,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): APARECIDO SOARES DA SILVA RAM - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA representado(a) por APARECIDO SOARES DA SILVA REGINA CARNEIRO DE SOUZA
Vistos.
1. Considerando o contido em mov. 340.1, lavre-se o respectivo termo de penhora sobre o imóvel indicado (matrícula 86.313), dele intimando-se a parte executada, observando-se o disposto no art. 841 e seguintes do CPC. 2.1. Deverá ser intimado também eventual cônjuge da parte executada, nos termos do art. 842 do CPC.
3. Ao exequente para que observe o disposto no art. 844 do CPC.
4. Após, expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado, conforme requerido. 4.1. Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias.
5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] L Processo: 0011545-30.2012.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$56.595,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): APARECIDO SOARES DA SILVA RAM - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA representado(a) por APARECIDO SOARES DA SILVA REGINA CARNEIRO DE SOUZA
Vistos.
1. Indefiro o requerimento de mov. 325.1, tendo em vista que não é possível a busca e bloqueio de bens no sistema solicitado.
2.
Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento.
3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Processo: 0011545-30.2012.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$56.595,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): APARECIDO SOARES DA SILVA RAM - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA representado(a) por APARECIDO SOARES DA SILVA REGINA CARNEIRO DE SOUZA
Vistos.
1. A sistemática processual, de fato, comporta a regra da impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, conforme disposição do art. 833, inciso X, do CPC, segundo o qual são impenhoráveis: i) a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos
2. No caso em tela, parte do bloqueio judicial efetivamente recaiu sobre valores depositados respectivamente em conta poupança junto à Caixa Econômica Federal, de titularidade da executada REGINA CARNEIRO DE SOUZA DA SILVA, consoante se infere dos extratos anexados ao mov. 288.8, razão pela qual reconheço sua impenhorabilidade nos termos do art. 833, inciso IV do CPC. No que tange ao bloqueio efetuado na conta de titularidade do executado APARECIDO SOARES DA SILVA, verifica-se que o montante bloqueado é irrisório em relação ao débito exequendo (0,001%), motivo pelo qual, tem-se pela liberação de tais valores.
3. Ante ao exposto, defiro o pedido formulado em mov. 288.1. Preclusa esta decisão, determino ao cartório que proceda o imediato desbloqueio referente ao valor bloqueado em mov. 289.1 ou expeça alvará de levantamento, caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial.
4. Após, diga a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.
5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Processo: 0011545-30.2012.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$56.595,89 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): APARECIDO SOARES DA SILVA RAM - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA representado(a) por APARECIDO SOARES DA SILVA REGINA CARNEIRO DE SOUZA
Vistos.
1. Previamente, vista à parte exequente com prazo de 48h (quarenta e oito horas).
2. Após conclusos com urgência para decisão.
3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito