Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq.
23) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (11/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
23) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (11/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 05/05/2025 00:00 até 09/05/2025 16:00Sessão Virtual Ordinária - 7ª Câmara CívelProcesso: 0011684-27.2025.8.16.0000Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 7ª Câmara Cível a realizar-se em 05/05/2025 00:00 até 09/05/2025 16:00, ou sessões subsequentes.
Intimação referente ao movimento (seq.
19) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 00:00 ATÉ 09/05/2025 16:00 (28/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
19) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 00:00 ATÉ 09/05/2025 16:00 (28/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
10) CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
10) CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011684-27.2025.8.16.0000 Recurso: 0011684-27.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Bem de Família Legal Agravante(s): PAULO ROGÉRIO MUDROVITSCH DE BITTENCOURT Agravado(s): UDINE VERA MERI MUDROVITSCH DE BITTENCOURT
I - Cuida-se de Agravo de Instrumento (evento 1.1 – 2º grau) interposto contra decisão (evento 286.1 – dos autos nº 0009904-93.2018.8.16.0001) exarada nos autos de Ação de Cobrança, em que o magistrado a quo manteve a constrição realizada. Irresignado, Paulo Rogério Mudrovitsch, interpôs o presente Agravo de Instrumento, pugnando inicialmente, pela concessão de efeito suspensivo. O agravante sustenta que o imóvel penhorado se trata de sua única residência, na qual vive há mais de 15 anos juntamente com seu filho.
Aduz que o juízo a quo não considerou provas documentais anexadas e que houve cerceamento de defesa pela ausência de expedição de mandado de constatação para verificar a real destinação do imóvel. Alega, ainda, a existência do periculum in mora, diante do risco iminente de perda do imóvel, e do fumus boni iuris, pois o bem preenche os requisitos da Lei nº 8.009/90 para ser considerado impenhorável.
Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para que sejam suspensos os atos de penhora até o julgamento do mérito do recurso. É a síntese do necessário.
II - Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe. Pois bem, o agravante, Paulo Rogério Mudrovitsch, insurge-se, em suma, quanto a decisão exarada nos autos de Ação de Cobrança, em que o magistrado a quo manteve a constrição realizada, nos seguintes termos: “[...] VÊ-se que a lei protege o imóvel que serve de moradia do casal ou da entidade familiar, inclusive do solteiro, direito este garantido inclusive constitucionalmente, nos termos do art. 6º, da CF.
A impenhorabilidade do bem de família assegura, em última análise, a dignidade da pessoa humana fundamento da nossa República (F). In casu, não há prova nos autos que o imóvel objeto da constrição é bem de família. Pontuo que a executada não produziu qualquer prova de suas alegações, não há nos autos qualquer documento que indique se tratar de seu único bem imóvel e nem tampouco consistir esse em bem de família.
Intimação referente ao movimento (seq.
4) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
4) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Veja-se que foi apresentada tão somente conta de água, luz e IPTU (mov. 254.6), tarifas e tributos esses que é cobrada de todo e qualquer imóvel abrangido pela rede, e, inclusive, o documento traz cobrança de multas por inadimplemento, indicativo de que poderia não haver urgência ou essencialidade em seu pagamento. [...]” Assim, por ora, com razão o agravante. Pois bem, para que se possa conceder o efeito suspensivo é necessário, segundo o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que o recorrente, através de relevante fundamentação, demonstre que a decisão singular possa causar lesão grave ou de difícil reparação.
A título de esclarecimentos, cite-se na íntegra o aludido artigo: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Portanto, tem-se que o deferimento do pedido de efeito suspensivo está condicionado à presença dos requisitos elencados no artigo 995, do Código de Processo Civil, quais sejam: o risco de lesão grave e de difícil reparação e quando ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, sendo relevante a fundamentação.
No presente caso, se vislumbra, em sede de cognição sumária, os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido. Com efeito, a Lei 8.009, em seu artigo 1° estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária e de outra natureza, contraída por qualquer dos cônjuges ou pelos pais e filhos que sejam proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses específicas previstas na Lei.
Contudo, no caso dos autos, embora o juízo a quo tenha rejeitado o pedido de impenhorabilidade do bem, ao entender pela insuficiência de documentos hábeis para fins de demonstração de que o imóvel penhorado perfaz bem de família, cabe ao magistrado conduzir o processo se valendo das medidas necessárias ao seu convencimento, de modo a promover a efetiva tutela jurisdicional em favor das partes. O que, in casu, não ocorreu.
Desta feita, se reputa plausível, antes do indeferimento, a expedição de mandado de constatação, eis que referida diligência se revela adequada e pertinente para fins de efetiva apuração acerca da caracterização ou não do imóvel penhorado como sendo bem de família, além de que não importará em prejuízo para o credor, dada a simplicidade da diligência. Em suma, no caso concreto, verifica-se a presença do fumus boni iuris, uma vez que a Lei nº 8.009/90 assegura a impenhorabilidade do bem de família.
O agravante juntou documentos que indicam a utilização do imóvel como sua residência, tais como contas de água, luz, IPTU, além de depoimentos testemunhais e declarações formais. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal tem se manifestado no sentido de que a presunção de bem de família deve ser considerada quando o executado apresenta indícios suficientes de que o imóvel é sua residência habitual. No que tange ao periculum in mora, a iminente expropriação do bem pode levar a prejuízos irreparáveis ao agravante e seu filho, caso o imóvel venha a ser alienado antes do julgamento definitivo da questão.
Por fim, cabe ressaltar que o juízo de origem indeferiu o pedido de impenhorabilidade sem a realização de diligência para constatação do uso do imóvel, o que pode configurar cerceamento de defesa A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –
DECISÃO
QUE, PARA ANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE SUSCITADA PELOS EXECUTADOS, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO – AUTO DE CONSTATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – MEDIDA PRÁTICA QUE NÃO REPRESENTA QUALQUER PREJUÍZO AO ANDAMENTO DO FEITO, À ECONOMIA PROCESSUAL E À MÁXIMA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DA IMEDIATA APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA –
DECISÃO
MANTIDA – .RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0045978-52.2018.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 13.03.2019). Assim, defiro, por ora, o pedido de concessão de efeito suspensivo até o pronunciamento definitivo desta Câmara ou ulterior deliberação.
III - Comunique-se ao meritíssimo Juiz o inteiro teor desta decisão.
IV -
Intime-se a parte agravada, para que responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
V - Se na resposta a parte agravada apresentar documentos novos, intime-se a parte agravante para se manifestar, querendo, em até 15 (quinze) dias (Código de Processo Civil, arts. 437, §1º, 203, §4º e 1.019, inc. II).
VI – Autorizada o Chefe da Seção Cível a assinar os expedientes necessários ao fiel cumprimento desta, atendendo-se o disposto no C.N.C.G.J. Datado e assinado digitalmente. Des. D´Artagnan Serpa SÁ Relator (sml)