Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
92) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
Intimação referente ao movimento (seq.
92) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
92) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
78) TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2025 (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
78) TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2025 (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
78) TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2025 (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
69) JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011688-98.2024.8.16.0194
I - Contados, voltem os autos conclusos para a prolação da Sentença.
II - Int. Curitiba, 01 de abril de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
52) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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I - Oficie-se conforme requerido em mov. 40, último parágrafo.
II - Com a resposta, digam a Falida e o Síndico no prazo comum de 5 (cinco) dias.
II - Após, abra-se vista ao Ministério Público no mesmo prazo concedido.
III - Então, voltem conclusos para deliberações.
IV - Int. Curitiba, 22 de janeiro de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito
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I - Sobre a manifestação de mov. 21, digam a Falida e o Síndico no prazo comum de 5 (cinco) dias.
II - Após, abra-se vista ao Ministério Público no mesmo prazo concedido.
III - Então, voltem conclusos para deliberações.
IV - Int. Curitiba, 12 de novembro de 2024. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito
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I – Concedo os benefícios da gratuidade processual em favor da parte Autora. Anote-se.
II – Conforme certidão de mov.9.1, em se tratando de habilitação de crédito retardatária, aplica-se o determinado no artigo 98 da LF/45, assim deve a Serventia fazer a necessária anotação, acrescentando se tratar de Habilitação de Crédito RETARDATÁRIA.
III -
Intime-se o Falido e o Síndico para, em três dias, querendo, se manifestem sobre o pedido.
IV -
Publique-se aviso para que os interessados apresentem, dentro do prazo de dez dias, as impugnações que entenderem (art 98 § 2º LF/45).
V - Após, ao Ministério Público para parecer em três dias.
VI - Então, contados voltem conclusos para sentença.
VII - Intimem-se. Diligências Necessárias. Curitiba, 23 de julho de 2024. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito
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I – A Constituição Federal, elenca em seu artigo 5°, LXXIV, o direito ao benefício da justiça gratuita como um dever do Estado em prestar “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Posteriormente, o Código de Processo Civil de 2015, destacou em seu artigo 98, que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
O Superior Tribunal de Justiça editou a Resolução STJ/GP N.2/2020, a qual alterou a Resolução STJ/GP n. 2/2017, estabelecendo que será concedida a justiça gratuita “às partes que comprovarem hipossuficiência econômica nos termos da lei.” Veja-se, portanto, que o requisito para concessão da assistência judiciária é a comprovação da insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas e honorários.
Referida comprovação, no entanto, não importará apenas em “afirmação de pobreza” assinada pela parte que requer o benefício, a qual possui presunção relativa de veracidade, entendimento firmado pelo STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. DESERÇÃO DA APELAÇÃO.
NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. (...)
II. O presente Recurso Especial insurge-se contra o não conhecimento do recurso de Apelação, na origem, em razão do não recolhimento do preparo. Segundo consta do acórdão recorrido, à míngua de prova de que o recorrente se encontre efetivamente em situação de miserabilidade ou não disponha de condições para arcar ao menos com parte do valor das custas, foi-lhe facultado o pagamento de metade das custas e despesas de preparo, no prazo de cinco dias, posteriormente prorrogado por mais quarenta e oito horas.
Intimação referente ao movimento (seq.
69) JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
69) JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected]
SENTENÇA
Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Concurso de Credores Processo nº: 0011688-98.2024.8.16.0194 Requerente(s): JOSE AMILTON DA SILVA representado(a) por MARCO ANTÔNIO DELATTORRE TOLEDO Requerido(s): BELGA INDUSTRIA QUIMICAS LIMITADA MASSA FALIDA DE BELGA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA
Vistos etc... A Parte Autora, José Amilton da Silva, devidamente qualificado nos autos, requereu a habilitação de seu crédito junto à Massa de Belga Industrias Quimicas Ltda., ora requerida, no importe de R$38.239,48 (trinta e oito mil, duzentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), oriundo dos autos 0001703-29.2013.5.09.0003 que tramitou na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Curitiba/PR.
Juntou documentos, movs.1.2/1.5. O Ministério Público, considerando a manifestação do Síndico (seq. 55.1) e da Falida (seq. 56.1), se manifestou favoravelmente à habilitação do crédito principal no valor de R$11.649,55, trabalhista, em favor da parte autora. Sem embargo do exposto, ressaltou que são admissíveis na Falência a correção monetária até a data do efetivo pagamento, posto que se trata de mera recomposição da perda natural da moeda, e os juros estipulados ou legais, tão somente até a declaração da quebra, sujeitando-se os juros pós-falimentares às eventuais forças do ativo, mov.
59. A falida ratifica os termos da petição mov. 55.1, protocolizada pelo Síndico da Massa Falida, mov.
56. O Síndico afirmou que, conforme se vê nos documentos juntados no mov. 51, a Justiça Laboral trouxe planilha de cálculo que contempla o acréscimo de juros moratórios pós falência e pena pecuniária, em total desacordo com os preceitos legais do Decreto-lei n.º 7.661/1945, notadamente o inciso III do art. 23 (pena pecuniária) e o caput do art. 26 (juros pós). Assim, o Síndico requer seja homologado o crédito do Habilitante tão somente pelo valor principal (corrigido até 30/12/2023) de R$ 11.649,55 como trabalhista, mov.
55. Contados, vieram-me os autos conclusos.
É o breve relatório.
Decido. O crédito que a habilitante pretende ver homologado e incluídos no quadro geral de credores da Massa Falida de Belga Industrias Quimicas Ltda., atende aos requisitos exigidos do artigo 82, do Decreto-lei nº 7661/1945, uma vez que devidamente comprovado pelos documentos juntados com a petição inicial, em movs.1.2/1.5. Não é demais consignar que o Síndico, a Falida e o Ministério Público manifestaram expressamente sua concordância com a habilitação do crédito pretendido, excluído os juros pós falimentares.
Com razão. Isto porque o Decreto-Lei 7.661/45 prevê em seu artigo 26 que “contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal”. Assim para fins de habilitação de crédito não devem ser computados os juros pós falimentares. Assim, devidamente comprovado pelos documentos juntados e cumpridos os requisitos do artigo 82, do Decreto-lei nº 7661/1945, a parcial habilitação do crédito é medida que se impõe.
Ante ao exposto, com fulcro nos artigos 82 e seguintes do Decreto Lei 7661/45, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de incluir na relação de credores em favor do autor a importância de R$11.649,55 (onze mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) no rol dos credores trabalhista. O valor principal deve ser acrescido da correção monetária até o efetivo pagamento, desde a última atualização, pela média aritmética do INPC/IBGE (utilizado pelo TJ/PR – Decreto Federal nº 1.544/95).
Por sua vez, o pagamento de juros moratórios está condicionado à existência de ativo, na forma do artigo 26 da LF/45. O crédito deverá ser classificado como trabalhista. Em se tratando de Habilitação de Crédito Retardatária, perde o autor o direito aos rateios já realizados (artigo 98, §4, do Decreto Lei 7661/45). Custas e despesas processuais a cargo da Massa Falida.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o Síndico para inclusão no Quadro Geral de Credores. Aguarde-se o pagamento dos credores. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, 08 de maio de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
52) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
No entanto, deixou o apelante, ora recorrente, transcorrer in albis o prazo, sem o recolhimento.
III. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (STJ, AgInt no AREsp 1.671.512/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2020). Assim o magistrado poderá, diante do caso concreto, determinar que a parte que pretende se beneficiar da gratuidade processual, comprove a situação econômica, como salientado pelo Ministro Herman Benjamin em seu voto no Recurso Especial n. 1.741.663: Ademais, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.” No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não colacionou qualquer documento para fins de comprovação de sua hipossuficiência financeira.
Diante do exposto, intime-se a parte autora, para que em 15 (quinze) dias apresente documentos que comprovem sua atual situação econômica, sob pena de indeferimento do pedido de assistência jurídica.
II – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos.
III – Int. Curitiba, 18 de julho de 2024. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito