0011710-69.2014.8.16.0013

Especificamente, sobre a ausência de amparo legal para a decretação da prescrição da pretensão punitiva sob o enfoque da pena em perspectiva, o Desembargador Federal da 4ª Região, Paulo Afonso Brum Vaz, traz significativos argumentos que tomo de empréstimo, litteris: “Não se vislumbra relevância na alegativa de ausência de previsão legal. Se em qualquer momento do processo se pode, num juízo antecipado de condenação, antever-se, sem margem de dúvida, que ocorrerá a prescrição, parece claro que a ação penal padece da ausência de justa causa para o seu prosseguimento, devendo ser extinta sem exame de mérito.

Com efeito, o revogado art. 43 do Código de Processo Penal continha expressa autorização para se pôr fim a uma persecução penal sem possibilidade de êxito diante do presumido desinteresse do Estado no exercício do jus puniendi. Ausência de justa causa e falta de condições para a deflagração da ação penal são fundamentos bastantes para a extinção do processo. Com a reforma do Código de Processo Penal, dentre outros objetivos, pretende-se tornar os procedimentos mais expeditos.

Manipulam-se duas técnicas concretamente operacionalizadas no texto da nova Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, a saber: (1) de sumarização, ou seja, de encurtamento dos procedimentos, revelada pela introdução dos ritos sumário e sumaríssimo, mais enxutos e temporalmente encurtados (§ 1º do art. 394), e (2) de eliminação “ab ovo” ou “ab initio” de processos desnecessários, com a possibilidade de o juiz rejeitar a denúncia ou queixa, quando for inepta, faltar pressuposto processual, condições para o exercício ou justa causa para a ação penal (art. 395, I a III); a previsão da oportunidade de o denunciado apresentar defesa prévia ao recebimento da denúncia (arts. 396 e 396-A), e ainda a possibilidade conferida ao juiz de exercitar a chamada absolvição sumária (art. 397).

Dentre os fundamentos da absolvição sumária, está a extinção da punibilidade do agente (art. 397, IV). Para cumprir esse desiderato do legislador reformista, é curial que o Poder Judiciário, diante do caso de iminente prescrição com base na condenação e na pena estimadas, lance mão desse verdadeiro arsenal de instrumentos legais voltados a impedir que tenha curso um processo inútil. A autorização legal, ademais, se insistirmos em ignorar esses dispositivos legais, deve ser haurida do sistema normativo.

Basta trabalhar com os conceitos de jurisdição penal útil e com os postulados do ideário funcionalista que presidem o Direito Penal moderno. Não tem o menor sentido, violando, sobretudo, os princípios do devido processo legal, da efetividade da jurisdição, da instrumentalidade do processo e da razoabilidade, impulsionar um processo-crime, com todo o dispêndio que representa para o Estado e todo o prejuízo que acarreta ao réu, quando, de antemão, com segurança plena, se pode vislumbrar que eventual condenação, pelo quantitativo de pena projetada, fatalmente levaria ao reconhecimento da prescrição retroativa.

É imperioso reconhecer que ao dominus litis falece interesse de agir, por total ausência de utilidade prática no prosseguimento do processo-crime. Ausente essa condição da ação, no exame perspectivo que se opera initio litis, preferentemente, ou em qualquer outra fase do processo, nenhum ato processual (inútil) poderá ser praticado. O caminho insular será o reconhecimento da falta de interesse e a conseqüente extinção do processo sem exame de mérito com fundamento na prescrição virtual.” Em resumo, o processo moderno não mais se coaduna com procedimentos inócuos.

O processo, como instrumento por meio do qual atua a jurisdição, sempre deverá estar atrelado a um fim útil. A prática de atos processuais desnecessários, que caminham para uma decisão fluida e inexpressiva juridicamente, deverá sempre ser evitada pelo aplicador do direito. No caso vertente, a pena abstratamente cominada ao crime em que o autor do fato está incurso é de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Segundo o artigo 109, inciso IV, do CP, a prescrição dessa espécie delitiva se dá, em abstrato, em 08 (oito) anos. Analisando os autos, há que se destacar que, na primeira fase da dosimetria penal, não se vislumbra a ocorrência de circunstâncias negativas, de modo que a pena-base não ultrapassaria o mínimo legal. Convém ressaltar, ainda, que o acusado não é reincidente, elemento apto a influir em eventual reprimenda condenatória.

Assim, tal fato não representará agravamento na pena do réu. Na terceira fase, nada será sopesado em desfavor do réu, de modo que a pena final não ultrapassaria 01 (um) ano, mesmo que se considerem algumas circunstâncias judiciais em seu desfavor. Conforme dispõe o artigo 110 do Código Penal, a prescrição da pena, depois do trânsito em julgado da sentença, regula-se pelos prazos do artigo 109 do mesmo Código.

E o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, dispõe que prescreve em 03 anos o crime para o qual o máximo da pena não excede 01 (um) ano. Dessa forma, considerando que entre a data do recebimento da denúncia (dia 03.02.2016) e a presente data, descontado o tempo de suspensão condicional do processo (11.09.2017 a 23.04.2025), transcorreram mais de três anos, entendo que a pretensão punitiva quanto ao delito apurado nos autos encontra-se fulminada pela prescrição.

Diante do exposto, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI e 110, todos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de GILBERTO DE OLIVEIRA LARA, em relação ao crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

2.

Cumpra-se o artigo 870 do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

3. Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada por defensor dativo nomeado pelo Juízo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/1994, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor da Dra. PRISCILA CAROLINA ALVES ESPIGIORIN OAB/PR nº 81.709, honorários advocatícios no importe de R$700,00.

Fica o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. A sentença serve para fins de certidão de honorários.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Ciência às partes. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de setembro de 2026. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

Órgão

Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatário

GILBERTO DE OLIVEIRA LARA

Advogado

PRISCILA CAROLINA ALVES (OAB 81709/PR)

Órgão

Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatário

GILBERTO DE OLIVEIRA LARA

Advogado

PRISCILA CAROLINA ALVES (OAB 81709/PR)

Órgão

Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, GILBERTO DE OLIVEIRA LARA

Advogado

PRISCILA CAROLINA ALVES (OAB 81709/PR)