0011716-63.2024.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0011716-63.2024.8.16.0001 Processo: 0011716-63.2024.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$15.903,94 Autor(s): Banco Votorantim S.A.

Réu(s): JOICIANE DE OLIVEIRA KOCH VEIGA

Vistos, etc. Não obstante a cessão noticiada na ref. 43.1 confira ao cessionário legitimidade para prosseguir na ação (art. 108, caput, do Código de Processo Civil), INDEFIRO, por ora, a substituição pugnada, uma vez que dos documentos juntados nas refs. 43.2 a 43.9 não é possível aferir inequivocamente a cessão do contrato objeto da presente ação, em específico. Assim, intime-se a parte autora e a terceira peticionante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem regular andamento ao feito, comprovando a regular cessão do crédito oriundo do contrato.

Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0011716-63.2024.8.16.0001 Processo: 0011716-63.2024.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$15.903,94 Autor(s): Banco Votorantim S.A.

Réu(s): JOICIANE DE OLIVEIRA KOCH VEIGA

Vistos, etc.

1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão do bem descrito na inicial, o qual foi pelo requerente transferido ao requerido. O pedido se funda no fato de que as partes celebraram um contrato de financiamento (ref. 1.8), garantido por alienação fiduciária, deixando o contratante de cumprir com a obrigação ali assumida, conforme instrumento de notificação carreado ao feito, o qual foi encaminhado e recebido no endereço do devedor constante no contrato (ref. 1.11).

Portanto, diante da alegação de inadimplemento e da comprovação da mora, DEFIRO a liminar de Busca e Apreensão, conforme previsto do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Expeça-se mandado de busca e apreensão do(s) bem(ns) retro mencionado(s), no endereço e em mãos do requerido, ou em mãos de quem forem encontrados. Feita a apreensão, o bem deve ser depositado nas mãos do requerente, mediante termo, no qual deve constar o estado de conservação do veículo apreendido.

2. Cumprida a liminar, cientifique-se o requerido que terá o prazo de cinco (5) dias, contado da apreensão do bem, para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor (art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69 – redação dada pela Lei nº 10.931/2004).

Concomitantemente com a cientificação acima, cite-se e o requerido para que, no prazo de quinze (15) dias, independentemente de quitar ou não a integralidade da dívida pendente, ofereça, querendo, resposta, isso se acaso entender ter havido pagamento a maior e desejar a restituição, sob pena de incorrer na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (, parágrafos 3º e 4º, do Decreto- – redação dada pela ).