0011739-97.2024.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011739-97.2024.8.16.0004 Processo: 0011739-97.2024.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$2.452,84 Requerente(s): Enides Silva Melo de Carvalho Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ

1. Corrija-se o nome e os dados do exequentes, consoante pedido de evento 18.1 e documentos de evento 1.3.

2. Ausente impugnação, homologo o valor do débito principal em R$ 2.452,84 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), bem como das retenções de contribuição previdenciária em R4 196,23 (cento e noventa e seis reais e vinte e três centavos), na data base de novembro de 2024. Ficam também homologados os honorários advocatícios de R4 245,28 (duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos).

3. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, promova-se a sua intimação para o recolhimento das custas processuais atinentes à expedição das requisições de pagamento. Pagas as custas, defiro, desde já, a sua inclusão na RPV para fins de reembolso.

4. Preclusa a decisão, expeça-se RPV.

5. Inclua-se na RPV os dados bancários do credor para pagamento direto.

6. Expedida a requisição, remetam-se os autos ao arquivo provisório no aguardo dos pagamentos. Intimem-se. D.N. Curitiba, 04 de dezembro de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011739-97.2024.8.16.0004 Processo: 0011739-97.2024.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$2.452,84 Requerente(s): Enides Silva Melo de Carvalho Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ

1. Concedo ao exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anotações necessárias.

2.

Intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Na oportunidade, deverá indicar eventuais retenções a título de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o crédito.

3. Consoante o entendimento consolidado pela Súmula 345 do STJ, fixam-se honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do débito, considerando o trabalho realizado na fase de cumprimento de sentença, limitado à elaboração da petição e do demonstrativo (art. 85, §§2º e §3º, I e §7º do CPC).

4. Se apresentada impugnação à execução ou cálculos de retenção, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. A seguir, VISTA ao Ministério Público e, enfim, voltem conclusos.

5. Decorrido o prazo sem impugnação, voltem os autos conclusos para homologação. Intimem-se. D.N. Curitiba, 06 de março de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito