0011762-16.2025.8.16.0131

A decisão, contudo, pode ser modificada, caso demonstrado que o espólio possua condições de promover o imediato recolhimento das custas processuais.

4. Nomeio como inventariante B.L.S., devidamente qualificada, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 dias (artigo 617, parágrafo único, do CPC). Expeça-se respectivo termo.

5. Após, intime-se a inventariante para prestar compromisso e apresentar as suas declarações iniciais, no prazo de 20 dias, contados da assinatura do respectivo termo, observando o disposto no artigo 620 do CPC, e juntando os documentos necessários.

6. A seguir, citem-se os interessados (herdeiros e seus cônjuges, salvo se casados no regime de separação de bens), intimem-se a Fazenda Pública e o Ministério Público (se houver herdeiro incapaz ou ausente), nos termos do art. 626, do CPC, para se manifestarem, no prazo legal, sobre as primeiras declarações e os documentos até então juntados. Observe-se o disposto no artigo 626, §1º, do CPC. Expeça-se edital de citação de terceiros interessados. 6.1 Caso solicitado, autorizo a Secretaria a promover consulta de número de CPF e endereço nos sistemas conveniados, bem como a expedir ofícios para as demais empresas de telefonia, de fornecimento de água e energia elétrica. 6.2 Concluídas as citações, observe-se o item 27.19.10 da Portaria nº. 02/2023 deste Juízo, abrindo-se prazo comum de quinze dias para que as partes se manifestem quanto às primeiras declarações, em atenção ao disposto no artigo 627 do Código de Processo Civil.

7. Decorrido o prazo acima, intime-se a Fazenda Pública interessada para, no prazo de quinze dias, informar o valor dos bens de raiz (imóveis) descritos nas primeiras declarações conforme dados constantes em seu cadastro imobiliário (artigo 629 do CPC).

8. Conforme artigo 635 do Código de Processo Civil, divergindo os interessados acerca dos valores dos bens a serem inventariados, encaminhem-se ao Avaliador Judicial para avaliação respectiva. Caso necessário, expeça-se mandado regionalizado ou carta precatória. 8.1 Juntado o laudo, intimem-se para manifestação em quinze dias. 8.1.1 Caso apresentada impugnação, intimem-se as demais partes para manifestação em igual prazo e encaminhem-se conclusos. 8.1.2 Aceito o laudo, intime-se o (a) inventariante para apresentar últimas declarações com plano de partilha, em quinze dias, conforme artigo 636 e requisitos do artigo 651, ambos do CPC. 8.1.2.1 Intimem-se os demais para manifestação acerca das últimas declarações, em quinze dias (art. 637 do CPC).

9. Na sequência, intime-se o(a) inventariante para realizar a declaração de bens e recolhimento do imposto devido, mediante comprovação documental nos autos. 9.1 Após, intimem-se todas as partes para manifestação em cinco dias e, em seguida, a Fazenda Pública Estadual.

10. Observe-se a necessidade de intervenção Ministerial nas hipóteses legais (artigo 178 do CPC).

11. Verificada o cumprimento das diligências anteriores (mediante certidão) e a regularidade no recolhimento do imposto, encaminhem-se os autos conclusos para sentença.

12. Por fim, havendo interesse das partes poderá ser designada sessão de mediação conforme pauta do CEJUSC, independentemente de conclusão, conforme artigo 3º, §3º, do CPC.

13. Quanto ao pedido de expedição de alvará para levantamento de valores, mantenho o entendimento já externado no sentido de que deverá ser formulado em processo autônomo, a ser distribuído por dependência, nos termos do artigo 453 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR, podendo a parte se valer, naquele feito, da documentação já acostada.

14. Intimem-se.

15. Diligências necessárias. Pato Branco, 03 de junho de 2026. Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich Juíza de Direito

Órgão

Vara de Família e Sucessões de Pato Branco

Classe

INVENTÁRIO

Destinatários

BRUNA LETICIA SCORTEGAGNA, KYARA LUANA RODRIGUES DA SILVA

Advogado

ARIANE ALVES DA SILVA (OAB 58296/SC)