0011830-07.2021.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011830-07.2021.8.16.0001

Vistos e etc.,

1. Este juízo tem a plena convicção de que a gratuidade constitui direito para aqueles que, real e comprovadamente, não possuem condições de arcar com as custas do processo.

2. Com efeito, a mera dificuldade e aperto no orçamento não induz a necessidade de concessão.

3. Dito isso, verifico que toda a documentação apresentada aos autos serve para comprovar que a parte autora possui um padrão de vida compatível com a necessidade de recolhimento da taxa judiciária.

4. Neste ponto, observe-se que a parte autora registrou ter recebido mais de R$ 23.000,00, bem como indicou titularidade de ativos na ordem de R$ 223 mil.

5. Ressalto ainda que o art. 5º, inc. LXXIV da CF dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

6. Ou seja, não é o caso de deferimento da chamada “justiça gratuita”: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) JUNTADA DE DOCUMENTO DO DETRAN COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE AUTOMÓVEL EM NOME DA PARTE EXECUTADA. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE AFASTADA.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1 – ‘O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o Juiz fundadas as razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários (...)’ (STJ - AGRMC 7324 - RS 4ª t. - Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES DJU 25.02.2004 -p. 00178).

2 – ‘O artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que ‘comprovarem’ insuficiência de recursos. (...) Assim, as disposições da Lei 1060/50 devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal, podendo o juiz requisitar mais esclarecimentos à parte acerca da sua alegada carência econômica, ou até indeferir o pedido de justiça gratuita quando não comprovada a insuficiência de recursos.’ (TJPR - AI 871190-0, j. 26.01.2012). (TJPR AI 861.267-3.

Rel. Juiz Subs. em 2º Grau Dr. Rogério Ribas, publ. 19.03.2012). Agravo Interno. Ação de Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda c/c Reintegração de Posse e Antecipação de Tutela. Pleito de benefício da justiça gratuita. Requisitos não atendidos. Existência de um único imóvel não é justificativa a ensejar a concessão do benefício. Decisão mantida.1. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA.PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO.POSSIBILIDADE.

1. Mantém-se a multa do art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de manifesto descabimento da irresignação.

2. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.

3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no Ag 1333936/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 18/04/2011) 2.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1551114-9/02 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - J. 24.10.2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1286753/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 22/03/2011)

7. Assim, entendo prudente evitar a utilização indiscriminada do benefício da gratuidade, motivo admito apenas o desconto de 50% sobre o valor inicial e a possibilidade de recolhimento em duas parcelas: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. ART. 98, § 6º, DO CPC/2015. REVISÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1

1. O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

2. A firme jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento).

3. No caso, afirmado no acórdão recorrido que a parte não demonstrou insuficiência financeira capaz de justificar a concessão do benefício do parcelamento das custas, a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada em sede de recurso especial.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1450370/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019)

8. Recolhida a integralidade das custas na forma do item 07, venham conclusos. Curitiba, 26 de abril de 2023. Pedro Ivo Lins Moreira Magistrado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n. 0011830-07.2021.8.16.0001

1. Reconheceu-se a competência do Juízo da 10ª Vara Cível para processar e julgar a presente demanda (seq. 43.2). Em relação aos dois apensos também remetidos a este Juízo (0005334-84.2006.8.16.0001 e 0004374-43.2020.8.16.0194), realize-se a devolução à 15ª Vara Cível, eis que a competência deste Juízo restringe-se aos presentes autos.

2. A liminar já foi denegada à seq. 15.1. Em relação ao benefício da gratuidade pleiteado, a declaração de pobreza enseja mera presunção relativa de hipossuficiência, cedendo a elementos que indicam a capacidade financeira da parte, dentre eles a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Dessa forma, permanecendo o seu interesse no benefício de justiça gratuita, junte a parte autora documento idôneo (três últimas declarações de imposto de renda, contudo, não tendo sido declarado o imposto de renda nos últimos três anos, por tratar-se de pessoa isenta, deverá apresentar a certidão de regularidade do CPF[1] juntamente com os comprovantes de que não declarou o imposto de renda durante o período indicado[2]/ balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício agregado a extratos bancários, se for o caso), a fim de comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil/2015, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

3. Ou ainda, caso não tenha interesse, deverá promover o pagamento das custas.

4. Após, voltem para decisão inicial.

5. Se não houver comprovação da hipossuficiência alegada ou o pagamento das custas dentro do prazo assinalado, desde logo, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que compete à parte comprovar a hipossuficiência quando constatados elementos que evidenciam a falta dos pressupostos (artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil/2015). Nesta hipótese, cancele-se a distribuição, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil/2015.

6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito [1] 1https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp [2] 2http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/Atrjo/consrest/Atual.App/index.ASP

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI

RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected]

Recurso: 0011830-07.2021.8.16.0001

Classe Processual: Conflito de competência cível

Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação

 JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL

Suscitante(s):

DE CURITIBA

 JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE

Suscitado(s):

CURITIBA

Solicite-se ao Juízo suscitado que preste as informações que

entender necessárias no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que dispõe o artigo 954

do CPC.

Nos termos do artigo 955 do CPC, designo o Juízo suscitante para

resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Comunique-se o Juízo suscitante.

Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para que no prazo

de 05 (cinco) dias se manifeste, consoante dispõe o artigo 956 do CPC.

Oportunamente, voltem conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 23 de agosto de 2021.

Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA

Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0011830-07.2021.8.16.0001

1. Ciente da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal (seq. 17).

2.

Cumpra-se o item 2 de seq. 15 com a remessa do feito ao juízo competente.

3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011830-07.2021.8.16.0001 Processo: 0011830-07.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$288.020,41 Autor(s): ISABELE BORGES DA SILVA (RG: 92188779 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.***.***-06) Avenida Nossa Senhora da Penha, 180 Ap.

24 - Bloco B - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-550 Réu(s): MARIO ANTONIO MONTRUCCHIO (RG: 34163030 SSP/PR e CPF/CNPJ: 545.***.***-53) Rua Amintas de Barros, 540 Ap. 161 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-205 Thiago Roesler Ferreira (RG: 67035593 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.***.***-39) Rua Francisco Rocha, 62 Conj. 1904 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-390 Thiago Roesler Ferreira EIRELI (CPF/CNPJ: 22.***.***/0001-00) Rua Francisco Rocha, 62 Conj. 1904 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-390 - E-mail: [email protected] VANESSA MONTRUCCHIO (CPF/CNPJ: 978.***.***-87) Rua José Clementino Bettega, 120 Ap.

43 - Torre Blue - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.130-020

1. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais com pedido de tutela de urgência movida por ISABELE BORGES DA SILVA em face de THIAGO ROESLER FERREIRA, IMOBILIÁRIA AQUISIÇÃO, MÁRIO ANTÔNIO MONTRUCCHIO e VANESSA MONTRUCCHIO. Afirmou a autora que adquiriu o imóvel de matrícula 9.370 do 3º Cartório de Registro de Imóveis pela intermediação da imobiliária requerida e seu sócio requerido, o qual pertencia aos alienantes requeridos Mário e Vanessa.

Alegou que todo o procedimento burocrático foi feito pela imobiliária e que houve má-fé e conluio entre os corretores e alienantes para ocultação dos riscos da transação, eis que nunca foi informada das execuções e inscrições pendentes contra os alienantes. Apontou que está sendo expropriada do bem que adquiriu em razão de fraude à execução, sendo que se tivesse sido alertada dos riscos o negócio nunca teria sido realizado.

Sustentou que o negócio jurídico deve ser anulado, em razão do dolo dos requeridos e do seu vício de consentimento. Apontou que os alienantes devem responder pela evicção. Afirmou que a causa de pedir da presente demanda é a mesma dos dois embargos de terceiro que opôs (0005822-48.2020.8.16.0001 e 0004374-43.2020.8.16.0194), sendo que a presente demanda deve ser julgada em conjunto com os embargos de n. 0005822-48.2020.8.16.0001 que é o mais antigo.

Requereu tutela de urgência cautelar para que seja determinado o arresto de bens em nome dos requeridos. Requereu ao final a procedência dos pedidos para que os requeridos sejam condenados ao pagamento do valor de R$ 248.020,41 e danos morais, bem como para que seja declarado nulo o negócio jurídico. Na seq. 9 foi apontada suspeita de conexão com os cumprimentos de sentença de nº 0005596-34.2006.8.16.0001 e 0005334-84.2006.8.16.0001.

Intimada a se manifestar, a autora requereu fosse analisado o pedido de tutela de urgência, independentemente da competência (seq. 13).

É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015, a tutela de provisória de urgência de natureza cautelar ou antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Os requisitos foram estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, o qual versa: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos o da decisão.

Assim, a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, revestidos de caráter reversível. A probabilidade do direito autoriza o juiz a conceder tutela provisória em cognição sumária, ou seja, ouvindo apenas uma das partes. Conforme explica Luiz Guilherme Marinoni1: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que sugere da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela antecipada. Assim, entende-se que as evidências exigidas não são da existência ou da realidade do direito postulado, mas da sua probabilidade. JÁ o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se caracteriza diante da impossibilidade de aguardar o final do processo, sob pena de o ilícito ocorrer gerando prejuízo imediato ou futuro à parte.

A alegação em abstrato da existência do perigo, não caracteriza a presença deste requisito, eis que deverá haver, ao menos, comprovação superficial da urgência do pedido. No caso em tela, independente do alegado a título de perigo e dano e risco ao resultado útil do processo, em juízo de cognição sumária, não se verifica, por ora, a probabilidade do direito da autora para fins de liminar. Independente do alegado pela autora, pelas provas pré-constituídas vê-se que as certidões positivas constaram na escritura pública de compra e venda (seq. 1.10).

As alegações da autora para contrapor ao que constou na escritura consistentes em dolo, vício de consentimento e conluio entre as partes requeridas exigem o contraditório para a sua aferição. Considerando a necessidade do contraditório e de instrução para aferição dos vícios apontados no negócio jurídico, de rigor o indeferimento da liminar. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015. NECESSIDADE DE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.

DECISÃO

MANTIDA.1. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1613132-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - Unânime - J. 31.05.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS INDEFERIDA. ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. QUESTÃO QUE DEPENDE DO CONTRADITÓRIO E EXAME DE PROVAS.

DECISÃO

MANTIDA.O pedido de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015, requisitos não demonstrados no caso em tela, a inviabilizar a concessão da tutela pretendida.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0065500-94.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.02.2021)

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015.

2. Na certidão de seq. 9 houve o apontamento de suspeita de conexão com os cumprimentos de sentença de nº 0005596-34.2006.8.16.0001 e 0005334-84.2006.8.16.0001. Dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil/2015 que reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que enseja a necessidade de reunião para decisão conjunta, conforme o §1º de referido dispositivo.

Também devem ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, na forma do disposto pelo §3º, do artigo 55, do Código de Processo Civil/2015. Quanto ao cumprimento de sentença de n. 0005596-34.2006.8.16.0001 no qual o aqui alienante requerido figura como parte executada e a respeito do qual a autora opôs os embargos de terceiro de n. 0005822-48.2020.8.16.0001, já houve o julgamento em primeiro grau dos Embargos de Terceiro (seq. 64 daquele feito).

Considerando que a demanda já foi julgada em primeiro grau, não há necessidade de reunião para julgamento conjunto, conforme a disposição expressa do artigo 55, §1º, do Código de Processo Civil/2015. Por outro lado, no tocante ao cumprimento de sentença de n. 0005334-84.2006.8.16.0001 no qual o alienante aqui requerido também figura como parte executada e a respeito do qual a autora também opôs os Embargos de Terceiro de nº 0004374-43.2020.8.16.0194, de fato, há conexão entre as demandas.

Assim como a causa de pedir aduzida no feito em comento, nos Embargos de Terceiro de nº 0004374-43.2020.8.16.0194 a autora apontou como causa de pedir que é terceira de boa-fé e que se alguém faltou com diligência ou boa-fé foram o o alienante e os corretores ora requeridos, eis que o corretor tem a obrigação legal de fornecer as informações necessárias ao bom andamento do negócio. HÁ, igualmente, risco de decisões conflitantes, acaso as demandas sejam julgadas separadamente, nos termos do artigo 66, §3º, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, considerando que é comum a causa de pedir entre os feitos, devem estes ser reunidos para julgamento conjunto, conforme o artigo 55, §1º, do Código de Processo Civil/2015. Quanto à prevenção, tendo em vista que os Embargos de Terceiro foram distribuídos em 19/05/2020, o juízo da 15º Vara Cível de Curitiba é o prevento, nos termos dos artigos 55, 58 e 59, do Código de Processo Civil/2015.

Diante do exposto acerca da incompetência deste juízo, remeta-se o feito à 15º Vara Cível de Curitiba para que tramite em conjunto com os Embargos de Terceiro de nº 0004374-43.2020.8.16.0194, nos termos da fundamentação.

3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto 11MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado, Revista dos Tribunais, 2015, pg. 312.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011830-07.2021.8.16.0001 Processo: 0011830-07.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$288.020,41 Autor(s): ISABELE BORGES DA SILVA (RG: 92188779 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.***.***-06) Avenida Nossa Senhora da Penha, 180 Ap.

24 - Bloco B - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-550 Réu(s): MARIO ANTONIO MONTRUCCHIO (RG: 34163030 SSP/PR e CPF/CNPJ: 545.***.***-53) Rua Amintas de Barros, 540 Ap. 161 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-205 Thiago Roesler Ferreira (RG: 67035593 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.***.***-39) Rua Francisco Rocha, 62 Conj. 1904 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-390 Thiago Roesler Ferreira EIRELI (CPF/CNPJ: 22.***.***/0001-00) Rua Francisco Rocha, 62 Conj. 1904 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-390 - E-mail: [email protected] VANESSA MONTRUCCHIO (CPF/CNPJ: 978.***.***-87) Rua José Clementino Bettega, 120 Ap.

43 - Torre Blue - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.130-020

1.

Intime-se a autora para que se manifeste sobre a suspeita de conexão apontada na seq. 9, no prazo de quinze dias.

2. Após, voltem para decisão inicial.

3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto