0011856-42.2023.8.16.0160

Órgão

Vara Cível de Sarandi

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

PARANA BANCO S/A, DIRCE ALVES DOS SANTOS

Advogados

ADRIANE CRISTINA STEFANICHEN (OAB 19931/PR), LAURINDA NUNES DA SILVA (OAB 48773/PR), VINICIUS SANCHES BENASSI (OAB 111839/PR), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR)

Órgão

Vara Cível de Sarandi

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

DIRCE ALVES DOS SANTOS

Advogados

ADRIANE CRISTINA STEFANICHEN (OAB 19931/PR), LAURINDA NUNES DA SILVA (OAB 48773/PR), VINICIUS SANCHES BENASSI (OAB 111839/PR)

Órgão

Vara Cível de Sarandi

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

DIRCE ALVES DOS SANTOS

Advogados

ADRIANE CRISTINA STEFANICHEN (OAB 19931/PR), LAURINDA NUNES DA SILVA (OAB 48773/PR), VINICIUS SANCHES BENASSI (OAB 111839/PR)

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada na forma da Lei. 5.5.

Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), manifeste-se o exequente em 15 dias.

6. Havendo requerimento do exequente, independente de nova conclusão, proceda-se a pesquisa e bloqueio online de veículos automotores (bloqueio de transferência), através do sistema RENAJUD. 6.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) no caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, dizer sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia; b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 6.2.

Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania, realizado o bloqueio de transferência, oficiar a financeira responsável a fim de trazer aos autos informações sobre o contrato, intimando-se a parte exequente, na sequência, para manifestação acerca do interesse no bem, cumprindo-se conforme o item anterior, no prazo de 15 (quinze) dias.

7. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, 04 de novembro de 2025. Ketbi Astir José Magistrada

Nesse ponto, destaco que, caso discorde do mérito da sentença, a parte deve se valer do meio recursal adequado.

2.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela requerida, ante a inexistência de qualquer vício que oportunize sua oposição.

Posto isso, no mais, mantenho a sentença nos termos do seq. 47.1.

3. Diante da eficácia interruptiva dos embargos declaratórios (artigo 1.026 do CPC), retome-se a contagem do prazo para a interposição do recurso cabível, tendo como termo inicial a publicação desta sentença.

4. Oportunamente, voltem conclusos. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

À vista disso, afere-se dos autos que a parte requerente tentou obter a documentação de forma administrativa (seq. 1.6/1.9/1.10), a qual restou frustrada ante a ausência de resposta da instituição financeira, ora requerida. A parte autora demonstrou a relação jurídica subjacente com a requerida, bem como a necessidade de obter a documentação que não foi entregue pela via extrajudicial. Desse modo, resta evidenciado o cumprimento dos requisitos para o ingresso da demanda, portanto, presente o interesse de agir.

Assim, rejeito a preliminar aventada. B) Inépcia da inicial Aduz a parte requerida que a inicial é inepta ante a ausência de documentos válidos para a propositura da demanda. Sem razão. Acerca da inépcia dispõe o CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, não se verifica nenhuma das hipóteses elencadas no aludido dispositivo legal. Ademais, a parte autora acostou na petição inicial os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos artigos 319 e 320, ambos do CPC Portanto, rejeito a preliminar. II.2 - MÉRITO A - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU COISA A demanda probatória de exibição de documentos concerne ao direito autônomo da parte pleitear sua finalidade satisfativa em obter documentos que não estão sob sua posse e, aos quais, requer acesso.

À vista disso, o art. 396 e seguintes do CPC, disciplina o rito da exibição de documentos ou entrega de coisa, determinando que, atendidos os requisitos, o juiz poderá ordenar que a parte exiba o documento que está sob o seu domínio. "Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder”. Tal procedimento processual é acolhido pela doutrina em caráter incidental, ou seja, durante uma ação em curso, entendida entre a fase postulatória e a decisão de saneamento, cuja finalidade é a produção de alguma prova.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça entendeu possível o ajuizamento da ação autônoma de exibição de documentos, desde que cumpridos dois requisitos básicos, quais sejam: a) Comprovação da realização de prévio requerimento administrativo; b) Pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual. Sendo assim, a ação de exibição de documentos pode ser pleiteada por ação autônoma seguindo o procedimento comum (art. 318, CPC), neste caso a parte busca obter a prova em caráter satisfativo.

Veja-se: “Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil” (STJ, REsp 1774987/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 08.11.2018, DJe 13.11.2018).” Registra-se um trecho do julgado do REsp 1803251/SC, que dispõe: “[...] A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz”.

Ademais, é direito da parte ver exibidos os documentos pleiteados, com amparo no princípio da boa-fé objetiva, bem como no dever de informação decorrente da relação estabelecida entre as partes, prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inc. III). Portanto, deve ser atendida a finalidade da requerente, a fim de que sejam exibidos os documentos em posse da ré, nos termos do nos arts. 396 e ss. do Código de Processo Civil.

Denota-se que houve a tentativa de obter a documentação de forma administrativa (seq. 1.6), a qual restou frustrada devido a inércia da parte requerida em prestar as informações solicitadas ou justificar a recusa (seq. 1.9/1.10). Cumpre esclarecer que, considerando a ausência de resposta da requerida, resta dispensada a exigência de comprovação de pagamento do custo de serviço. Assim, resta evidenciado o cumprimento dos requisitos para o ingresso da demanda, portanto, presente o interesse de agir.

No caso em comento, verifica-se que a parte requerida apresentou os documentos sob sua posse (seq. 36.2/36.21-43.2/43.12), conforme requerido na inicial. Dessa forma, resta evidenciada a satisfação da pretensão inicial. B - DANOS MORAIS O dano moral configura-se quando existe a violação dos direitos da personalidade, como a honra, imagem, integridade física, entre outros. Isso porque o rol da personalidade não é taxativo.

Não subsiste a tese de que o dano moral está ligado necessariamente a dor, ao vexame, sofrimento, mas a efetiva violação de um direito da personalidade. Assim, o mero aborrecimento não justifica a concessão. À vista disso, a inércia da requerida em apresentar a documentação não constitui falha na prestação de serviço capaz de ensejar indenização por danos morais presumidos, isto porque o desacordo ocorrido é mero dissabor da vida cotidiana.

Nessa esteira, ainda que obrigação de exibição dos documentos comuns às partes reste reconhecida, cabe ressaltar que a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que o dano moral suportado por pessoa física, decorre em caso de ofensa à honra objetiva da parte ou se a conduta do ofensor implicar em sofrimento, aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar, o que não ocorreu no caso analisado.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZATÓRIA. TELEFONIA.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (i) REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR. RECUSA A PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MERO DISSABOR DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DEVERES ANEXOS E ACESSÓRIOS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. (ii) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (SÚMULA 14 STJ).

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: INPC. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: INCIDEM A PARTIR DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, O QUE SE VERIFICA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA

SENTENÇA (RESP N. 1.984.292/DF). PERCENTUAL DE JUROS: 1% A.M (ART.406, CC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008269-37.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA - J. 13.02.2023. Grifo nosso) Diante de tais fatos, infere-se que não existe o dever de indenizar, motivo pelo qual o pedido é improcedente.

Diante do exposto, resta reconhecer a parcial procedência dos pedidos.

III -

DISPOSITIVO

Expostos os fatos e fundamentos e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: DECLARAR o dever da requerida em exibir os documentos indicados na inicial, desde logo, reconhecendo satisfeita a pretensão pela apresentação dos documentos solicitados (seq. seq. 36.2/36.21-43.2/43.12). No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de dano indenizável, nos termos da fundamentação.

Considerando a sucumbência mínima do autor, CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários do Advogado da parte requerente, estes arbitrados em R$ 150,00, corrigíveis a partir desta data pela média entre o INPC e o IGPDI, e juros de mora a partir do trânsito em julgado, valor justificado na evidente simplicidade da causa, no curto tempo de sua duração e, especialmente, na desnecessidade de produção de outras provas, acompanhada ainda da constatação de que tais ações têm sido ajuizadas massivamente, o que faço nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC.

Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se e oportunamente arquivem-se. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

Órgão

Vara Cível de Sarandi

Classe

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL

Destinatários

PARANA BANCO S/A, DIRCE ALVES DOS SANTOS

Advogados

MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), ADRIANE CRISTINA STEFANICHEN (OAB 19931/PR), MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI (OAB 29396/PR), VINICIUS SANCHES BENASSI (OAB 111839/PR)

Órgão

Vara Cível de Sarandi

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

PARANA BANCO S/A, DIRCE ALVES DOS SANTOS

Advogados

ADRIANE CRISTINA STEFANICHEN (OAB 19931/PR), MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI (OAB 29396/PR), VINICIUS SANCHES BENASSI (OAB 111839/PR)