0011908-11.2021.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º Andar - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8200 Autos nº. 0011908-11.2021.8.16.0030 Processo: 0011908-11.2021.8.16.0030 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Interdição de Estabelecimento Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): TALES ROTTA representado(a) por ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA MACIEL Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Observa-se dos autos de ação penal nº 22973-08.2018.8.16.0030 que o d.

Juízo da 3ª Vara Criminal desta Comarca de Foz do Iguaçu condenou o sentenciado Tales Rotta ao cumprimento de uma pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática dos crimes de roubo agravado e corrupção de menores. Considerando que o sentenciado se encontra preso na Comarca de Santo Cristo/RS, a guia de recolhimento definitiva foi expedida e encaminhada pelo d. Juízo da Condenação ao d.

Juízo da Vara de Execuções Penais daquela Comarca, inclusive mediante requerimento da própria Defesa em sede de habeas corpus. Logo, não se vislumbra qualquer competência deste Juízo da Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu para a análise dos pedidos defensivos, visto que o sentenciado não se encontra recolhido em presídio atinente à competência desta Vara de Execuções Penais. Por via de consequência, ante a absoluta incompetência deste Juízo, NÃO CONHEÇO do pedido defensivo.

DÊ-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Oficie-se o d. Juízo da VEP da Comarca de Santo Cristo/RS, via malote digital, encaminhando cópia integral do presente expediente. Após arquive-se. Foz do Iguaçu, data constante da assinatura digital. Juliana Arantes Zanin Vieira Juíza de Direito