0011908-19.2024.8.16.0058

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011908-19.2024.8.16.0058 Processo: 0011908-19.2024.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$28.240,00 Polo Ativo(s): SIMONE DA COSTA BENTO Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

A decisão de mov. 39.1, pela improcedência do pedido, se encontra revestida dos requisitos previstos no art. 38, da Lei nº 9.099/95 (LJE), não merecendo ser retocada.

Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela Juíza Leiga deste Juizado, Dra. Ana Paula de Faria Piza, nos termos do art. 40, da LJE. Oportunamente, arquive-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Campo Mourão, datado e assinado eletronicamente.

Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011908-19.2024.8.16.0058 Processo: 0011908-19.2024.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$28.240,00 Polo Ativo(s): SIMONE DA COSTA BENTO Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

1. Ante o pedido de produção de prova oral (mov. 14.1), a fim de evitar eventual arguição de nulidade ou cerceamento de defesa, agende-se audiência de instrução e julgamento, a ser conduzida por Juiz leigo do quadro, intimando-se com as advertências legais. Ressalto que a produção de prova oral é direito da parte, previsto no artigo 369, do CPC, inexistindo prova de que se trate de diligencia inútil ou meramente protelatória (art. 370, parágrafo único, CPC).

Estando as partes assistidas por advogado, advirto deverão trazer suas testemunhas à audiência, até o máximo de 3 (três), presumindo a desistência da produção de tal prova caso não compareçam; devendo observar quanto a necessidade de intimação destas a regra do art. 455 e parágrafos do CPC, aplicado subsidiariamente em sede de Juizados (comprovar que a tentativa de intimação postal restou frustrada e demonstrar a necessidade de eventual intimação judicial).

Observo que a audiência deverá se realizar de forma virtual, ficando autorizada a realização em formato semipresencial, caso alguma das partes manifeste interesse no comparecimento em Juízo. Por oportuno, ressalto que eventuais preliminares apresentadas com a contestação serão analisadas por ocasião da prolação de sentença, conforme procedimento simplificado afeto aos processos sujeitos a Lei n° 9.099/95.

2. Com base no art. 9º, §1º da Lei nº 9.099/95, considerando que a Defensoria Pública Estadual instalada nesta Comarca não atende feitos de competência dos Juizados Especiais NOMEIO Advogado Dativo à lide em benefício da parte autora (mov. 16.1), o qual deverá atuar sob a fé de seu grau, devendo a Escrivania observar na intimação o Advogado que estiver na vez, observada a lista encaminhada pela OAB.

Em caso de recusa ou inércia, proceder a intimação do Advogado subsequente, formalize-se a nomeação de novo Dativo em Escrivania, não havendo necessidade de virem conclusos os autos para tanto.

3.

Intime-se da nomeação. Campo Mourão, datado e assinado eletronicamente. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito