0011908-39.2016.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011908-39.2016.8.16.0045 Processo: 0011908-39.2016.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$15.103,11 Exequente(s): POLIMAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Executado(s): Marli Alves dos Santos

1. Defiro o requerimento de tentativa de penhora on-line, por meio do sistema Sisbajud, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se, mediante modalidade “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado.

Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 100,00 (cem reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º).

Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia.

2. Frustrada a diligência acima, promova-se a suspensão do feito pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil.

3. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo (art. 921, §2º, do Código de Processo Civil), observando-se o prazo prescricional pertinente (cinco anos).

4. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011908-39.2016.8.16.0045 Processo: 0011908-39.2016.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$15.103,11 Exequente(s): POLIMAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Executado(s): Marli Alves dos Santos

1.

Cumpra-se a decisão de mov. 196.

2. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011908-39.2016.8.16.0045 Processo: 0011908-39.2016.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$15.103,11 Exequente(s): POLIMAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Executado(s): Marli Alves dos Santos

1. A parte exequente requereu a fixação de medidas coercitivas, com supedâneo no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, para compelir a parte executada a adimplir o débito exequendo. Requer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada e o bloqueio de seu passaporte. Vieram-me os autos conclusos.

Decido. O dispositivo legal mencionado incumbiu ao magistrado a determinação de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária Diante de tal norma legal, ventilou-se a possibilidade de aplicação de medidas atípicas no curso de processo de execução, visando a coagir a parte executada a promover o pagamento do débito.

É preciso registrar, contudo, que evidentemente o dispositivo citado não confere ao magistrado poderes ilimitados, tampouco autoriza que a busca pela satisfação do crédito se dê por meio de determinações que atentem contra princípios e direitos consagrados no ordenamento jurídico pátrio. De fato, em que pese a execução ser conduzida no interesse do credor, é certo que não podem ser toleradas medidas que violem direitos fundamentais do devedor.

Nesse sentido, vale destacar que o art. 8º do Código de Processo Civil dispõe expressamente que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Extrai-se do texto legal a preocupação do legislador com a proteção da dignidade da pessoa humana e do bem comum, além da necessária observância dos princípios constitucionais e legais quando da aplicação das normas jurídicas pelo magistrado.

Também impende salientar que por meio do art. 139, IV, do Código de Processo Civil o legislador procurou conferir maior efetividade às decisões judiciais, razão pela qual as medidas coercitivas devem ser adotadas somente quando necessárias e adequadas para garantir o cumprimento das ordens emanadas pelo Poder Judiciário. Feitas tais considerações, verifica-se que, no caso concreto, não há fundamento válido para a imposição das medidas requeridas pela parte exequente.

De início, é possível observar pelo caderno processual que não há quaisquer indícios de que a parte executada tenha situação financeira favorável e esteja blindando seu patrimônio contra credores, de modo a frustrar a execução. Na verdade, as tentativas infrutíferas de encontrar bens passíveis de penhora evidenciam que o devedor, a princípio, não dispõe de recursos para adimplir o débito. Presume-se, diante da inexistência de prova em contrário, que o inadimplemento não é voluntário.

Nesse contexto, à luz do princípio da efetividade, não se vislumbra utilidade na fixação de medidas coercitivas, as quais não seriam úteis para garantir a satisfação da obrigação. De outro norte, a imposição das providências requeridas pela exequente atentaria contra princípios e direitos consagrados no ordenamento jurídico. Com efeito, de acordo com o princípio da patrimonialidade ou da realidade, os atos executivos não podem recair sobre a pessoa do devedor, limitando-se ao seu patrimônio.

Dessa forma, medidas como a suspensão da CNH constituiriam determinações extravagantes e deveras gravosas, uma vez que incidiriam diretamente na esfera pessoal da parte executada, restringindo seu direito fundamental de livre locomoção (art. 5º, XV, da Constituição Federal). Reitera-se que, quando observadas sob o prisma da efetividade, tais medidas não seriam suficientes para suscitar o pagamento de débito, do que decorre que funcionariam apenas como represália ao executado por não ter adimplido a dívida, situação que certamente não pode ser admitida.

À luz das ponderações acima expendidas, constata-se que as medidas coercitivas pleiteadas, de um lado, não são adequadas para compelir o devedor a efetuar o pagamento do débito exequendo, e, de outro, acarretariam a restrição de direitos fundamentais da parte executada, violando o princípio da proporcionalidade. Ante todo o exposto, indefiro o pleito de mov. 175.1.

2. Defiro o pedido de inclusão da parte executada nos cadastros de devedores (art. 782, §3º, do Código de Processo Civil).

Cumpra-se, por meio do sistema Serasajud.

3. Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito.

4. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011908-39.2016.8.16.0045 Processo: 0011908-39.2016.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$15.103,11 Exequente(s): POLIMAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Executado(s): Marli Alves dos Santos

1. A parte exequente requereu a decretação da indisponibilidade dos bens da parte executada. Tendo em vista a ausência de pagamento voluntário do débito ou de garantia integral da execução, bem como considerando que as diligências anteriores para localizar bens penhoráveis se mostraram infrutíferas ou insuficientes, o pedido formulado pela parte exequente comporta acolhimento. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

QUE REJEITA PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD). INCLUSÃO DE INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. POSSIBILIDADE.

DECISÃO

REFORMADA. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor” (TJPR - 15ª

C. Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0073097-80.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA –

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA EMPRESA EXECUTADA PELO CNIB – PREVISÃO ESTABELECIDA NO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CGJ-TJPR – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICÁVEL AOS CASOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÍVEL – REQUISITOS PREENCHIDOS – CITAÇÃO DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO – ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – REFORMA DA

DECISÃO

RECORRIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0036431-80.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 16.11.2021)

Ante o exposto, decreto a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito executado. Cadastre-se a presente ordem junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, promovendo a indisponibilidade de eventuais bens e direitos da parte executada.

2. Cumpridas as diligências determinadas no item acima, manifeste-se a parte exequente quanto a prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011908-39.2016.8.16.0045 Processo: 0011908-39.2016.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$15.103,11 Exequente(s): POLIMAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Executado(s): Marli Alves dos Santos

1. Defiro o requerimento de tentativa de penhora on-line, por meio do sistema Sisbajud, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Banco Central, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º).

Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise.

Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia.

2. Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito.

3. Diligências necessárias. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito