0011908-89.2017.8.16.0017

Órgão

6ª Vara Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ANNIBAL AZEVEDO DA ROCHA

Advogados

LARA BONEMER AZEVEDO DA ROCHA (OAB 60465/PR), ANTONIO BAZILIO FLORIANI NETO (OAB 59501/PR), REGINA MARIA FACCA (OAB 3246/SC)

7. Realizado levantamento e não havendo custas pendentes, promova-se o arquivamento definitivo da demanda com as anotações e baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

6. Conforme dispõe o art. 513, §4º do Código de Processo Civil, caso o pedido de cumprimento de sentença tenha sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, deverá a Escrivania, sem prejuízo do cumprimento das deliberações supra, promover também a intimação pessoal do devedor para fins de pagamento espontâneo, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos e sob as penas do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil.

7. Caso interposta impugnação ao cumprimento de sentença e, ainda não tenha sido feito, intime-se a parte executada para efetuar o recolhimento das custas processuais incidentes sobre a "impugnação ao cumprimento de sentença", nos termos da Instrução Normativa n. 03/2020, da CGJ do TJPR, sob a pena de cancelamento de sua distribuição. Prazo: 15 (quinze) dias. Remetam-se os autos ao Oficio Distribuidor para as anotações devidas quanto à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 68, inc.

VII, do Código de Normas da CGJ do TJPR. 7.1. Caso não haja o recolhimento, cancele-se a distribuição e intime-se a parte credora para requerer o que de direito, em 15 (quinze) dias. 7.2. Com o regular recolhimento, sem que haja prévia garantia integral do juízo, deverá, independentemente de nova intimação, ser aberta vista à parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7.3. Com o recolhimento das custas, se a impugnação ao cumprimento de sentença for apresentada com prévia garantia integral do juízo, deverão os autos virem conclusos para deliberação a respeito da concessão do efeito suspensivo.

8. Caso realizado o pagamento de forma espontânea, até o final do prazo declinado, intime-se o requerente para dizer sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, presumindo-se aceitação no silêncio, hipótese na qual o processo deverá vir concluso para sentença de extinção (art. 526, §3º do Código de Processo Civil).

9. Se não houver pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o que deve ser certificado nos autos, deverá ser intimado o credor, independentemente de nova conclusão, para apresentar novos cálculos, já incluída a multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, requerendo o que entender pertinente para a satisfação do crédito, e autorizando-se independentemente de nova conclusão, a expedição de mandado de penhora e avaliação.

Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta ARP

6. Desta forma, não merece acolhimento a impugnação ao laudo, vez que este seguiu os comandos judiciais, e tal questão não é mais passível de rediscussão.

7. E sendo este argumento, ora rebatido, o único trazido na impugnação, de rigor a homologação do laudo pericial.

8. Isto posto, HOMOLOGO o laudo pericial, reconhecendo como devida pela requerida a importância de R$96.785,55 em favor do requerente. Ainda, pelo requerente, reconheço como devida a importância de R$2.965,57 a título de honorários sucumbenciais, em favor dos patronos da requerida. 8.1. Os valores estão atualizados até a data de 05/12/2020, e deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento pela média do INPC/IGP-M.

9. Intimem-se as partes pelo prazo de 15 dias, e após, remetam-se os presentes autos ao arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento desde que dentro do prazo prescricional e mediante requerimento de início de cumprimento de sentença. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta lasf