0011908-92.2019.8.16.0058

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 44 998166673 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0011908-92.2019.8.16.0058 Polo Ativo(s): rodrigo alves de oliveira Polo Passivo(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL VISTOS, ETC.

HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo evento 85, constituindo-o como título executivo judicial, consoante art. 515, inc. II, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com base no art. 487, inc. III, “b”, e art. 354, todos do Novo Código de Processo Civil. Dita homologação se justifica pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º, Lei nº 9.099/95), em especial pela busca, sempre que possível, da conciliação ou transação, eis que o anterior acórdão aguardava trânsito em julgado.

Efetuado depósito judicial, expeça-se alvará eletrônico ao credor para levantamento da quantia depositada, com os acréscimos legais, observando-se as cautelas de estilo. Custas recursais conforme art. 4º, da Lei nº 18.413/2014 e art. 18, da Instrução Normativa nº 01/2015-CSJEs, já recolhidas previamente a subida do recurso. Sem outras custas e/ou honorários. Oportunamente, arquivem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico.

Intimem-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO