0011908-97.2016.8.16.0058

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatários

MUNICÍPIO DE JANIÓPOLIS/PR, ANA PAULA MATIAS CARNEIRO, PAULA FERNANDA DA SILVA, WILLIANS RODRIGUES AMANCIO

Advogados

ALEXSANDRO SPRENGOVSKI DOS SANTOS (OAB 42363/PR), ROBERVANI PIERIN DO PRADO (OAB 17655/PR), ALAN CLEITON DE ARAÚJO E SOUZA (OAB 35675/PR)

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE JANIÓPOLIS/PR, ANA PAULA MATIAS CARNEIRO, PAULA FERNANDA DA SILVA, WILLIANS RODRIGUES AMANCIO

Advogados

ALEXSANDRO SPRENGOVSKI DOS SANTOS (OAB 42363/PR), ROBERVANI PIERIN DO PRADO (OAB 17655/PR), ALAN CLEITON DE ARAÚJO E SOUZA (OAB 35675/PR)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatários

MUNICÍPIO DE JANIÓPOLIS/PR, ANA PAULA MATIAS CARNEIRO, PAULA FERNANDA DA SILVA, WILLIANS RODRIGUES AMANCIO

Advogados

ALEXSANDRO SPRENGOVSKI DOS SANTOS (OAB 42363/PR), ROBERVANI PIERIN DO PRADO (OAB 17655/PR), ALAN CLEITON DE ARAÚJO E SOUZA (OAB 35675/PR)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatários

MUNICÍPIO DE JANIÓPOLIS/PR, ANA PAULA MATIAS CARNEIRO, PAULA FERNANDA DA SILVA, WILLIANS RODRIGUES AMANCIO

Advogados

ALEXSANDRO SPRENGOVSKI DOS SANTOS (OAB 42363/PR), ROBERVANI PIERIN DO PRADO (OAB 17655/PR), ALAN CLEITON DE ARAÚJO E SOUZA (OAB 35675/PR)

2 - Realizada audiência de instrução e julgamento (seq. 422.1), foram inquiridas as teste- munhas Jairo de Souza Natalie Suzane Prado, Aguinaldo de Jesus Senger e Moacir Pereira dos Reis. No ato, foi indeferido o pedido de aditamento, encerrando-se a instrução pro- cessual. As partes apresentaram alegações finais por memoriais (seq. 428.1, 435.1 e 436.1). O Ministério Público emitiu parecer para que fosse oportunizado ao autor se manifes- tar sobre as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 (seq. 439.1).

O Município apresentou manifestação (seq. 445.1). Vieram os autos conclusos.

II. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o processo está maduro para julgamento, pois já foi encerrada a instru- ção probatória e as partes também já apresentaram suas alegações finais, razão pela qual passo a proferir sentença. Preliminarmente, deve-se mencionar que o STF, no âmbito do ARE nº 843.989/PR, reconheceu a repercussão geral (Tema nº 1199) para definição de eventual (ir) retroativi- dade das disposições da Lei nº 14.230/2021, em especial, em relação (a) à necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo - para a configuração do ato de improbidade admi- nistrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (b) à aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.

No presente caso, a ação foi ajuizada em 31/12/2016, com base na Lei nº 8.429/92, e seu art. 11, caput e inciso I, que previam o seguinte: “Art.

11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da admi- nistração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na re- gra de competência”. Válido colacionar o pedido formulado na inicial. Confira-se: Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão - pág.

3 - Entretanto, a Lei nº 14.230/2021 revogou o inciso I do aludido art. 11, não havendo mais previsão de ato ímprobo pela simples prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso do previsto na regra de competência. Ainda, passou a exigir ex- pressamente que os atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública sejam caracterizados por uma das condutas descritas nos seus incisos.

Com efeito, não basta que a conduta viole os princípios da Administração Pública dis- postos no art. 37 da CF, é preciso, também, que a conduta esteja especificada nos incisos do referido art.

11. De análise do art. 11 da nova LIA não é possível amoldar a conduta dos réus a nenhum dos respectivos incisos. Veja-se: “Art.

11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da admi- nistração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

I - (revogado);

II - (revogado);

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva perma- necer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;

IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segu- rança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;

V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chama- mento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indi- reto, ou de terceiros;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão - pág.

4 - VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

X - (revogado)

XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica inves- tido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qual- quer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;

XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover ine- quívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos”. Ressalte-se que diante da ausência da hipótese de ato ímprobo, anteriormente previsto no caput e inciso I, até o interesse de agir do autor foi afetado pela reforma da lei, tendo em vista que os fatos imputados aos réus (má gerência dos recursos do fundo municipal) não são aptos a determinar suas respectivas condenações.

Não obstante, o Ministério Público, com base na oitiva da testemunha AGNALDO, tentou amoldar a conduta da ré ao inciso VI da Lei nº 14.230/2021 (seq. 439.1), que apregoa ser improbidade o ato de: “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades”. Entretanto, em resposta ao parecer ministerial (seq. 445.1), o próprio autor da ação admitiu que a ré prestou as contas no ano de 2013, salientando apenas que elas não foram aprovadas pelo administrador federal.

Diante deste cenário, não há como se amoldar a conduta da ré ao inc. VI do art. 11 da Lei de Improbidade. Além disso, o aditamento da inicial (já afastado em audiência – seq. 422.1) não pode servir para alteração do enquadramento legal da conduta. É o entendimento do E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBI- DADE ADMINISTRATIVA.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IR- RETROATIVIDADE DA LEI N.º 14.230/2021. INADMISSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão - pág.

5 - INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 11, DA LEI N.º 8.429 /92. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA AOS FEITOS EM ANDA- MENTO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL RE- CONHECIDA NO ÂMBITO DO ARE 843989 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AL- TERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILI- DADE. EXEGESE DO ARTIGO 17, §10-C E §10-F DA REFERIDA LEGISLA- ÇÃO E DO ARTIGO 329, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRIN- CÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 17, §6º-B, DA LEI N.º 8.429/92. FATO COMUM A CORRÉU. EFEITO EXPANSIVO DOS RECURSOS (ARTIGO 1005 DA LEI PROCESSUAL

CI- VIL). EXTENSÃO DESTA

DECISÃO

AOS DEMAIS ACUSADOS PELOS MESMOS FATOS. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0055581-13.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBS- TITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 04.03.2023)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBI- DADE ADMINISTRATIVA.

SUPOSTO NEPOTISMO POR PARTE DE EX-PREFEITO MUNICIPAL NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS. OFENSA AOS PRINCÍ- PIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TAXATIVIDADE DO ART. 11, DA LIA. RETROATI- VIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IM- POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS DESCRITAS NO CAPUT E IN- CISO I, DO ART. 11, DA LIA. IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA.

IM- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESO- LUÇÃO DO MÉRITO. EFEITO EXPANSIVO AOS DEMAIS RÉUS.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0053848-12.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 12.03.2023)”. Portanto, no caso concreto, a lei antiga, uma vez revogada, não pode ser utilizada como base para condenação. Também não há que se falar em prosseguimento da ação em relação a pretensão de ressarcimento ao erário.

De leitura da inicial, infere-se que o pedido de ressarcimento de danos ao erário não foi formulado como pedido cumulado (art. 327, CPC), mas sim como consectário da con- denação por ato de improbidade administrativa, conforme previsão do art. 12 da LIA. Estado do Paraná PODER J UD IC IÁR IO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão - pág.

6 - Veja-se: Ocorre que por não ser mais ímproba a conduta imputada, não há que se falar em condenação ao ressarcimento ao erário municipal. Assim, a improcedência da demanda se impõe.

III.

DISPOSITIVO

Isso posto, julgo improcedente o pedido inicial em face dos réus, com a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC c/c art. 17, §11, da Lei nº 8.429/1992. Não há condenação de custas ou verba honorária considerando o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985: “Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emo- lumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais”.

Deixo de determinar a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça em razão da inad- missão do reexame necessário no presente caso (art. 17, §19, inciso IV, da Lei n° 8.429/1992). DÊ-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão

Classe

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Destinatários

MUNICÍPIO DE JANIÓPOLIS/PR, ANA PAULA MATIAS CARNEIRO, PAULA FERNANDA DA SILVA, WILLIANS RODRIGUES AMANCIO

Advogados

ALEXSANDRO SPRENGOVSKI DOS SANTOS (OAB 42363/PR), ROBERVANI PIERIN DO PRADO (OAB 17655/PR), ALAN CLEITON DE ARAÚJO E SOUZA (OAB 35675/PR)

4.

Cumpra-se. Diligências e intimações necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito