Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
55) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (09/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
50) HOMOLOGADA A
DECISÃO
DO JUIZ LEIGO (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011908-98.2025.8.16.0182 Processo: 0011908-98.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): ESPÓLIO DE EDER LUIZ NINO DE ARAUJO FILHO (RG: 61992421 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.***.***-05) representado(a) por MICHELLE CRISTINE DA GRACA ARAUJO (CPF/CNPJ: 030.***.***-89) Rua Nicolau Salomão,
76 - CURITIBA/PR - CEP: 82..62-0-1 - E-mail: escritó[email protected] - Telefone(s): (41) 9615-9567 Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070
1. Forte no disposto no parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, indefiro a produção da prova oral requerida pela parte autora. Isto porque os fatos que a parte pretende comprovar com a colheita da prova oral são dirimíveis por meio do conjunto probatório já amealhado aos autos.
Desta forma, indefiro o pleito formulado ao mov. 38.1.
2. Assim, considerando que a questão de mérito é precipuamente de direito e que as questões fáticas são suscetíveis de serem deslindadas por intermédio de presunções processuais ou de documentos já juntados, é o caso de julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
3. Deste modo, encaminhem-se os autos ao juiz leigo para elaboração do projeto de sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Leonardi Juíza de Direito Substituta
Intimação referente ao movimento (seq.
33) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
33) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
33) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
29) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (04/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011908-98.2025.8.16.0182 Processo: 0011908-98.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): EDER LUIZ NINO DE ARAUJO FILHO Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
1. A parte autora pretende a transferência do veículo que está registrado em seu nome. Assim, intime-se a parte autora para incluir o verdadeiro proprietário do veículo na demanda, uma vez que eventual sentença de procedência dos pedidos também afetará a esfera jurídica deste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (arts. 320 e 321 do CPC).
3. Após, voltem conclusos com anotação de urgência.
4. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito III
Intimação referente ao movimento (seq.
9) DETERMINADA A EMENDA À INICIAL (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
14) DETERMINADA A EMENDA À INICIAL (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011908-98.2025.8.16.0182 Processo: 0011908-98.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): EDER LUIZ NINO DE ARAUJO FILHO Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
1. Da detida análise da exordial, depreende-se que a parte autora narra genericamente ter efetuado a venda do veículo que se encontra registrado em seu nome, a terceiro sem que tenha sido realizada a transferência de propriedade. Ocorre que, a teor dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, os pedidos devem ser certos e determinados, havendo rol taxativo das exceções (CPC, art. 324, § 1º, I, II e III), as quais não se aplicam ao caso.
Assim, a parte autora deve indicar, com precisão, quais encargos e penalidades lançadas pretende impugnar, bem como, indicar a quem pretende atribuir a titularidade pelo bem e encargos decorrentes da posse.
2. Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), emendar a petição inicial para: a) especificar quais “débitos” quer impugnar, apontando, com exatidão, os nomes das cobranças, números dos autos de infração e valores refutados; b) juntar aos autos o extrato consolidado do condutor e do veículo, disponíveis no site do Detran/PR, c) Incluir no polo passivo todas as autoridades responsáveis pela lavratura dos autos de infração que pretende anular/transferir, d) qualificar e incluir no polo passivo para quem pretende que seja transferida a propriedade veicular e os encargos decorrentes da posse, e) existindo valores contestados referentes ao IPVA, deverá ser incluído na demanda o Estado do Paraná, vez que responsável pelo respectivo lançamento.
3. Após, voltem conclusos para decisão liminar/inicial, com urgência.
4. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito v