Processo Nº 0011925-33.2000.8.16.0014 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0011925-33.2000.8.16.0014 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2026

3 eventos

Setembro 20261 evento

22 set 202600:00 · há 13 dias
Sentença · Extinção
Decisão
Órgão
8ª Vara Cível de Londrina
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
REGINA HELENA SALDANHA FONSECA, SOCIEDADE EDUCACIONAL TRISTÃO DE ATHAIDE
Advogados
CARLOS ROBERTO NUNES (OAB 77878/PR), CAIO PASSOS DE AZEVEDO (OAB 47921/PR), ALINE PASSOS DE AZEVEDO NUNES (OAB 38749/PR), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP)
Autos nº 0011925-33.2000.8.16.0014
DECISÃO
1. Em evento 1125.1 foi deferida a execução do valor devido à Academia Gama de Ensino, em que se sub-rogou como credora Regina Helena Saldanha Fonseca, em face de Sociedade Educacional Tristão de Athaíde Ltda. Por brevidade, reporto-me ao relatório da decisão de evento 1295.1, na qual restou rejeitada a prescrição intercorrente. Ademais, em evento 1295.1 foi determinada a expedição de ofício à 1ª Vara do Trabalho de Bauru/SP (TRT15ª) para que informasse se, nos autos n° 0000863-16.2011.5.15.0005, no rosto dos quais recaiu a penhora, houve o reconhecimento da incompetência absoluta da justiça trabalhista, tornando-se prejudicada a habilitação da exequente e da Dra.
ALINE PASSOS DE AZEVEDO NUNES (credora dos honorários advocatícios, procuradora da exequente Regina). Expedido ofício (evento 1305.1), foi acostada resposta em eventos 1306.1/1306.2, informando que foi declarada a incompetência absoluta da justiça do trabalho nos autos n° 0010936-27.2023.5.15.0005, com a extinção do processo. Em evento 1309.1, a parte exequente requereu a renovação do ofício. Em evento 1312.1, deferiu-se a reiteração do ofício expedido em evento 1309.1.
Em evento 1318.1, a exequente requereu a retificação do texto do último ofício expedido, a fim de que sejam trazidas informações acerca do cumprimento do Termo de Penhora no Rosto expedido no evento 1254.1. Expedido o respectivo ofício (evento 1324.1).Em evento 1334.1 foi reconhecido erro material e retificados os itens “2” e “2.1” da decisão de evento 1330.1. Expedida intimação para recolhimento de custas processuais para expedição de novo ofício (evento 1336.1).
Em evento 1341.1 a parte exequente informou que recente levantamento dos débitos trabalhistas atualizados pelo juízo de Bauru/SP, o montante redunda na quantia de R$ 9.148.233,95, todavia, dois dos imóveis pertencentes ao grupo, um de São José do Rio Preto/SP e outro de Jales/SP, já foram leiloados e arrematados, respectivamente pelas quantias de R$ 209.568,60 e R$ 687.000,00. Assim, diante da ausência de expectativa de recebimento de crédito, requereu o arquivamento definitivo do feito.
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Março 20261 evento

3 mar 202600:00 · há 7 meses
Sentença
Decisão

Fevereiro 20261 evento

9 fev 202600:00 · há 7 meses
Sentença
Decisão

2025

12 eventos

Outubro 20251 evento

1 out 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão

19 mai 202500:00 · há 1 ano

Sentença

Decisão

Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários: REGINA HELENA SALDANHA FONSECA, SOCIEDADE EDUCACIONAL TRISTÃO DE ATHAIDE
Advogados: CARLOS ROBERTO NUNES (OAB 77878/PR), ALINE PASSOS DE AZEVEDO NUNES (OAB 38749/PR), CAIO PASSOS DE AZEVEDO (OAB 47921/PR), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP)

Autos nº 0011925-33.2000.8.16.0014

DECISÃO

1. Trata-se de ação de indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença, inicialmente ajuizada por ANDERSON BELUCA em face de COLÉGIO TRISTÃO DE ATAÍDE – SETA FUNDAMENTAL , CLÉA COBRA e GERALDO CELSO TOZATO. Em evento 1.2, p. 296 foi acostada certidão de óbito do autor, tendo sido sucedido pelos seus pais, João Beluca e Márcia de Fátima Beluca (evento 1.2, p. 10). Proferida sentença de mérito em evento 1.2, p. 71-78, a ação foi julgada procedente para fins de: a) condenar os réus ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês até 10/001/2003 e, após essa data, de 1% ao mês, bem como de correção monetária pelo INPC/IBGE, contados a partir da data do fato; b) condenar SETA FUNDAMENTAL à restituição do valor de R$ 152,12 a título de danos materiais, acrescida de juros contados a partir da citação, observando-se os percentuais fixados para os danos morais; c) condenar os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.

Os réus interpuseram recurso de apelação (evento 1.2, p. 85-99), ao qual foi negado provimento (evento 1.2, p. 147-162). Opostos embargos de declaração (evento 1.2, p. 166- 170), foram rejeitados (evento 1.2, p. 237-242). Interposto recurso especial (evento 1.2, p. 245), foi negado seguimento (evento 1.2, p. 297-299). Interposto agravo em recurso especial, foi negado provimento (evento 1.2, p. 316).

O feito transitou em julgado em 27/04/2007 (evento 1.2, p. 2007).Requerido o cumprimento de sentença (evento 1.2, p. 325/327), o pedido foi deferido (evento 1.2, p. 330). A empresa executada informou que fora intimada para pagamento, bem como a sucessão empresarial por ACADEMIA GAMA DE ENSINO S/S LTDA, gerida por REGINA HELENA SALDANHA, devendo a execução prosseguir apenas em relação à empresa sucessora (evento 1.2, p. 337- 347).

Os exequentes concordaram com a sucessão empresarial, todavia, destacaram que deveriam permanecer no polo passivo os executados Cléia e Geraldo. Ainda, requereram a penhora online via Bacenjud em nome dos executados (evento 1.3, p. 179-180). O pedido de inclusão da ACADEMIA GAMA DE ENSINO S/S LTDA no polo passivo foi deferido, bem como determinou-se a intimação dos executados para pagamento do débito sob pena de multa de 10% e penhora de bens (evento 1.3, p. 181).

Janeiro 20251 evento

20 jan 202500:00 · há 1 ano
Sentença · Extinção
Decisão
Órgão
8ª Vara Cível de Londrina
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
REGINA HELENA SALDANHA FONSECA, SOCIEDADE EDUCACIONAL TRISTÃO DE ATHAIDE
Advogados
CARLOS ROBERTO NUNES (OAB 77878/PR), ALINE PASSOS DE AZEVEDO NUNES (OAB 38749/PR), CAIO PASSOS DE AZEVEDO (OAB 47921/PR), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0011925-33.2000.8.16.0014 Processo: 0011925-33.2000.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$152.290,29 Exequente(s): REGINA HELENA SALDANHA FONSECA Executado(s): SOCIEDADE EDUCACIONAL TRISTÃO DE ATHAIDE
I – Com esteio no parágrafo único, do art. 771, do CPC, considerando o decurso do prazo máximo de suspensão, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador cadastrado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, praticar os atos necessários ao prosseguimento regular do processo, sob pena de configuração de abandono processual (CPC, art. 485, inciso III, § 1º). Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.
Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
II – Decorrido o prazo supra sem manifestação, aguarde-se eventual decurso do período indicado no inciso III, do art. 485, do CPC, isto é, mais de 30 (trinta) dias, e, em caso positivo (constatado o abandono), intime-se a parte exequente, pessoalmente (preferencialmente pela via postal com AR/MP no endereço constante dos autos, nos termos do , parágrafo único, do CPC), para, em 5 (cinco) dias, suprir a falta, sob pena de extinção por inércia/abandono (CPC, nciso III e § 1°).
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2022

3 eventos

Novembro 20221 evento

5 nov 202200:00 · há 3 anos
Sentença
Decisão
Órgão
8ª Vara Cível de Londrina
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
REGINA HELENA SALDANHA FONSECA, SOCIEDADE EDUCACIONAL TRISTÃO DE ATHAIDE
Advogados
CARLOS ROBERTO NUNES (OAB 77878/PR), ALINE PASSOS DE AZEVEDO NUNES (OAB 38749/PR), CAIO PASSOS DE AZEVEDO (OAB 47921/PR), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3222 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011925-33.2000.8.16.0014 Processo: 0011925-33.2000.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$152.290,29 Exequente(s): REGINA HELENA SALDANHA FONSECA Executado(s): SOCIEDADE EDUCACIONAL TRISTÃO DE ATHAIDE representado(a) por MARIA CRISTINA DOS SANTOS
I – Antes de apreciar o pleito de mov. 1235, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o correto valor do débito exequendo, eis que na petição de mov. 1208.1 aponta o valor de R$206.260,07 (atualizado até fevereiro/2022), e no cálculo de mov. 1208.1 indica o valor de R$275.013,42 (atualizado até fevereiro/2022).
II – Uma vez esclarecido o valor do crédito perseguido neste cumprimento de sentença, impõe-se nova intimação da parte executada nos termos da decisão de mov. 1220.1.
III – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito
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Junho 20221 evento

1 jun 202200:00 · há 4 anos
Sentença
Decisão

Fevereiro 20221 evento

11 fev 202200:00 · há 4 anos
Sentença
Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3222 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011925-33.2000.8.16.0014 Processo: 0011925-33.2000.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$152.290,29 Exequente(s): REGINA HELENA SALDANHA FONSECA Executado(s): SOCIEDADE EDUCACIONAL TRISTÃO DE ATHAIDE representado(a) por MARIA CRISTINA DOS SANTOS

I – Diante dos esclarecimentos prestados pela parte exequente no evento 1240, desnecessária nova intimação da parte executada, já devidamente intimada ao pagamento voluntário do valor do débito exequendo apontado na petição de mov. 1208 (R$206.260,07) – eventos 1222 e 1226, cujo prazo decorreu no evento 1227. Débito exequendo atualizado pela credora na petição de mov. 1240, sobre o qual a devedora não se manifestou, embora intimada (movs. 1242/1243).

Desta forma, em consonância com o cálculo do débito exequendo, atualizado e com a incidência das penalidades do art. 523, do CPC, apontado na petição de mov. 240, tem-se o valor total de R$267.693,16, sendo R$245.385,40 (principal) + R$22.307,76 (honorários).

II – A exequente informou que a executada é também ré em Reclamatória Trabalhista Coletiva nº. 0000863-16.2011.5.15.0005, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Bauru/SP (TRT15ª), na qual a executada “tem indicado diversos bens à penhora e créditos disponíveis em outros processos, de modo que, uma vez liquidados os débitos preferenciais trabalhistas, em restando algum resíduo, a exequente pode vir a receber”.

Por tal razão, pediu a penhora no rosto do referido processo. Pelo documento de mov. 1218.3, verifica-se que a executada é ré em mencionada Reclamatória Trabalhista. Desta forma, tratando-se de penhora de crédito/dinheiro, preferencial, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos n° 0000863-16.2011.5.15.0005 de eventual crédito que remanescer em favor da empresa executada, lá ré/reclamada, até o limite do débito exequendo (mov. 1240).

Expeça-se o necessário.

III – No mais, dê-se normal prosseguimento ao feito, a partir do item IV, da decisão de mov. 1220.1.

IV – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011925-33.2000.8.16.0014 Processo: 0011925-33.2000.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$152.290,29 Exequente(s): REGINA HELENA SALDANHA FONSECA Executado(s): SOCIEDADE EDUCACIONAL TRISTÃO DE ATHAIDE representado(a) por MARIA CRISTINA DOS SANTOS

I – Indefiro, por ora, a penhora no rosto dos autos requerida na petição de mov. 1218, eis que o cumprimento de sentença sequer teve início, qual será autorizado nos termos abaixo.

II – À contadoria para inclusão da conta de custas pendentes de pagamento, se houver. II.I – Transitado em julgado o processo de conhecimento, considerando a condenação em quantia certa e diante do requerimento do exequente de cumprimento de sentença devidamente instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – mov. 1208 (nos termos do art. 524 do CPC), intime-se a parte executada para pagar o débito (acrescido de custas, se houver) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), na forma do art. 513, § 2º, do CPC.

A intimação deve conter a advertência de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal (CPC, art. 523), o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme caput e § 1º do art. 523 do CPC.

III – Em caso de não pagamento tempestivo (no prazo legal do art. 523 do CPC), voluntário e integral do indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver, deverá a Serventia certificar que não houve o pagamento, ou que fora realizado de modo apenas parcial, seguindo-se, desde logo, os atos de constrição (CPC, art. 523, § 3º), observando que o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), de acordo com as situações trazidas nos §§ 1º e 2º do art. 523 do CPC.

IV - Considerando que a prática dos atos executórios se faz no interesse da satisfação do credor e por sua conta e responsabilidade, observada a menor onerosidade possível ao devedor, deverá ser realizado como primeira medida de busca de satisfação do crédito o bloqueio on-line de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD - de acordo com o art. 854 do CPC -, por atender à ordem legal e prioritária prevista no artigo 835 do CPC e seu § 1º, bem como aos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, independentemente da existência de indicação de bens pelo exequente/credor (desde que não tenha havido pagamento espontâneo pelo devedor ou decisão judicial suspendendo a execução do cumprimento de sentença).

No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, deverá a Escrivania promover o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (CPC, art. 854, §§ 1º e 7º). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, deverá a Secretaria intimá-lo como manda o § 2º do art. 854 do CPC, a fim de que, querendo, comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, as situações previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC.

Apresentada manifestação pelo executado, remeta-se o feito concluso para análise, em “Agrupador” de conclusão específico. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Escrivania intimar a instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, §§ 5º e 7º).

V – Respeitada como primeira medida constritiva a penhora prioritária de dinheiro (CPC, art. 835, § 1º) e sendo essa infrutífera, defiro a penhora, preferencialmente, sobre os bens eventualmente indicados pelo credor, observada a ordem prevista no artigo 835 do CPC. Quando o credor indicar bens a serem penhorados, a referida indicação deverá acompanhar o mandado (de penhora e avaliação) extraído ao oficial de justiça.

VI - Sendo infrutíferas as tentativas previstas acima, ou quando requerido pelo exequente, defiro a tentativa de bloqueio administrativo on-line sobre veículos automotores por meio do sistema RENAJUD. A efetivação da penhora, porém, fica condicionada à localização (diligência que incumbe ao exequente) e apreensão do bem móvel e concomitante depósito, na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. Se assim requerer o exequente, fica autorizada a intimação do executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 774, inciso V, do CPC, indicar onde estão os veículos automotores bloqueados administrativamente pelo sistema RENAJUD, sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, com cominação da sanção prevista no Parágrafo único de referido artigo 774 do CPC.

VII – Requerida a penhora de imóveis ou de veículos automotores por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), desde que observados pelo exequente os requisitos exigidos pelo § 1º do art. 845, autorizo à Escrivania realizá-la, formalizando o competente termo no processo. Formalizada penhora por termo nos autos de veículos automotores, deverá a Escrivania efetuar o respectivo bloqueio administrativo online por meio do sistema RENAJUD, visando, com base nos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, proporcionar a célere localização do bem para que se concretize a penhora mediante sua apreensão e depósito na forma dos artigos 839 e 840 do CPC.

A efetivação da penhora de veículos automotores por termo nos autos, porém, fica condicionada à localização (diligência que incumbe ao exequente) e apreensão do bem e concomitante depósito, na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. Não indicada a localização pelo exequente em 15 (quinze) dias, deverá a Serventia enviar o feito concluso para análise de eventual cancelamento da penhora por termo nos autos.

Se assim requerer o exequente, deverá ser intimado o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 774, inciso V, do CPC, indicar onde estão os veículos automotores penhorados por termo nos autos e/ou bloqueados administrativamente pelo sistema RENAJUD, sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, com cominação da sanção prevista no Parágrafo único de referido artigo 774 do CPC.

VIII – Novamente considerando que o processamento da execução (inclusive execução definitiva de título judicial – art. 782, § 5º) se faz no interesse do credor e por sua conta e responsabilidade, existindo expresso requerimento da parte exequente visando a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, determino à Escrivania que promova a respectiva inclusão – com validade pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos - do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), mediante expedição de ofício, por meio de Oficial de Justiça ou comunicação eletrônica, de acordo com a forma requerida pela parte exequente.

Deverá a Serventia - ainda que haja campo específico no Sistema Projudi, o qual deverá ser preenchido - anotar com destaque no processo a existência da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. A determinação supra de anotação com destaque se justifica, na medida em que deverá a Escrivania, independentemente de manifestação judicial, cancelar a inscrição imediatamente se for efetuado o pagamento, garantida a execução, ou se esta (execução) for extinta por qualquer motivo (CPC, art. 782, § 4º).

IX – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

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0011925-33.2000.8.16.0014

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