0011925-75.2024.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99987-6104 - E-mail: [email protected] Processo: 0011925-75.2024.8.16.0019 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$5.500,00 Autor(s): LUIZ FELIPE MENEZES FERREIRA Réu(s): Eduardo Menezes

I –

RELATÓRIO

O autor ajuizou a presente ação alegando, em síntese, que exerce posse mansa, pacífica, de boa-fé, sem interrupção do veículo Dodge Dart, ano/modelo 1974/1974, cor vermelha, chassi n. C064497, motor n. 318P25364, há mais de cinco anos. Afirmou que a posse do bem foi transmitida pelo réu em 2019. Arguiu que tentou regularizar a situação do veículo na esfera administrativa, mas não logrou êxito, pois foi informado pelo Detran e pelos despachos que o bem não possui cadastro na base de dados.

Requereu a procedência do pedido, a fim de lhe ser reconhecido o domínio do bem móvel. Juntou os documentos de ev.1.2/1.12. O Detran foi intimado para juntar aos autos a negativa do Detran de registro do veículo e se manifestar sobre a incompetência deste Juízo quanto ao pedido que envolve a obrigação de fazer direcionada ao Detran (ev.2.1). O autor procedeu à emenda a fim de retificar os pedidos iniciais e indicar que pretende com a demanda tão somente a declaração de propriedade do bem (ev.25.1).

Os réus eventuais interessados, em lugar incerto, foram citados por edital (ev.44.1), mas não se manifestaram. A Fazenda Municipal e Estadual manifestaram desinteresse no feito (ev.49.1 e 53.1). A Fazenda Federal apesar de devidamente intimada, manteve-se inerte (ev.54). O Detran também manteve-se inerte, apesar de intimado (ev.65.1). A citação do réu foi realizada no ev.82.1, deixando transcorrer o prazo sem apresentação de defesa.

A decisão de ev.91.1 indeferiu o pedido de julgamento antecipado e intimou o autor para especificação de provas. O autor juntou aos autos declaração de testemunhas sobre a propriedade do veículo (ev.94.2/94.4) e fotos do veículo na data da aquisição (ev.94.5) e após a realização de reformas (ev.94.6). Certidão de antecedentes acostada em evs. 98.1-98.2. Foi proferida decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos e substituiu a prova testemunhal pela prova documental consubstanciada na declaração de 03 (três) testemunhas firmada por instrumento pública (ev. 101.1), as quais foram vinculadas em evs. 104.1-104.4.

Vieram, então, os autos conclusos. É a síntese do essencial.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de usucapião em que o autor pretende seja-lhe decretado o domínio sobre o veículo Dodge Dart, ano/modelo 1974/1974, cor vermelha, chassi n. C064497, motor n. 318P25364, cuja posse, mansa e pacífica, alega deter há mais de 5 (cinco) anos. A inicial veio devidamente instruída, com os documentos indispensáveis a propositura da ação. O processo se desenvolveu regularmente, com a citação do antigo possuidor do veículo, bem como dos réus incertos e terceiros interessados, e intimados os representantes da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Municipal e do DETRAN nos termos acima referidos.

Pela prova testemunhal o autor comprovou o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da usucapião, eis que atestou a posse mansa e pacífica exercida há mais de 5 anos. As testemunhas João Paulo Ferreira Ascencio (ev. 104.2), Marcelo da Rocha de Oliveira (ev. 104.3) e Paulo Henrique Reis da Cruz (ev. 104.4), declararam que: o autor é “...legítimo proprietário do VEÍCULO DODGE DART – Ano/Modelo 1974/1974 – Cor vermelha CHASSI n°.

C064497 - Motor n° 318P25364, desde mês de março de 2019.A posse foi adquirida de forma onerosa, todavia declaro desconhecer o valor pago à época dos fatos. Declaro ainda, que a posse é exercida sobre o bem de forma contínua, ininterrupta e com ânimo de dono, inclusive tendo realizado o processo de restauração do mesmo. O veículo é utilizado para uso e exposição em eventos de veículos antigos. Informo desconhecer, até o presente momento ato de terceiro que tenha contestado o direito de propriedade de Luiz Felipe Menezz Ferreira sobre o referido veículo”.

Conforme relato das testemunhas, jamais houve contestação da posse do autor, demonstrando o abandono do móvel e a extinção do comodato verbal. Ademais, pelas declarações referidas se verifica que o autor exerce efetivamente a posse “corpus” e com “animus domini”, vez que tem a intenção de ter o móvel para si, bem como demonstram que a posse foi exercida mansa e pacificamente, sem a intervenção de terceiros.

Dessa forma, o autor comprovou nos autos que exerce a posse sobre o móvel por aproximadamente 6 (seis) anos com animus domini, preenchendo, assim, o tempo exigido pelo art. 1.261 do Código Civil. Assim, a pretensão deduzida merece ser acolhida, para fazer cessar dúvidas quanto ao direito do autor, reconhecendo-lhe o direito de propriedade sobre a coisa.

III -

DECISÃO

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, pelo que declaro o domínio do autor sobre o bem móvel inicialmente descrito e identificado, por força da usucapião consumada. Custas pelo autor, em razão do princípio do interesse. Transitada em julgado, oficie-se ao Órgão Competente - DETRAN/PR, para que proceda à transferência do veículo referido, em nome do autor, assim como a regularização dos documentos referentes aos certificados de registro e licenciamento, mediante pagamento das taxas administrativas de estilo e outras medidas administrativas, se couberem.

Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ponta Grossa, 26 de agosto de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

Autos nº. 0011925-75.2024.8.16.0019

I - Não havendo preliminares e prejudiciais a serem analisadas, fixo como ponto controvertido fático: existência de posse mansa, pacífica e ininterrupta no prazo de 5 (cinco) anos. Quanto ao ônus da prova do ponto definido como controvertido, tem-se que incumbe ao autor Fica delimitada a seguinte questão de direito, relevante para a decisão do mérito, nos termos do art. 357, IV, do CPC: preenchimento dos requisitos do art. 1.261 do

CC.

II - Das provas pretendidas Considerando a ausência de contestação de mérito, entendo por bem substituir a prova testemunhal, colhida em audiência de instrução e julgamento, pela prova documental consubstanciada na declaração de 03 (três) testemunhas firmada por instrumento público, o qual, caso as referidas testemunhas possuam conhecimento, deve conter, no mínimo: a) a data aproximada em que a parte autora obteve a posse do imóvel, bem como a que título essa posse foi adquirida; b) se a posse exercida pela parte autora é contínua, ininterrupta e com ânimo de dono; c) a finalidade para a qual a parte autora utiliza a área usucapienda (ex. para moradia, criação de animais, agricultura, etc.); d) se, em algum momento, a testemunha teve conhecimento de que houve alguma oposição à posse exercida pela parte autora.

Destarte, INTIME-SE a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos as referidas declarações, firmadas conforme determinação supra, vez que as juntadas em evs. 94.2-94.4 não atendem esse parâmetro. Na sequência, tornem conclusos os autos para sentença.

III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 09 de junho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

Autos nº. 0011925-75.2024.8.16.0019

I - Indefiro o pedido de julgamento antecipado do feito (ev. 89.1), pois incabível, uma vez que a posse é uma situação fática e a ação de usucapião é movida igualmente em face de terceiros, demandando, por isso, produção de prova testemunhal. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

SENTENÇA

DESCONSTITUÍDA. Tratando-se de ação de usucapião, de eficácia erga omnes, cujos efeitos sentenciais transcendem o indivíduo litigante, atingindo a coletividade, não se recomenda o julgamento antecipado da lide. Logo, patente o cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova em audiência postulada e sem a realização de prova técnica, com vistas a esclarecer a correta situação fática do imóvel usucapiendo.

ACOLHERAM A PRELIMINAR E DESCONSTITUÍRAM A

SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 700.***.***-78, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/12/2017).

II – No prazo comum de 5 (cinco) dias, especifiquem as partes, querendo, as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento, conforme art. 370, do Código de Processo Civil.

III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 10 de dezembro de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

Autos nº. 0011925-75.2024.8.16.0019

I – Trata-se de ação de usucapião de bem móvel, veículo, em que o autor alega que possui a posse e propriedade do bem há mais de cinco anos; porém, não pode regularizar a propriedade do veículo perante o DETRAN por inexistir documento do veículo registrado, não tendo sido localizado no órgão competente o chassi do veículo. Requereu, além da declaração de usucapião, a determinação para que o DETRAN emita o registro do veículo.

Nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para que: a) apresente negativa do Detran de registro do veículo; b) manifeste-se a respeito da incompetência deste juízo para analisar o pedido de determinação de registro do bem pelo DETRAN/PR, já que a questão que envolve a obrigação de fazer atribuída ao órgão estadual deve ser dirimida pela Vara com competência em Fazenda Pública. Ademais, a pretensão de usucapião não depende do pedido direcionado ao DETRAN/PR.

II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 02 de maio de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito