0012002-94.2014.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 Autos nº. 0012002-94.2014.8.16.0129 Processo: 0012002-94.2014.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): CELIA CRISTINA JORGE PEREIRA Réu(s): ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

PARTIZAN CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA

1. Compulsando os autos, tem-se que a parte autora requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova por conta dos os fatos em apreço se tratarem de nítida relação consumerista. Tal requerimento deixou de ser analisado oportunamente. A inversão do ônus da prova não pode ser deferida ou indeferida no bojo da sentença, posto que sua aplicação altera as regras do ônus da prova e, consequentemente, a forma com que o juiz analisará o mérito da demanda, julgando-a procedente ou improcedente.

Sua convicção extrai-se das provas que instruem os autos e, não havendo elementos suficientes, a sentença deve ser desfavorável àquele que tinha o ônus de provar e não o fez. Neste sentido, o indeferimento ou não da inversão do ônus da prova postergada para quando da prolação da sentença cerceia o direito de defesa das partes que, não tendo conhecimento do entendimento do juízo, deixaram de incumbir-se ao ônus que lhes era devido.

Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA

SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ.

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012.

2. Agravo regimental não provido. (STJ – 2ª TU – Relator Ministro Mauro Campbell Marques – Julgamento em 23.09.2014)” (grifo nosso)

2. Destarte, passa-se a análise do requerimento ora em pauta. A relação havida entre as partes configura clara relação de consumo. A parte autora se coaduna com o conceito de consumidor, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da aplicação da teoria finalista. Para esta teoria o “destinatário final é o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), é aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico), e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é consumidor-final, já que está transformando e utilizando o bem para oferecê-lo, por sua vez, ao cliente, consumidor do produto ou serviço”, Ressalta-se, todavia, que mesmo a parte autora estando albergada pelo conceito de consumidor definido pela Teoria adotada pelo Tribunais, é certo que ao analisar sua hipossuficiência ante ao fornecedor - seja econômica, seja técnica – a existência da relação de consumo e a consequente aplicação do CDC são declaradas, independentemente da aplicação da teoria finalista indicada.

Neste sentido, é o acórdão prolatado no AgRg no REsp 1413889/SC, STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, p. 02/05/2014. É o caso dos autos.

3. Neste sentido, verificada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, inverto o ônus da prova em favor do autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.

4. Pelo entendimento aqui esposado, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, para que as partes se manifestem acerca das provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência, sob pena de serem consideradas, para tanto, as manifestações de eventos 169.1, 173.1 e 176.1.

5. Por ocasião do cumprimento da determinação acima, deverão se posicionar quanto à possibilidade de conciliação em audiência.

6. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito