0012003-66.2020.8.16.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012003-66.2020.8.16.0033 Processo: 0012003-66.2020.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL representado(a) por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Executado(s): Nilton Cezar da Silva Cardoso

SENTENÇA

1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º, Lei 9.099/95.

2. As partes vieram aos autos e se compuseram amigavelmente, pugnando pela extinção do processo, com resolução de mérito. Tendo em vista a notícia de composição amigável entre as partes, HOMOLOGO o acordo apresentado nos autos, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. III, “b”, do CPC. 2.1. Sem custas e honorários, na forma do art. 54 da Lei nº 9099/95.

3. Levantem-se eventuais constrições ou restrições judiciais, salvo disposição em contrário constante do acordo.

4. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

5. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se Pinhais, 31 de julho de 2025. Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012003-66.2020.8.16.0033 Processo: 0012003-66.2020.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL representado(a) por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Executado(s): Nilton Cezar da Silva Cardoso

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pugnou pela dilação de prazo (mov. 215.1).

2. Em observância ao princípio da celeridade processual, conforme disposto no Art. 2º da Lei 9.0992. /95, indefiro o pedido de dilação de prazo.

3. Assim sendo, em atenção à vedação à decisão surpresa prevista nos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da eventual extinção da presente demanda, com fundamento no art. 53, §4º da Lei 9099/95. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

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Executado(s): Nilton Cezar da Silva Cardoso

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pugnou pela dilação de prazo (mov. 207.1). Em resposta ao pedido, foi concedido o prazo de 15 dias, para que a parte exequente providenciasse as diligências necessárias. Posteriormente, a parte exequente novamente postulou pela dilação de prazo. Breve relatório, decido:

2. Em observância ao princípio da celeridade processual, conforme disposto no Art. 2º da Lei 9.0992. /95, indefiro o pedido de dilação de prazo.

3. Sendo assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o devido andamento do processo, sob pena de extinção por abandono.

4. Oportunamente, voltem conclusos Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

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DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA ALVARÁ

1. Compulsando os autos, verifica-se que a executada foi intimada acerca da penhora de valores realizada, no entanto, deixou de apresentar impugnação nos autos e, em razão da inércia da executada, a exequente pleiteou pela expedição de alvará. 1.1. Diante da ausência de impugnação, defiro o pedido retro. 1.2. Sendo assim, expeça-se alvará de transferência em favor do exequente sobre a quantia penhorada, conforme postulado no mov. 182.1.

SISBAJUD

2. Acolho o pedido da parte exequente e DEFIRO a penhora de dinheiro pelo sistema SISBAJUD, através da ferramenta denominada popularmente de “Teimosinha”. 2.1. À Secretaria para que solicite o bloqueio com Repetição Programada da ordem por 30 dias dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es) até o limite do crédito exequendo (art. 854, do CPC). 2.2.

Determino à Secretaria a inclusão da minuta no SISBAJUD.

3. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio (penhora on line), intimem-se as partes, possibilitando ao executado as providências de que trata o art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 dias. 3.1. Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada nesses autos, intime-se o exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos na sequência.

4. Não havendo impugnação sobre o bloqueio de dinheiro, determino a transferência dos valores para a conta vinculada aos presentes autos, valendo a minuta respectiva como auto de penhora. 4.1. Confirmada a transferência, expeça-se o alvará de levantamento em favor da exequente, de acordo com seu crédito.

5. Restando infrutífera a busca de bens, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei n 9099/95.

6. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6127 - Celular: (41) 3263-6116 - E-mail: [email protected] Processo: 0012003-66.2020.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Executado(s): Nilton Cezar da Silva Cardoso

SENTENÇA

Vistos e examinados os autos,

1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º, Lei 9.099/95.

2. As partes juntaram aos autos acordo no mov. 144.1. Tendo em vista a notícia de composição amigável entre as partes, HOMOLOGO o acordo apresentado nos autos, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. III, “b”, do CPC. 2.1. Sem custas e honorários, na forma do art. 54 da Lei nº 9099/95.

3. Levantem-se eventuais constrições ou restrições judiciais, salvo disposição em contrário constante do acordo.

4. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

5. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012003-66.2020.8.16.0033 Processo: 0012003-66.2020.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Executado(s): Nilton Cezar da Silva Cardoso

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Diante do interesse na proposta de acordo acostado pelo requerido Nilton Cesar da Silva Cardoso no mov. 117.1, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem minuta de acordo assinada por ambos.

2. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Processo: 0012003-66.2020.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Nilton Cezar da Silva Cardoso Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

SENTENÇA

O artigo 40, da Lei nº 9099/1995, incumbiu aos juízes leigos a decisão de mérito nas ações em que tenham atuado, a qual será submetida à apreciação dos juízes togados, que poderão “homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. O dispositivo, para além de prestigiar os princípios da imediação e da identidade física do juiz, voltou-se, sobremaneira, à efetividade do sistema, calcado na distribuição célere da justiça.

Diante de tal viés axiológico, entende-se que as modificações permitidas pelo dispositivo em comento não poderiam se limitar a polarizações, isto é, a soluções estanques como a homologação ou a reforma integral do decisum, sobretudo porque esta última mostra-se contrária aos objetivos precípuos da lei que rege os juizados especiais. A interpretação que melhor se amolda ao sistema dos juizados especiais é a que permite a reforma parcial da decisão apresentada pelo auxiliar leigo, quando não concernente à matéria de fundo, mas tão somente a “matérias que podem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição”[1].

Assim, é possível a adequação pontual da decisão, evitando a morosidade do processo. Nos presentes autos, há necessidade de sanar contradição no projeto de sentença. No relatório o juiz leigo relata o julgamento antecipado do feito, contrariamente à audiência de instrução e julgamento realizada com elementos de prova considerados na própria fundamentação. Desta feita, em substituição ao parágrafo in verbis: “Infrutífera a tentativa de conciliação, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito.

Ato sequente, vieram os autos para elaboração de projeto de sentença.”, passa-se a considerar o seguinte: “Inexitosa a conciliação, realizou-se audiência de instrução e julgamento com a colheita de prova oral. Ato sequente, vieram os autos para elaboração de projeto de sentença.” [1] FIGUEIRA JUNIOR, Joel Dias. Manual dos juizados especiais cíveis estaduais e federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. 252-253.

Diante do exposto, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9099/1995, homologo a decisão do juiz leigo, para que surta seus efeitos jurídicos, com a modificação parcial supra, para sanar contradição.

Publique-se. Intimem-se e registre-se esta juntamente com cópia da decisão do juiz leigo. Pinhais, data da inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor