Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
71) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (28/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
71) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (28/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
66) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (18/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012003-67.2025.8.16.0170 Processo: 0012003-67.2025.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$179.079,00 Autor(s): Raul Kukowitsch Siberti representado(a) por KELLY CRISTINE KUKOWITSCH LAZARIM Réu(s): CARLOS DANIEL SOARES DE OLIVEIRA
DECISÃO 1 –Defiro a emenda à petição inicial apresentada na seq.
47. 2 – Cite-se a parte RÉ para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial.
3– Intimações e diligências necessárias. Toledo, 17 de junho de 2026. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Processo: 0012003-67.2025.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$179.079,00 Autor(s): Raul Kukowitsch Siberti (CPF/CNPJ: 111.***.***-43) representado(a) por KELLY CRISTINE KUKOWITSCH LAZARIM (RG: 89307422 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.***.***-84) Rua Triunfo,
34 - Vila Pioneiro - TOLEDO/PR - CEP: 85.910-136 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (45) 9952-8167 Réu(s): CARLOS DANIEL SOARES DE OLIVEIRA (RG: 130972454 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.***.***-88) Rua Jacinto Domingos Parizotto, 2745 - Jardim Coopagro - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-760 Sentença
1 –
RELATÓRIO: A parte Autora, qualificada, moveu a presente ação de indenização em face da parte RÉ, também qualificada, visando composição de danos oriundos de acidente de trânsito. O Réu foi citado e apresentou contestação, alegando (dentre outros) sua ilegitimidade passiva. A parte Autora apresentou impugnação à contestação. O Ministério Público apresentou parecer, pugnando pela retificação do polo passivo.
Após, vieram os autos conclusos. É o brevíssimo relato dos autos.
2 – FUNDAMENTAÇÃO: A legitimidade passiva constitui condição da ação, exigindo a existência de pertinência subjetiva entre a parte demandada e a relação jurídica material deduzida em juízo. No caso, a controvérsia reside na definição de quem detinha, à época do acidente, a titularidade material da relação jurídica vinculada ao veículo envolvido no evento danoso. Embora a questão fora suscitada sob a rubrica de ilegitimidade passiva, verifica-se que, em rigor, que a discussão posta nos autos é de ausência de responsabilidade civil do alienante do veículo - matéria de mérito.
Isso porque a controvérsia não se limita à pertinência subjetiva abstrata, mas envolve a verificação concreta da existência (ou não) de vínculo jurídico-material entre a parte RÉ e o evento danoso, à luz da alegada alienação do bem anteriormente ao sinistro. Não obstante essa distinção conceitual, a solução processual não pode se prender a formalismos excessivos quando já delineado, de forma suficientemente clara, que o sujeito indicado na inicial não é, em tese, o responsável jurídico pelo fato narrado.
Nesse contexto, a aplicação estrita da técnica processual - com eventual extinção pura e simples do feito - conduziria a resultado incompatível com os princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas, previstos nos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil. Dito isso, passa-se agora à análise da responsabilidade propriamente dita. Nessa seara, os documentos de seq. 24.7/24.9 evidenciam que a parte RÉ celebrou contrato de compra e venda do veículo em momento anterior ao sinistro, com a efetiva tradição do bem ao adquirente, Sr.
Valderi Geovani Muller. Como consabido, no direito brasileiro a propriedade de bens móveis se transfere com a tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, sendo o registro administrativo no órgão de trânsito apenas requisito de eficácia perante a Administração Pública. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 132, afasta a responsabilização do antigo proprietário quando comprovada a alienação do veículo, ainda que ausente a formalização registral.
Nesse contexto, a responsabilidade civil por acidente de trânsito não pode ser automaticamente imputada ao proprietário registral, exigindo-se a demonstração de vínculo material com o fato, especialmente a posse, guarda ou disponibilidade do bem. Com efeito, a manutenção da parte RÉ no polo passivo, mesmo diante da prova de alienação e ausência de domínio fático sobre o veículo, implicaria responsabilização objetiva sem suporte fático-jurídico, o que não se admite.
3 –
DISPOSITIVO: Nestes termos, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido inicial em face do Réu Carlos Daniel Soares de Oliveira. Por conseguinte, CONDENO a parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte RÉ, no equivalente a 10% do valor atualizado da causa, pelo IPCA-E e desde a propositura (28/08/2025) até o trânsito em julgado, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC.
DETERMINO que a parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, a fim de incluir no polo passivo a pessoa de VALDERI GEOVANI MULLER, sob pena de extinção definitiva do feito. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 17 de abril de 2026. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Processo: 0012003-67.2025.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$179.079,00 Autor(s): Raul Kukowitsch Siberti (CPF/CNPJ: 111.***.***-43) representado(a) por KELLY CRISTINE KUKOWITSCH LAZARIM (RG: 89307422 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.***.***-84) Rua Triunfo,
34 - Vila Pioneiro - TOLEDO/PR - CEP: 85.910-136 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (45) 9952-8167 Réu(s): CARLOS DANIEL SOARES DE OLIVEIRA (RG: 130972454 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.***.***-88) Rua Jacinto Domingos Parizotto, 2745 - Jardim Coopagro - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-760
DECISÃO
1 – Tendo em vista que a presente ação foi proposta por menor incapaz, abram vistas ao Ministério Público para que apresente o parecer preliminar de mérito. 1.1 – Após, retornem os autos conclusos para organização e saneamento processual.
2 – Intimações e diligências necessárias. Toledo, 24 de fevereiro de 2026. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO
Intimação referente ao movimento (seq.
28) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
28) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
24) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012003-67.2025.8.16.0170 Processo: 0012003-67.2025.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$179.079,00 Autor(s): Raul Kukowitsch Siberti representado(a) por KELLY CRISTINE KUKOWITSCH LAZARIM Réu(s): CARLOS DANIEL SOARES DE OLIVEIRA
DECISÃO
1 – Justiça Gratuita: A parte Autora requereu em sua inicial a concessão de justiça gratuita, por afirmar que não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Pois bem. A Constituição Federal de 1988 – CF previu como direito fundamental do cidadão a assistência judiciária integral e gratuita, desde que o beneficiário comprove insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV).
Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, poderá fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, caso possua insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei. A seu turno, o art. 99 do CPC expressa que: Art.
99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Como se vê, é dado ao magistrado, no caso concreto, averiguar o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício, não decorrendo a sua concessão de simples afirmação nos autos, podendo ser elidida por elementos que infirmem a hipossuficiência. A nova regra não destoa do entendimento firmado pelo STJ, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO.
AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. “Os dispositivos legais em apreço trazem a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.
Contudo, tal presunção é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido quando presentes elementos suficientes que infirmem a hipossuficiência da parte requerente. Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.” (STJ.
AgInt no AREsp 1653878/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 01/06/2020) Analisando o requerimento, considerando que a parte Autora é isenta do pagamento de IR, bem como apresentou declaração de impossibilidade de pagar as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, é de ser concedido o benefício da justiça gratuita. Portanto, à falta de parâmetros objetos concretos, o melhor parâmetro a ser observado no caso dos autos é mesmo o da isenção do IR.
Com isto, a justiça gratuita alcançará a sua finalidade, concedendo à parte Autora amplo e irrestrito acesso a tutela jurisdicional pretendida. 1.1 – Nestes termos, com fundamento no art. 98 do CPC, defiro o requerimento de justiça gratuita.
2 – Cite-se a parte RÉ para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial.
3 – Intimações e diligências necessárias. Toledo, 23 de setembro de 2025. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012003-67.2025.8.16.0170 Processo: 0012003-67.2025.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$179.079,00 Autor(s): Raul Kukowitsch Siberti representado(a) por KELLY CRISTINE KUKOWITSCH LAZARIM Réu(s): CARLOS DANIEL SOARES DE OLIVEIRA
DECISÃO
1 - Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve-se harmonizar o disposto na Lei n. 1.060/50 com os ditames da Constituição Federal, que em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, com o advento da Lei Maior, passou a ser necessário não apenas a afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mas também a efetiva demonstração de insuficiência de recursos.
O objetivo de tal benefício é a dispensa do adiantamento das despesas com o processo, imposto pelo artigo 82, CPC. Não obstante a presunção legal de que trata o artigo 4º, LAJ, de que basta a simples afirmação, na petição inicial, de que a parte não tem condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo de sua subsistência, cabe ao Magistrado proceder à fiscalização, no caso concreto, do preenchimento, ou não, dos requisitos exigidos pela legislação para concessão do benefício. [1] De fato, cabe ao Juiz investigar a condição de miserabilidade da parte que a alega, mormente quando a atividade por ela exercida indicar que não se trata de pessoa pobre, ou quando a parte não apontar a profissão que exerce.
Neste viés o seguinte julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A
DECISÃO
AGRAVADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE DE SER DETERMINADA PELO MAGISTRADO.
1. É permitido ao magistrado solicitar a demonstração da situação de miserabilidade, para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Precedentes da Corte.
2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 902306/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0134283-0. Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (8155) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 21/10/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 03/11/2010). Não há de ser reconhecido, pois, embase fático jurídico no pedido genérico de justiça gratuita da inicial, elemento que pode ser analisado diante do caso concreto, conforme entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO CONCEDIDO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EFEITO EX TUNC.
1. Embora milite em favor do declarante presunção acerca do estado de hipossuficiência, ao juiz não é defeso a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte.
2. Entendendo o magistrado, à luz das circunstâncias dos autos, não ser o requerente carecedor dos benefícios a que alude a Lei n. 1.060/50, poderá indeferi-los, e tal solução não se desfaz sem a indevida incursão nas provas produzidas e exaustivamente analisadas nas instâncias de origem, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 deste Superior Tribunal.
3. A concessão do benefício da justiça gratuita não possui efeito ex tunc. Neste sentido: AgRg no REsp 759.741/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 392; AgRg no REsp 839.168/PA, Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006, p. 406.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1212505/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 30/05/2011).” Dessa forma, nos termos do art. 99, §2º do CPC, antes do indeferimento do pedido, deve-se oportunizar à Autora representada por sua genitora KELLY CRISTINE KUKOWITSCH LAZARIM a comprovação do preenchimento dos pressupostos da Justiça Gratuita. Nestes termos, INTIME-SE a parte Autora representada por sua genitora KELLY CRISTINE KUKOWITSCH LAZARIM para, no prazo de 15 (Quinze) dias, apresentar prova da necessidade de assistência judiciária gratuita, mediante declaração, de próprio punho, de sua renda, fontes de renda e bens (móveis e imóveis). 1.1 - Fica a parte Autora representada por sua genitora KELLY CRISTINE KUKOWITSCH LAZARIM advertida de que a declaração omissa ou falsa caracteriza crime de falsidade ideológica, cuja pena pode ser de até 05 (Cinco) anos de prisão (art. 299 do CP). 1.2 - Determino a busca de bens pelos sistema Renajud e Infojud.
Determino o sigilo absoluto sobre as declarações de bens do sistema Infojud. 1.2.1 - Encontrando bens, intime-se a parte Autora representada por sua genitora KELLY CRISTINE KUKOWITSCH LAZARIM para se manifestar. 1.3 - No mesmo prazo, deverá a parte Autora representada por sua genitora KELLY CRISTINE KUKOWITSCH LAZARIM se manifestar sobre a possibilidade de pagar as custas processuais em parcelas mensais.
2 - Intimações e diligências necessárias. Toledo, 29 de agosto de 2025. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito