0012005-83.2017.8.16.0116

Além disso, o art. 1º, §2º dessa mesma Resolução estabelece que; “§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções apensadas e propostas em face do mesmo executado” como reconheceu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em hipótese análoga: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXEQUENTE QUE, APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR, LIMITOU-SE A FORMULAR, POR DIVERSAS VEZES, PLEITOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÕES APENSADAS. CONSIDERAÇÃO APENAS DO VALOR DA PRÓPRI EXECUÇÃO FISCAL. ART. 1º, §2º, DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS1.

As execuções já em trâmite quando da edição da Resolução 547/CNJ devem, nos termos do art. 1º, §1º, do referido ato normativo, ser extintas quando o valor do crédito em execução, à época do ajuizamento da execução, for inferior a dez mil reais (R$ 10.000,00), e, além disso, no processo não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.2.

Tendo transcorrido mais de um (1) ano sem movimentação útil no processo para a localização de bens penhoráveis e, além disso, e sendo o crédito tributário inferior a dez mil reais (R$10.000,00), considerada a data da propositura da ação de execução fiscal, correta a sentença que extinguiu o processo da ação de execução fiscal.3. Não existindo outras execuções apensadas à execução fiscal extinta, correta a sentença que considerou, para aplicação do §1º do art. 1º da Resolução 547/CNJ, o valor da execução à época do seu ajuizamento.

RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000873-97.2020.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 10.06.2024) A presente execução fiscal tem valor da causa inferior a R$ 10.000,00. Não foi realizada a citação da parte executada ou, ainda que citada, não foram localizados bens penhoráveis, assim o processo não apresentou movimentação útil há mais de um ano. Portanto, revelada, na esteira do que prevê o art. 1º § 1º, da Resolução/CNJ nº 547/2024, hipótese de extinção da execução, em vista da perda superveniente do interesse de agir.

3.

Ante o exposto e com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta esta execução fiscal. Extinta a execução com fundamento em ato normativo editado posteriormente ao seu ajuizamento, cujo escopo é promover a higienização e racionalização do acervo processual, conferindo efetividade ao princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF; tema nº 1.184/STF), descabida a condenação das partes aos ônus sucumbenciais (art. 4º, LINDB, c/com o art. 921, § 5º, CPC e enunciado n. 01 das Câmaras de Direito Tributário do TJPR).

Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema. Com o trânsito em julgado, havendo registro de penhora ou ato constritivo, promovam-se as baixas necessárias. Após a adoção das medidas pertinentes para as baixas de constrições, não havendo condenação ao pagamento de custas, certificada a inexistência valores pendentes de levantamento, arquivem-se, com remessa ao distribuidor para baixa e anotações necessárias (art. 459, CNCGJ-PR).

Intimem-se. Neste Juízo, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Matinhos

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR, CARLOS DA ROCHA

Advogado

RONYSSON ANTONIO PONTES (OAB 70662/PR)