Processo Nº 0012006-47.2025.8.16.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0012006-47.2025.8.16.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2025

15 eventos

Outubro 20251 evento

14 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D
Órgão
14ª Câmara Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários
BANCO DO BRASIL S/A, DIRCEU LUIZ ASSONI - COLORADO - ME
Advogados
ELIEUZA SOUZA ESTRELA (OAB 46917/PR), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 56918/PR), FABIULA MÜLLER KOENIG (OAB 22819/PR)
Processo:0012006-47.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível)Relator(a):Desembargador Irajá Pigatto RibeiroÓrgão Julgador:14ª Câmara CívelData do Julgamento:29/09/2025Ementa: Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. ação revisional de conta corrente e contrato bancário julgada em conjunto com embargos opostos a ação monitória. recursos interpostos em face da decisão de liquidação da sentença.
Agravo de instrumento da instituição financeira conhecido e parcialmente provido. agravo de instrumento do correntista-mutuário conhecido e não provido. agravo interno prejudicado.I. Caso em exame1. Agravos de instrumento interpostos pelo Banco do Brasil S.A. e por Dirceu Luiz Assoni (Colorado – ME), visando à reforma da decisão que homologou o laudo pericial produzido e julgou a liquidação da sentença prolatada em ação revisional de contrato bancário nos embargos opostos à ação monitória ajuizada em face do correntista-mutuário pela instituição financeira credora.II.
QuestÕES em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o cálculo pericial homologado atendeu corretamente às determinações da sentença.III. Razões de decidir3. Alegação pelo Banco réu de falta de fundamentação do decidido. Não acolhimento. Decisão recorrida que satisfatoriamente apreciou as questões de fato e de direito discutidas e bem expôs as razões da solução encontrada. Insurgência da parte com o decidido ou a virtual insubsistência da conclusão que não implicam vício de fundamentação ou ofensa ao art. 489, inciso II, do CPC.4.
Liquidação de sentença. Laudo pericial homologado e na base da decisão agravada que padece de vícios não percebidos pelo doutor juízo de origem, distanciando-se dos termos da sentença. Cassação da decisão agravada, para o efeito de determinar o refazimento/complementação da perícia realizada.4.1. Equivocada adoção na conta de repetição/compensação em favor do correntista de valores que não foram por ele efetivamente pagos ao Banco, mas meramente lançados na conta corrente a inflar artificialmente o saldo devedor, desvirtuando o resultado. 4.2.
A exclusão da capitalização mensal dos juros não importa em necessário saldo credor na conta corrente recomposta. Nesse aspecto, a cumprir o comando da sentença, bem se deve diferenciar os valores cobrados a maior pela instituição financeira, e que meramente serviram a inflar contábil e artificialmente o saldo devedor, daqueles efetivamente pagos pelo correntista. No primeiro caso, para recalcular o saldo da conta corrente ao tempo da liquidação, que, expurgado o abusivo, pode ser favorável ao correntista ou ao Banco.
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Setembro 20252 eventos

1 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Agosto 20253 eventos

5 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Julho 20252 eventos

7 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Maio 20253 eventos

29 mai 202500:00 · há 1 ano
Pauta de julgamento
E

Abril 20251 evento

29 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Fevereiro 20253 eventos

17 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0012006-47.2025.8.16.0000 - VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLORADO. AGRAVANTE: DIRCEU LUIZ ASSONI COLORADO – ME (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL). AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos.

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Dirceu Luiz Assoni - Colorado – ME (empresário individual) buscando a reforma da decisão que, nos autos da “ação revisional de conta corrente”, em fase de liquidação de sentença n. 0004209-11.2024.8.16.0079, da Vara Cível da Comarca de Colorado, que promove em face do Banco do Brasil S.A. rejeitou a impugnação que manifestou e homologou os valores encontrados no laudo pericial produzido (mov. 422.1, 1º grau).

Sustenta o agravante, em suma, que: (i) “A decisão reconheceu o direito do agravante à revisão de valores cobrados indevidamente, mas a compensação não refletiu corretamente a redução dos encargos ilegais”; (ii) “O laudo pericial homologado perpetua a capitalização de juros sem previsão contratual, infringindo o art. 6º, inciso V, do CDC e o entendimento do STJ que veda a capitalização não expressamente pactuada.

A prática abusiva da cobrança de juros compostos gera um aumento artificial da dívida, em desacordo com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual”; (iii) “A partir do ajuizamento da ação entende ser correto a aplicação tão somente do que o TJ-PR autoriza, que antigamente era a tabela do TJPR que previa a incidência de juro ao índice de 1% mensais, mais a média dos índices INPC + IGP-DI (Decreto 1.544/1995)”; (iv) “Constata-se que a diferença calculada pelo perito assistente na conta corrente representa exatamente o valor do CRÉDITO ao qual a conta passa a ter direito, ficando positiva”; e (v) “Além disso, conforme demonstrado pelo perito assistente, à correção da conta corrente evidencia que os valores cobrados a maior pelo banco geraram um crédito a favor do agravante, que deveria ter sido corretamente compensado”.

Pede, por fim, a reforma da decisão agravada. Antes, e desde logo, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (mov. 1.1, TJ).

2. Estão presentes, prima facie, os pressupostos de admissibilidade do recurso.

3. De outro vértice, não merece guarida o pedido de efeito suspensivo propugnado ao recurso. Consoante dispõe o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), o relator pode de imediato atuar sobre a eficácia do ato impugnado, com a concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso, quando ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e, cumulativamente, houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação a se aguardar o pronunciamento definitivo do colegiado.

As previsões do inciso I do art. 1.019 e do parágrafo único do art. 995, ambos do CPC, ensina o professor Araken de Assis, sobrepõem-se parcialmente, “significando, na prática, a incorporação dos requisitos ali previstos para ambas as hipóteses contempladas neste último”. De tal modo, por conseguinte, “só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo.

Em determinados casos, lícito presumir esse último requisito (v.g., na decisão que concedeu, ou não, tutela provisória, agravável conforme o art. 1.015, I). Não se infere dessa particularidade uma regra em prol dessas providências, ou que a subsistência da eficácia da decisão mereça prestígio e respeito, salvo em casos excepcionais. Nenhuma dessas atitudes é correta. Trata-se de aplicar corretamente a disposição.

E, em qualquer hipótese, os dois requisitos necessitam configurar-se para amparar a providência do art. 1.019, I.” (In Recursos em espécie: Agravo de Instrumento. In Manual dos Recursos. Ed. 2017. [Livro eletrônico]). A concessão do efeito suspensivo propugnado ao recurso é, de toda maneira, medida de exceção, admitida diante da probabilidade de êxito da insurgência, em situação de urgência e risco à eficácia da decisão colegiada no recurso, requisitos não verificados no caso.

Não é de se negar, a princípio, conforme acentuado na decisão provisória no agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. em face da mesma decisão na origem (autos n. 0010765-38.2025.8.16.0000, mov. 8.1), que a conta de liquidação padece, a princípio, de algum vício, a potencialmente exigir cura. Não se deduz daí, no entanto, alguma verossimilhança no que alega a recorrente em seu favor.

A começar porque, e evidentemente que o que se afirma neste instante é meramente a analisar requisitos do efeito suspensivo propugnado, sem a profundidade que se impõe na decisão colegiada ao final, que não parece minimamente verossímil a tese de que os consectários da recomposição do saldo em conta, a partir da cura imposta na sentença liquidanda, se assim o transitado em julgado não impõe, desconsiderar os encargos do contrato, para meramente adotar, desde o ajuizamento da ação (monitória) o “que o TJ-PR autoriza, que antigamente era a tabela do TJ+PR que previa a incidência de juro ao índice de 1% mensais, mais a média dos índices INPC + IGP-DI (Decreto 1.544/1995)”.

Depois, o fato da exclusão da capitalização mensal dos juros não implica necessário saldo credor ao correntista, desde que, segundo se deduz da conta na origem, não houve pagamentos suficientes a quitar a dívida ao longo da relação recomposta. Fora isso, o que se tem a devolver ao correntista, a compensar no que ainda deva ao Banco após a revisão dos lançamentos em conta, é o montante de pagamento efetivo havido (- o valor cuja disponibilidade perdeu com os lançamentos de débito em conta -), e não as retiradas meramente lançadas na conta a inflar o saldo devedor.

Não bastasse, também não se colhe das razões do recurso, sob qual circunstância, o risco de dano grave atual, concreto e iminente, de difícil ou incerta reparação, sabidamente não intuível ou que viria do início da execução - em caráter provisório, diga-se, - e de seu prosseguimento no caminho ordinário. Sobre o perigo da demora, afinal, bem destaca a doutrina: “Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou mérito intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (DIDIER JR, Fredie; SARNO BRAGA, Paula; e ALEXANDRIA DE OLIVEIRA, Rafael.

Curso de Direito Processual Civil: Teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela – 10 ed., Salvador. Ed. Jus Podivm, 2015, v.2, p. 597).

4. Destarte, à vista do exposto, não vislumbrando os requisitos a tanto necessários, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso interposto por Dirceu Luiz Assoni - Colorado – ME (empresário individual). Intimem-se. Comunique-se o douto Juízo de origem, servindo cópia da presente como ofício.

5. Sem embargo, na forma do previsto no art. 1.019, inciso II, do CPC intime-se o agravado Banco do Brasil S.A., por seus advogados habilitados, para que, no prazo legal (de 15 dias), querendo, apresente resposta ao recurso.

6. Oportunamente, certificado o necessário, à conclusão. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Des. Irajá Pigatto Ribeiro Relator

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0012006-47.2025.8.16.0000

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