0012006-47.2025.8.16.0194

Órgão

22ª Vara Cível de Curitiba

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

BANCO RCI BRASIL S.A

Advogado

FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Órgão

22ª Vara Cível de Curitiba

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatários

BANCO RCI BRASIL S.A, VALDOMIRO MUNHOZ FILHO

Advogados

JORGE LUCAS RODRIGUES MARTINS (OAB 71909/PR), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), JOSÉ EDUARDO KOTWICA JARDIM (OAB 88077/PR)

III. Nestes termos, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Efetivada a medida, cite-se a parte requerida para, querendo, em cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a qual deverá, conforme tese firmada em sede do REsp nº 1.418.593/MS, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, compreender tão somente os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus.

Conste do mandado para ciência do fiduciante, que cinco dias depois de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação da Lei nº 10.931/2004) e que a resposta poderá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, ainda que tenha pago a dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição (art. 3º, § 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação da Lei nº 10.931/2004).

Observe o credor fiduciário que a presente decisão autoriza a dedução do exequatur perante o Juízo da Comarca em que for localizado o veículo, nos moldes do § 12 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 (com a redação da Lei nº 13.043/2014). Nessa hipótese, será este Juízo comunicado da apreensão em face ao disposto no § 13 do dispositivo supracitado.

IV. Observe o Oficial de Justiça encarregado da diligência que “o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos” (§ 14 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1966, com a redação da Lei nº 13.043/2014). Consigno desde já que, havendo resistência da parte requerida ou qualquer outra circunstância anômala, autorizo desde logo que o Oficial de Justiça requisite reforço policial para o cumprimento da medida, servindo a presente decisão como ofício, devendo lavrar auto circunstanciado.

V. Ainda, atente o Sr. Oficial de Justiça para a autorização contida no artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil no que tange ao horário para cumprimento das diligências.

VI. Em atenção ao intento de concessão de segredo de justiça perante os presentes autos, cumpre destacar desde logo que o pedido não merece prosperar. Veja, a restrição de acesso aos atos processuais constitui exceção à publicidade, a qual perfaz regra fundamental com status constitucional, de modo que a norma que disciplina a imposição de segredo de justiça deve ser interpretada restritivamente. Tal é o pétreo entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, veja-se: “(...) somente em caráter excepcional os procedimentos judiciais poderão ser submetidos ao (impropriamente denominado) regime de sigilo (‘rectius’: de publicidade restrita), não devendo tal medida converter-se, por isso mesmo, em prática processual ordinária, sob pena de deslegitimação dos atos a serem realizados no âmbito da causa (...)” (STF, AgReg no RO em MS nº 30.461/DF, Rel.

Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 24/06/2016) – sem grifos no original. Em outras palavras, detendo o presente feito natureza essencialmente patrimonial, clara é a ausência de configuração das hipóteses previstas perante o art. 189 do Código de Processo Civil, não havendo o que se falar, no caso concreto, em eventual excepcionalidade que viesse a permitir a modulação discricionária da aplicação da norma vigente, de modo que indefiro o pleito desde logo.

VII.

Cumpra-se.

Intime-se. MJ. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito