Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
67) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (20/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3259 6649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012009-97.2025.8.16.0130 Processo: 0012009-97.2025.8.16.0130 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): JOSELIA APARECIDA PEREIRA (RG: 81750297 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.***.***-01) Rua João Capixaba, 135 - Monte Cristo - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.706-443 - Telefone(s): (44) 99955-4575 MARCIA APARECIDA PEREIRA CASSORILLO (RG: 57873418 SSP/PR e CPF/CNPJ: 811.***.***-87) Rua Pioneiro Antenor Antunes de Avelar, 797 - Jardim das Nações - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.703-543 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 98432-5192 MARCOS APARECIDO PEREIRA (RG: 47222613 SSP/PR e CPF/CNPJ: 732.***.***-00) Moema, 270 - Jardim Santos Dumont - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.706-330 - E-mail: [email protected] Interessado(s): .Este juizo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SEM LOCALIDADE, S/Nº - PARANAVAÍ/PR
DESPACHO
Trata-se de “ALVARÁ JUDICIAL” proposto por JOSELIA APARECIDA PEREIRA, MARCIA APARECIDA PEREIRA CASSORILLO MARCOS APARECIDO PEREIRA, por meio do qual pugnaram por autorização judicial para o levantamento de quantias provenientes de resíduos bancários bem como de benefício previdenciário em nome de SEBASTIANA DE ANDRADE PEREIRA, genitora dos requerentes, falecida no dia 21 de setembro de 2024 (mov. 1.1, página 18).
Após a determinação veiculada no mov. 6.1, as partes requerentes promoveram a emenda da inicial (mov. 18.1), esclarecendo, na ocasião, que havia apenas um único bem deixado pela de cujus. Recebida a inicial (mov. 21.1), determinou-se a pesquisa junto ao sistema Sisbajud e Prevjud. No mov. 28.2, veiculou-se o resultado positivo e bloqueio via Sisbajud (mov. 28.2). Em consonância com a resposta ao Ofício (movs. 31.1-31.2), identificou-se a existência de resíduos de benefício previdenciário em nome da falecida, bem como a inexistência de dependentes.
Após, as partes requerentes formularam pedido de levantamento das verbas encontradas (mov. 39.1). À vista da regularidade dos autos e exauridas as medidas instrumentais do processo, o pedido foi julgado procedente para autorizar o levantamento do saldo residual em contas bancárias e o saldo residual de benefício previdenciário recebido em vida em nome da falecida ANDRADE PEREIRA (mov. 42.1). O Cartório, visando a efetivação da eficácia da decisão judicial, expediu Alvarás nos movs. 45.1, 46.1, 47.1 e 48.1.
As partes requerentes requereram transferência dos valores descritos no mov. 31.2 no percentual de 33,33% para cada parte Requerente, indicando-se, por conseguinte, os numerários das contas bancárias para a exequibilidade do ato. No mov. 52.1 foi veiculado ato ordinatório dando conta aos requerentes sobre o alvará expedido no mov. 46.1, destacando-se que o alvará deveria ser encaminhado à Autarquia Federal por ato das próprias partes.
Ocorre que as partes requerentes noticiam, por meio da petição veiculada no mov. 58.1, que: “em atenção ao r. ato ordinatório inserido no movimento “52.1”, esclarece e/ou informa a esse r. Juízo que no dia 18/05/2026 compareceu pessoalmente na agência do INSS nesta cidade, com a finalidade de realizar o cumprimento descrito no alvará judicial – mov. “46.1”, entretanto, no local foi informado pelo gerente da unidade Sr.
EVITON que o procedimento seria possível somente no portal e/ou aplicativo MEU INSS, repassando as informações necessárias para feito; Dessa forma, a parte Requerente desde o dia 19/05/2026, vale ressaltar, dias e horários alternados, vem tentando realizar o procedimento informado pelo gerente do INSS (Eviton), entretanto, sem êxito – fotos em anexo; no dia 26/05/2026, retornaram novamente na agência do INSS (Paranavaí), nessa oportunidade, foram informados que infelizmente o site e/ou aplicativo estava “indisponível” para essa finalidade, informando ainda, que a saída então seria o envio do alvará judicial (mov. “46.1”) pela serventia e/ou secretaria da Vara diretamente para agência local do INSS”.
A petição se encontra instruída com documentos de movs. 58.2-58.12. Ao final, as partes requerentes pugnam por encaminhamento da ordem de alvará à Agência do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), bem como, em caso de descumprimento, fixação de multa diária.
É o relatório.
Decido. Preambularmente, trata-se de hipótese em que a Autarquia Federal demandada (, segundo alegações tecidas pelas partes requerentes, deliberada e injustificadamente recusou-se ao pagamento de crédito que fazem jus às partes requerentes, em descumprimento de alvará judicial, deixando de efetivar atos para o levantamento dos valores.
Ante o exposto, frustradas as tentativas extrajudiciais para o recebimento do crédito, defiro e, pois, determino que se faça tal qual pretendido pelas partes requerentes na petição veiculada no mov. 58.1, outorgando prazo de 10 (dez) dias para que o Instituto Nacional do Seguro Social efetive a ordem de transferência bancária. Advirta-se que a ausência de resposta imotivada, com a ausência do que acima determinado, poderá dar ensejo à apuração de eventual crime de desobediência (art. 330, do Decreto-Lei n.° 2.848/1940) por parte dos responsáveis ou representantes legais da Autarquia Federal, sem prejuízo da adoção de outras medidas, mesmo que atípicas, cabíveis para o cumprimento do que determinado, sendo que o descumprimento do referido dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, capaz de ensejar a aplicação de multa ao responsável, nos termos da lei (art. 77, IV, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 13.105/2015).
Sobrevindo informação de cumprimento e, inexistindo diligências a reclamar intervenção judicial, arquivem-se estes autos. Intimações e diligências necessárias. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Paranavaí/PR, data e horário do envio no sistema, conforme disposto no art. 237 do Anexo do Provimento CGJ/TJPR nº 316/2022. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
52) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3259 6649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012009-97.2025.8.16.0130 Processo: 0012009-97.2025.8.16.0130 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): JOSELIA APARECIDA PEREIRA MARCIA APARECIDA PEREIRA CASSORILLO MARCOS APARECIDO PEREIRA Interessado(s): .Este juizo
SENTENÇA
Trata-se de pedido formulado por JOSELIA APARECIDA PEREIRA, MARCIA APARECIDA PEREIRA CASSORILLO e MARCOS APARECIDO PEREIRA, com o desígnio de obterem autorização judicial para levantar quantias provenientes de resíduos bancários e de benefício previdenciário, em nome de SEBASTIANA DE ANDRADE PEREIRA, genitora dos requerentes, a qual veio a falecer em 21/09/2024. Após determinação (mov. 6.1), a parte autora procedeu à emenda da inicial (mov. 18.1), esclarecendo que presente um único bem deixado pela de cujus e que este será inventariado extrajudicialmente.
Recebido a inicial (mov. 21.1), determinou-se a pesquisa junto ao sistema Sisbajud e Prevjud. Juntada de resultado positivo do bloqueio via Sisbajud (mov. 28.2). Conforme resposta ao ofício (mov. 31), restou constatada a existência de resíduos de benefício previdenciário em nome da falecida, bem como a inexistência de dependentes. Requerido o levantamento de valores (mov. 39.1).
Decido. Inicialmente, friso ser despicienda a intervenção do Ministério Público, visto não se tratar de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 178 do CPC. Os valores a serem levantados estão comprovados nos autos (mov. 28.2 e 31.2), não dependendo de inventário (art. 1º, caput, da Lei n. 6.858/80). Em prosseguimento, verifico que o pleito merece deferimento, pois os requerentes , e comprovaram a qualidade de herdeiros, conforme documentação acostada, principalmente, pelo registro de óbito e documentos pessoais (mov. 1.1).
Intimação referente ao movimento (seq.
31) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3259 6649 - E-mail: [email protected]
DESPACHO
Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Levantamento de Valor Processo nº: 0012009-97.2025.8.16.0130 Requerente(s): JOSELIA APARECIDA PEREIRA MARCIA APARECIDA PEREIRA CASSORILLO MARCOS APARECIDO PEREIRA Interessado(s): .Este juizo
Vistos.
1. Analisando os autos, evidencio que a petição de movimento 22 é exatamente igual à petição de movimento 18, a qual já foi analisada.
2. Portanto, cumpra-se a decisão inicial de movimento
21.
3. Oportunamente, voltem-me conclusos. Intimações. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). STEPHANIE ASSIS PINTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3259 6649 - E-mail: [email protected]
DECISÃO
Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Levantamento de Valor Processo nº: 0012009-97.2025.8.16.0130 Requerente(s): JOSELIA APARECIDA PEREIRA MARCIA APARECIDA PEREIRA CASSORILLO MARCOS APARECIDO PEREIRA Interessado(s): .Este juizo
Vistos etc.
1- Acolho a emenda inserida ao movimento
18. Assim, uma vez atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a petição inicial.
2- Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça à requerente.
3- Trata-se de pedido de alvará judicial promovido por JOSELIA APARECIDA PEREIRA, MARICA APARECIDA PEREIRA CASSORILLO e MARCOS APARECIDO PEREIRA pleiteando a autorização judicial para levantamento de resíduos previdenciários em nome da falecida SEBASTIANA DE ANDRADE PEREIRA.
4- Considerando as informações narradas na exordial, a fim de verificar se a existência de saldo informado ou outros valores em conta bancária de titularidade da de cujus Sebastiana de Andrade Pereira, determino que se proceda pesquisa junto ao sistema SISBAJUD. Neste ponto, ressalto que atualmente não há a necessidade de expedição de ofício as instituições bancárias para verificação de saldos, eis que o sistema SISBAJUD promove a pesquisa, fornecendo inclusive o extrato bancário de eventuais contas em nome da falecida.
Sendo positiva a busca, proceda-se imediatamente o bloqueio judicial dos valores e transferência desses para uma conta judicial vinculada aos presentes autos. Sendo negativa a busca, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de que se informe a existência de FGTS/PIS em nome da falecida. Prazo: 10 (dez) dias.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3259 6649 - E-mail: [email protected]
DESPACHO
Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Levantamento de Valor Processo nº: 0012009-97.2025.8.16.0130 Requerente(s): JOSELIA APARECIDA PEREIRA MARCIA APARECIDA PEREIRA CASSORILLO MARCOS APARECIDO PEREIRA Interessado(s): .Este juizo
Vistos, etc.
1- Diante da notícia de movimento 7, intime-se o procurador respectivo para que se manifeste quanto a regularização no feito.
2- Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente (AR/MP) a parte requerente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o prosseguimento do feito, regularizando sua representação processual, sob pena de extinção do presente procedimento, nos termos dos artigos 76, parágrafo 1º, inciso I e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.
3- Oportunamente, voltem-me conclusos.
4- Intimação. Intimações necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito
Desta feita, não há óbice ao acolhimento da pretensão autoral.
Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar o levantamento do saldo residual em contas bancárias e o saldo residual quanto ao benefício previdenciário recebido em vida por SEBASTIANA DE ANDRADE PEREIRA. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Expeça-se de alvará judicial de transferência, de maneira a autorizar a transferência bancária dos valores depositados em nome da falecida (mov. 28.2 e 31.2), para conta bancária a ser informada, ficando dispensada a prestação de contas.
Intime-se a parte autora para que informe números de conta e agência bancária, em prazo de 05 (cinco) dias. Atente-se, ainda, à divisão do valor, que será feita de forma igualitária em consideração ao número de herdeiros, ou seja, no total de 33,33% para cada autor. Custas suspensas, contudo, em razão das benesses da assistência judiciária gratuita já concedida (mov. 21.1). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.
Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se à baixa, comunicando-se ao Distribuidor e arquive-se. Paranavaí, datado e assinado digitalmente. Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta
5- Considerando a implementação do novo sistema judicial denominado ‘PrevJUD’, com a finalidade de atender às consultas encaminhadas à Autarquia Previdenciária, encaminhem-se os autos à Secretaria para que proceda pesquisa junto ao referido sistema, visando obter informações quanto a existência de dependentes cadastrados, bem como se há resíduos previdenciários em nome da de cujus, discriminando-se os valores e contas em que eventualmente foram depositados.
Não sendo possível a consulta no PrevJud, oficie-se nos termos retro. Prazo de 15 (quinze) dias.
6- Com a resposta do ofício e realizada a diligência acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação, requerendo o que entender de direito, apresentando, inclusive, os dados bancários para eventual alvará eletrônico de transferência dos valores encontrados, com fulcro no artigo 871, do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR.
7- Após, voltem-me conclusos.
8- Intimações. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). STEPHANIE ASSIS PINTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta