0012086-23.2026.8.16.0017

Autos nº

1. Recebo a petição inicial porque cumpridos

os requisitos legais, e pelo fato de não se tratar de causa

que permite o seu indeferimento e nem a improcedência

liminar do pedido.

2. Ato seguinte, o rito procedimental

imporia a designação de sessão de conciliação, na forma da

previsão do art. 334 do CPC.

Contudo, a controvérsia submetida à

apreciação deste Juízo reveste-se de características

peculiares que dispensam uma análise pragmática quanto ao

rito processual a ser adotado, especificamente no que tange

à audiência preliminar de conciliação mencionada. A

presente demanda versa sobre matéria eminentemente

bancária, envolvendo, não raras vezes, discussão técnica

acerca dos valores cobrados a partir das taxas de juros,

tarifas, além da legalidade de encargos inseridos no

contrato o que, pela própria natureza massificada e

padronizada da operação financeira, retira a margem de

negociação usualmente existente em litígios de outra

natureza. Nesse contexto, a designação automática de

audiência de conciliação, sem a ponderação sobre a sua real

utilidade prática, acaba por se converter em um formalismo

estéril que, longe de promover a pacificação social, atua

como um entrave à celeridade processual e à efetividade da

tutela jurisdicional.

É imperioso destacar que a sistemática

processual civil moderna deve ser interpretada à luz das

normas fundamentais do processo, dentre as quais se

sobressai o princípio da razoável duração do processo,

insculpido no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central

6ª Seção Judiciária – 3ª Subseção

4ª e 5ª Varas CíveisFederal, bem como os princípios da eficiência e da economia

processual.

A obrigatoriedade da audiência de

conciliação, quando confrontada com a realidade estatística

e prática das demandas bancárias, revela-se, na esmagadora

maioria dos casos, inócua. As instituições financeiras, em

virtude de sua estrutura organizacional rígida e

verticalizada, raramente conferem aos seus prepostos e

patronos, no momento inicial do processo, a autonomia

necessária para transigir ou alterar substancialmente os

termos dos contratos padronizados que sustentam o seu

modelo de negócios. A experiência forense demonstra que

tais audiências, em litígios desta espécie, limitam-se

frequentemente à formalização da ausência de proposta de

acordo ou à apresentação de ofertas que também podem ser

apresentadas por simples petição nos autos.

Não se pode perder de vista, ainda, que a

insistência na realização de um ato processual

possivelmente infrutífero contribuirá para o desnecessário

congestionamento da pauta do Centro Judiciário de Solução

de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), prejudicando litigantes

que, em outras demandas de natureza familiar ou de

vizinhança, poderiam beneficiar-se mais efetivamente das

técnicas de autocomposição. A máquina judiciária, já

sobrecarregada, despende recursos humanos, físicos e

tecnológicos preciosos para a realização de solenidades

que, no contencioso de massa bancário, tornaram-se meras

etapas burocráticas a serem vencidas antes do oferecimento

da contestação. O princípio da cooperação, previsto no

artigo 6º do Código de Processo Civil, impõe a todos os

sujeitos do processo o dever de colaborar para que se

obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central

6ª Seção Judiciária – 3ª Subseção

4ª e 5ª Varas Cíveisefetiva, o que inclui a abstenção de atos que apenas

procrastinem o desfecho da lide sem agregar valor

resolutivo.

Não se trata, evidentemente, de negar a

importância da política pública de tratamento adequado dos

conflitos, mas sim de aplicar o princípio da adequação

procedimental, permitindo que o rito se ajuste às

especificidades do direito material discutido. O artigo

139, inciso VI, do Código de Processo Civil, confere ao

magistrado o poder-dever de adequar as fases processuais às

necessidades do conflito, de modo a conferir maior

efetividade à tutela do direito. No caso em tela, a

dispensa da conciliação não decorre de uma postura

intransigente, mas de uma leitura realista da dinâmica dos

processos contra grandes instituições financeiras, onde a

composição amigável, quando ocorre, dá-se habitualmente

através de canais diretos ou peticionamento nos autos,

independentemente da realização de audiência solene.

Pontue-se que ao dispensar a audiência, o

Juízo não fecha as portas para a autocomposição, uma vez

que as partes podem, a qualquer tempo, submeter ao crivo

judicial um acordo extrajudicialmente entabulado, conforme

autoriza a legislação vigente. A dispensa, portanto, apenas

elimina uma etapa que, no cenário específico, funcionaria

como um fator de morosidade, retardando o momento da

contestação e, consequentemente, o julgamento do mérito.

A manutenção da audiência nestes termos

também impõe um ônus desproporcional à parte autora, muitas

vezes hipossuficiente, que se vê obrigada a aguardar meses

por uma pauta de audiência apenas para ouvir uma negativa

de acordo por parte da instituição financeira, retardando o

acesso à justiça e à reparação dos danos pleiteados. O

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central

6ª Seção Judiciária – 3ª Subseção

4ª e 5ª Varas Cíveisformalismo do artigo 334 do CPC não pode se sobrepor à

efetividade do processo e à racionalidade judiciária. A

interpretação sistemática do ordenamento jurídico,

conjugando as normas processuais com os vetores

constitucionais, autoriza e recomenda a supressão de atos

processuais desnecessários quando estes não trouxerem

prejuízo à defesa ou ao contraditório, mas, ao revés,

apenas postergarem a solução do litígio. A citação direta

para contestar, neste cenário, é a medida que melhor atende

aos interesses da justiça, garantindo que o contraditório

substancial se instale com maior rapidez e que o processo

caminhe de forma célere rumo à sentença.

Portanto, flexibilizando o procedimento,

dispenso a realização da audiência de que trata o art. 334

do CPC.

3. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) e, na

mesma oportunidade, intime(m)-a(s) de que poderá(ão)

oferecer contestação(ões) no prazo de 15 dias, contados da

citação (art. 335, III, CPC).

Observe-se, se for o caso, as dobras dos

artigos 180 (MP), 183 (União, Estados, Distrito Federal,

Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de

direito público) e 229 (litisconsórcio) do CPC.

Advirta-se a parte ré de que por

oportunidade da contestação deverá se manifestar

especificamente sobre todos os fatos deduzidos, sob pena de

presunção de veracidade dos fatos contra si deduzidos, bem

como, acaso pretenda a produção de prova documental, de que

deverá oferecê-la também no momento da contestação, sob

pena de preclusão (art. 434, CPC).

4. Apresentada contestação e acaso

suscitados ilegitimidade passiva ou irresponsabilidade,

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central

6ª Seção Judiciária – 3ª Subseção

4ª e 5ª Varas Cíveisfato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito ou

qualquer das hipóteses do art. 337 do CPC, intime-se a

parte autora para eventual alteração do pedido inicial,

acaso das duas primeiras hipóteses ou para que se

manifeste, nos demais casos (art. 307, parágrafo único, 338

e 350, 351, CPC).

Promovida a alteração pela parte autora no

que tange a composição do polo passivo reconhecendo

eventual ilegitimidade da parte, deverá em até 30 dias,

promover o reembolso das despesas e pagar os honorários do

procurador da parte ré excluída, que desde já fixo em 3%

sobre o valor da causa (art. 338, parágrafo único, CPC),

ressalvada eventual gratuidade judiciária concedida

anteriormente à parte.

Com a alteração do polo passivo pela parte

autora, reitere-se o cumprimento desta decisão inicial.

5. Após o cumprimento do item 4, parte

inicial, de que trata da impugnação à contestação, voltem

conclusos para providências preliminares (art. 347 do CPC),

julgamento conforme o estado do processo (se presentes as

hipóteses dos arts. 485 e 487, incisos II e III, do CPC,

nos termos do art. 354 do CPC), ou saneamento e deliberação

sobre a produção de provas.

6. Intimem-se.

Maringá, data registrada pelo sistema

Bruno Henrique Golon

Juiz de Direito Substituto

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central

6ª Seção Judiciária – 3ª Subseção

4ª e 5ª Varas Cíveis

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona

10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012086-23.2026.8.16.0017 Processo: 0012086-23.2026.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$361.591,75 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Réu(s): LEANDRO FERNANDES RISSATO-PEÇAS AUTOMOATIVA LTDA ME

1. COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO, ajuizou ação de cobrança em face de INFINITY AUTOPECAS LTDA e LEANDRO FERNANDES, alegando em síntese ter emitido Cédula de Crédito Bancário nº 443.647-2, com um limite de crédito para antecipação de recebíveis (desconto), sendo o limite utilizado mediante a apresentação de recebíveis por remessa eletrônica (sistema de cobrança), tendo, em contrapartida, a autora promovido o desconto, creditando o valor na conta de depósitos à vista, todavia os réus não promoveram os pagamentos de acordo com o cronograma de vencimento dos títulos.

Assim, pugnou pela condenação dos réus para pagamento do débito no valor de R$ 361.591,75 (trezentos e sessenta e um mil e quinhentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos). Juntou documentos. Certificado o pagamento das custas (evento 15). É o relato do essencial.

2. O cônjuge desta magistrada, Dr. Adson Albino de Almeida Santos – OAB-PR 61.196), embora não atue nestes autos, patrocina causas da empresa ora exequente (COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO). Até a decisão de declaração de inconstitucionalidade do artigo 144, inciso VIII, do Código de Processo Civil, pelo Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade 5953), esta magistrada declarava seu impedimento para atuação em feitos nos quais a aludida pessoa jurídica era parte, mesmo que o feito fosse patrocinado por Advogado distinto, com fundamento no aludido dispositivo legal.

3. Porém, em que pese a declaração de inconstitucionalidade, fato é que a atuação desta Magistrada nos feitos envolvendo a aludida pessoa jurídica pode ser questionada por Advogados que atuem no polo adverso, eis que o cônjuge desta Magistrada atua massivamente em feitos em favor da aludida Cooperativa de Crédito, que possui abrangência restrita a esta região do Paraná (e parte pequena do Estado de São Paulo), não se tratando de instituição com abrangência nacional e, caso fosse, com pequena repercussão nesta região. 3.1.

Outrossim, embora não caiba a esta Magistrada, que ocupa posição ínfima dentro da hierarquia do Poder Judiciário (juíza de 1º grau), discordar de decisão prolatada pelo órgão máximo da estrutura judiciária brasileira, fato é que admitir a atuação de magistrado em processo envolvendo cliente que também é defendido por escritório de seu cônjuge (embora não no caso específico) não se revela de bom alvitre, notadamente porque as decisões judiciais devem, sempre, ser revestidas de imparcialidade, lisura e independência.

Desta feita, mesmo esta Magistrada tendo sempre atuado de forma imparcial em todos os feitos que lhe são afetos (cumprindo, de fato, seu dever jurisdicional), possui íntima convicção de que a declaração de inconstitucionalidade veio de encontro à imparcialidade jurisdicional. 3.2. Entretanto, conforme já consignado alhures, não cabendo a esta Magistrada o questionamento/descumprimento de decisão superior e por não se sentir confortável para prosseguir em feitos nos quais a aludida Cooperativa figure como parte, declaro minha suspeição para atuar nestes autos, por motivo de foro íntimo (artigo 145, §1º, do Código de Processo Civil). 3.2.1.

Comunique-se o Departamento da Magistratura (artigo 146, do CNFJ). 3.2.2. Remetam-se os autos ao Excelentíssimo Juiz de Direito Substituto desta 5ª Vara Cível, anotando-se nos autos para evitar conclusões equivocadas.

4.

Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito