0012096-23.2023.8.16.0001

Órgão

8ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

CASA NOVA COMÉRCIO DE EMBALAGENS - EPP, DENIS CEZARIO DE SOUZA

Advogados

PAULA GREIN DEL SANTORO (OAB 58146/PR), AGDA FERNANDA PACHECO BUENO (OAB 63576/PR)

Órgão

8ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

CASA NOVA COMÉRCIO DE EMBALAGENS - EPP, DENIS CEZARIO DE SOUZA

Advogados

PAULA GREIN DEL SANTORO (OAB 58146/PR), AGDA FERNANDA PACHECO BUENO (OAB 63576/PR)

Órgão

8ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

DENIS CEZARIO DE SOUZA

Advogado

MAURÍCIO FARIA JUNIOR (OAB 366259118/PR)

Órgão

4ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DENIS CEZARIO DE SOUZA

Advogado

ELIANA TAVARES PAES LOPES (OAB 258114/SP)

A autora indicou apenas as provas documentais já juntadas; a curadoria especial informou não ter provas a produzir e impossibilidade de conciliação. Em mov. 285.1 foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

2. Fundamentação Inexistindo questões processuais pendentes e verificando estarem presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise e ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, proposta por Casa Nova Comércio de Embalagens – EPP, em face de Denis Cezario de Souza, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 06/04/2023, na Avenida Cândido de Abreu, Curitiba/PR.

Pois bem. A responsabilidade civil por acidente de trânsito é, em regra, subjetiva, exigindo a comprovação de conduta culposa, dano e nexo causal, conforme expressam os arts. 186 e 927 do Código Civil. No presente caso, o acidente está devidamente comprovado pelo boletim de ocorrência (mov. 1.5) e demais provas juntadas em mov. 1.6/1.8 e também, pelas conversas entre as partes em aplicativo de mensagens (mov. 1.12/1.18).

A questão central a ser dirimida consiste em definir se o réu deve ser responsabilizado civilmente pelos prejuízos e danos suportados pela autora em decorrência do acidente de trânsito ocorrido na Avenida Cândido de Abreu. Sobre a responsabilidade civil a legislação prevê que toda a agressão a bens jurídicos deverá ser reparada pelo agente que a deu causa. É o que garante segurança ao convívio em sociedade.

Nessa linha, Luiz Guilherme Loureiro preleciona que o “Estado Democrático de Direito deve assegurar o equilíbrio social e uma das formas de obter esse resultado é assegurar a reparação dos prejuízos causados a terceiros”. O dever de tornar indene, portanto, em sede de responsabilidade subjetiva, exsurgirá quando se constatar a reunião dos seguintes requisitos: (a) a culpa; (b) o resultado danoso; e (c) o nexo de causalidade.

Por sua vez, a culpa é o “fundo animador do ato ilícito” e caracteriza-se, em suma, pela inobservância de um dever. Como instrui Rui Stoco, a “culpa é falta de diligência na observância da norma de conduta, isto é, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado não objetivado, mas previsível, desde que o agente se detivesse na consideração das consequências de sua atitude (...) a culpa, genericamente entendida, é, pois, fundo animador do ato ilícito, da injúria, da ofensa ou má conduta imputável.

Nessa figura encontram-se dois elementos: o objetivo, e o subjetivo, do mau procedimento imputável”. Conforme anteriormente relatado, cinge-se a controvérsia acerca dos danos materiais verificados no veículo da autora após a ocorrência do sinistro nesta Comarca. No presente caso, embora seja incontroversa a ocorrência do acidente, a análise das provas constantes dos autos não permite concluir pela culpa do réu, requisito indispensável para a configuração da responsabilidade civil subjetiva.

Da inicial consta a alegação de que: “O motorista colaborador da empresa autora, na qualidade de condutor do veículo RENAULT MASTER, branca, ano 2017/2018, chassi 93YMAF4XEJJ874435, RENAVAM nº 011.***.***-49, Placa BBO9D50, conforme se comprova pelo Boletim de ocorrência do acidente em anexo, na data de 06/04/2023 por volta das 18:30 transitava pela Av. Candido de Abreu, quando ao adentrar na rotatória esquina com a Rua Ernani Oliveira pela pista correta para a saída que pegaria foi abalroada pelo veículo conduzido pelo réu, que com o veículo em movimento cruzou de uma faixa à outra.” Ainda que o réu tenha apresentado contestação por negativa geral, tal circunstância deve ser interpretada como impugnação aos fatos narrados na exordial.

Todavia, observa-se que o demandado deixou de apresentar sua versão dos acontecimentos, limitando-se a negar genericamente as alegações da parte autora. Em razão disso, não se extrai dos autos qualquer elemento concreto que permita a reconstrução da dinâmica do acidente, tampouco a individualização de conduta culposa imputável ao réu. Ou seja, diante da ausência de impugnação específica e da omissão quanto à versão dos fatos por parte do réu, não é possível identificar com clareza a dinâmica do acidente, tampouco atribuir-lhe culpa ou afastá-la.

Somado a isto, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, qual seja, comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Limitou-se a apresentar parcas provas documentais, como o boletim de ocorrência – produzido de forma unilateral – e conversas por aplicativo de mensagens, as quais, por si sós, não são aptas a caracterizar a culpa exclusiva do réu pelo acidente em discussão.

Esclareço que a impossibilidade de se reconhecer a responsabilidade subjetiva do requerido decorre, igualmente, da ausência de outros elementos probatórios que poderiam ter conferido maior robustez às alegações iniciais, como croquis do local, imagens, ou mesmo prova testemunhal que demonstrasse de forma clara a dinâmica do sinistro. Assim, as provas constantes nos autos não evidenciam, de modo inequívoco, que o réu não tenha observado o dever de cuidado, de forma a violar o dever de prudência previsto no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro.

Ao contrário, as provas apresentadas revelam-se frágeis e insuficientes para atestar a prática de conduta culposa específica por parte do réu. Outrossim, não se pode atribuir às conversas de WhatsApp valor probatório capaz de ensejar condenação, pois o simples relato informal do acidente não implica reconhecimento de culpa. Diante da ausência de prova robusta e convincente, aplica-se o princípio da melhor prova, segundo o qual não se pode imputar responsabilidade sem elementos concretos que sustentem a tese autoral.

Neste sentido, a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA . INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INDEMONSTRAÇÃO DE CULPA DOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO .

1. A negativa formulada pelos demandados em suas defesas, fez com que sobre o autor recaísse o ônus da demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), que dele não se desincumbiu. Não havendo suficiente demonstração de que o réu-condutor causou o acidente, impossível se apresenta o acolhimento do pleito indenizatório .

2. Por força do que estabelece o artigo 85, § 11, do CPC, considerando o resultado deste julgamento, daí advém a elevação da verba honorária de responsabilidade do autor, fixando-a em 12% sobre a mesma base de cálculo adotada pela sentença (valor da causa), prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial. (TJ-SP - Apelação Cível: 10005800720208260424 Pariquera-Açu, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 26/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2022)(destaquei) ACIDENTE DE TRÂNSITO – As provas documentais são inconclusivas para que se possa fazer um quadro claro sobre a situação - Versões conflitantes sobre a dinâmica do acidente - Não é possível compreender a dinâmica do acidente - Autor que não se desincumbiu do ônus de provar a culpa da ré - Recurso não provido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1030954-09.2023.8 .26.0001 São Paulo, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/04/2024) (grifei) Conclui-se, portanto, que inexiste substrato probatório suficiente para atribuir ao réu a culpa pelo evento, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos materiais.

3. Dispositivo Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. De consequência, julgo extinta esta fase processual cognitiva com resolução do mérito, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 85, § 2º , condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Com o trânsito em julgado desta sentença, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Curitiba, data e assinatura do sistema. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta Designada por ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça i

Órgão

4ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CASA NOVA COMÉRCIO DE EMBALAGENS - EPP, DENIS CEZARIO DE SOUZA

Advogado

AGDA FERNANDA PACHECO BUENO THAINES (OAB 63576/PR)

Órgão

4ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CASA NOVA COMÉRCIO DE EMBALAGENS - EPP, DENIS CEZARIO DE SOUZA

Advogado

AGDA FERNANDA PACHECO BUENO THAINES (OAB 63576/PR)

Caso haja requerimento nesse sentido, desde já, resta autorizada a realização de citação por meio eletrônico, na forma disciplinada no art. 2º, da Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ, independentemente da expedição de mandado. 4.1.1. Na oportunidade, deverá o(a) Servidor(a) verificar a identidade do destinatário, inclusive mediante a possibilidade de constatação de seu documento pessoal, dando-lhe ciência do conteúdo do ato citatório, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para intimação e confirmando o recebimento, certificando-se nos autos. 4.1.2.

Em caso de ausência de confirmação da citação eletrônica no prazo de 3 (três) dias, cite-se e intime-se pessoalmente a parte ré, nas formas indicadas no §1º-A do artigo 246, CPC. 4.1.3. Caso infrutífera a diligência, o que também deverá ser certificado, conforme disposto no art. 22, §§ 1º e 3.º do Decreto-Judiciário nº 400/2020, a intimação deverá ser renovada pelos meios tradicionais, conforme disciplina o art. 246, §1º-A, CPC.

5. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa consoante artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

6. Caso a parte ré manifeste seu desinteresse na autocomposição em até 10 (dez) dias antes da data designada para a audiência, e tendo a parte autora igualmente manifestado seu desinteresse na autocomposição, independentemente de nova conclusão, determino o cancelamento da audiência. 6.1. Nesse caso, o prazo para apresentar contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC).

7. Consigno que o art. 334, § 4º do Código de Processo Civil é claro ao dispor que o ato só não se realizará se houver expressa manifestação de ambas as partes. Assim, caso a parte autora tenha requerido a audiência de conciliação do art. 334, do CPC, mantenho a audiência designada.

8. Caso a diligência de citação e intimação para a audiência de conciliação designada seja infrutífera ou reste prejudicada, retirem-se os presentes autos da pauta de audiência do CEJUSC, sem prejuízo de que, tendo interesse manifesto das partes, seja futuramente reinserida e designada nova audiência de conciliação. 8.1. Nestes termos, o prazo para apresentar contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento ou mandado cumprido com a efetiva citação (art.231, do CPC).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

9. Caso a parte autora não disponha de endereço atualizado para citação da parte ré, independentemente de nova conclusão, certifique a Escrivania acerca da existência de endereços já cadastrados no Sistema Projudi em nome da parte ré, indicando endereços informados no sistema com retorno de diligência positivo. Ainda, caso requerido, autorizo a utilização dos sistemas vinculados ao Juízo para obtenção de endereço da parte.

Resta igualmente autorizada a expedição de ofícios às empresas de telefonia e à Secretaria Municipal da Saúde para obtenção de endereço da parte.

10. Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351, do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352, do CPC e do princípio da primazia do mérito.

11. Caso a parte autora traga documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito dele, no prazo de 15 (quinze) dias, diante dos princípios do contraditório e da cooperação. Consigno que só serão admitidos documentos novos se devidamente comprovado nos autos o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, (art. 435, CPC), sob pena de indeferimento liminar.

12. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370, do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Ainda, na mesma oportunidade, deverão manifestar-se quanto ao interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”.

13. À conclusão, caso sejam apresentados reconvenção ou exceções, incidentes, etc., bem como em caso de necessidade de saneamento e/ou organização do processo antes da realização de audiência de instrução, nos termos do artigo 357, do CPC.

14. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação, desde que recolhidas as custas pertinentes.

15. Intimações e diligências necessárias, se for o caso.

16.

Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta FV