0012175-43.2024.8.16.0170

O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor adotam teorias distintas para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Enquanto o primeiro adota a teoria maior, conforme art. 50 do referido diploma legal, o Código de Defesa do Consumidor perfilha a teoria menor, nos termos do seu art.

28. Ainda sobre a matéria, dispõe o art. 50, § 4º, do Código Civil: Art. 50 [...] § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. No caso em análise, a pretensão não está fundada exclusivamente na existência de grupo econômico. Os documentos juntados aos autos revelam elementos que extrapolam a mera identidade de sócios ou de atividades empresariais, evidenciando indícios de atuação patrimonial integrada entre as sociedades, notadamente em razão da assunção de obrigação por pessoa jurídica diversa da contratante, das reiteradas transferências financeiras entre as empresas e das movimentações envolvendo diretamente os sócios (art. 50, § 2º, CC).

As empresas MEMORIAL CONFORPLAN LTDA., MARCELINO E COGO LTDA. e MARCELINO ADMINISTRADORA DE PLANOS E SEGUROS LTDA. possuem identidade de sócios e exercem atividades econômicas correlatas (movs. 1.3, 1.5 e 1.7), circunstâncias que, embora insuficientes isoladamente para autorizar a medida excepcional, constituem relevante contexto para a análise dos demais elementos probatórios. As notas fiscais anexadas no mov. 12.3, extraídas dos autos nº 12318-32.2024.8.16.0170, demonstram a contratação dos serviços gráficos pela MARCELINO E COGO LTDA., ao passo que o pagamento foi feito mediante cheque emitido pela MARCELINO ADMINISTRADORA DE PLANOS E SEGUROS LTDA. (mov. 1.9), sem justificativa contratual ou contábil, circunstância que constitui elemento objetivo de confusão patrimonial entre as sociedades (art. 50, § 2º, CC).

Os extratos bancários anexados aos autos (mov. 12.2, obtido dos autos nº 6189-11.2024.8.16.0170) igualmente reforçam esse cenário, evidenciando sucessivas transferências de valores entre as empresas e repasses quase integrais no mesmo dia entre as contas bancárias, dinâmica financeira que revela integração patrimonial e ausência de efetiva segregação entre os patrimônios das pessoas jurídicas (art. 50, § 2º, inciso III, CC).

Constam ainda transferências diretas ao sócio CARLOS ALBERTO ROXO MARCELINO, bem como pagamentos a estabelecimentos sem relação com o objeto social (pet shop, festas, confeitaria), sem justificativa apresentada pelos suscitados, cumprimento repetitivo de obrigação pessoal via conta da pessoa jurídica (art. 50, § 2º, inciso I, CC). Diante da reiteração dessas condutas, o que afasta a hipótese de ato isolado insuficiente para caracterizar a repetição exigida pela norma legal, e da inércia dos suscitados, regularmente citados (movs. 93, 94, 95 e 96), que não impugnaram os fatos nem os documentos apresentados, tem-se por caracterizada a confusão patrimonial apta a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa MEMORIAL CONFORPLAN LTDA.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial e, por conseguinte, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da executada MEMORIAL CONFORPLAN LTDA., para estender os efeitos da execução aos sócios CARLOS ALBERTO ROXO MARCELINO e RHAVANA COGO QUEIROZ MARCELINO e às empresas MARCELINO E COGO LTDA. e MARCELINO ADMINISTRADORA DE PLANOS E SEGUROS LTDA., incluindo-os no polo passivo da execução.

À Secretaria, para que proceda às diligências necessárias, incluindo os suscitados no polo passivo da execução, citando-os conforme a decisão de mov. 14.1 (daqueles autos). TRASLADE-SE cópia desta decisão ou CERTIFIQUE-SE a providência aqui determinada no processo principal. RETIFIQUE-SE o polo passivo deste incidente, para excluir a pessoa jurídica MEMORIAL CONFORPLAN LTDA., por já figurar como executada nos autos principais.

INTIMEM-SE. Dil. necessárias. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

Órgão

Juizado Especial Cível de Toledo

Classe

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA

Destinatário

EDITORA AGROGAZETA EIRELI - ME REPRESENTADO(A) POR ELISEU LANGNER DE LIMA

Advogados

FABRICIO RIOS (OAB 47152/PR), DAIANE FERNANDES BORGES KEKYS (OAB 102799/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Toledo

Classe

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA

Destinatário

EDITORA AGROGAZETA EIRELI - ME REPRESENTADO(A) POR ELISEU LANGNER DE LIMA

Advogados

FABRICIO RIOS (OAB 47152/PR), DAIANE FERNANDES BORGES KEKYS (OAB 102799/PR)

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Classe

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA

Destinatário

EDITORA AGROGAZETA EIRELI - ME REPRESENTADO(A) POR ELISEU LANGNER DE LIMA

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FABRICIO RIOS (OAB 47152/PR), DAIANE FERNANDES BORGES KEKYS (OAB 102799/PR)

Não há, também, perigo de dano e/ou resultado ao risco do processo, ante a inexistência de qualquer evidência de dilapidação patrimonial, a traduzir em risco a ulterior e incerto crédito. HÁ apenas o pedido formulado em inicial, sem qualquer apego à comprovação da alegação. É por isso que deverá ser aguardada a instrução processual, em respeito ao rito, que serve de garantia para o exercício do contraditório e ampla defesa, direitos fundamentais agasalhados na Constituição Federal (art. 5º, LV, CF/88).

6. INTIMEM-SE. Dil. necessárias. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito