0012176-18.2024.8.16.0044

Órgão

Juizado Especial Cível de Apucarana

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

JOSE FELIPE DOS SANTOS, ROBSON JUNIO RAMOS

Advogado

WILLIAN HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 86377/PR)

5. Efetivado o bloqueio: - INTIME-SE o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, ou pessoalmente, por via postal, quando não tiver advogado constituído nos autos, para, em querendo, se manifestar quanto aos valores bloqueados, arguindo o que entender de direito, consoante o disposto no art. 854, § 3.º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. - Caso haja manifestação do executado, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo juntada de documentos pelo executado, abra-se vista dos autos ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. - Após, voltem-me para decisão.

6. Efetivado o bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, resta convertido o bloqueio em penhora. OFICIE-SE à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24h, proceda à transferência do montante penhorado para conta vinculada ao juízo da execução, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00.

7. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). 7.1. Efetivada a penhora em quantia menor do que o valor devido, INTIME-SE o executado de que poderá complementar esse valor, depositando a diferença em juízo para garantia da dívida, para que possa oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc.

IX, da Lei n.º 9.099/95).

8. Caso o valor penhorado não quitar integralmente o débito, desnecessária a conclusão para a expedição de alvará, o que deverá ser feito somente após o cumprimento das diligências abaixo, visando a celeridade processual. RENAJUD

9. Caso seja negativa ou insuficiente a penhora on-line, DEFIRO, desde já, o bloqueio de veículos via RENAJUD, em nome da parte executada.

10. Realizada a restrição, junte-se a consulta do valor de mercado do veículo, a ser realizada por meio da tabela FIPE.

11. A seguir, desde já, determino a lavratura de Termo de Penhora pelo valor da tabela FIPE ou de penhora sobre os direitos do veículo, em caso de financiamento, observando que por ocasião de leilão ou adjudicação do bem, este será novamente avaliado (avaliação atualizada).

12. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). 12.1. Efetivada a penhora em quantia menor do que o valor devido, INTIME-SE o executado de que poderá complementar esse valor, depositando a diferença em juízo para garantia da dívida.

Garantida a execução, INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). INFOJUD

13. Em sendo requerido, determino à Secretaria a fim de que diligencie, no sistema INFOJUD, as últimas 03 (três) Declarações de Imposto de Renda da parte executada.

14. Em sendo positiva a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito sobre a consulta INFOJUD, sob pena de extinção. No caso de penhora de imóvel, deverá o credor juntar certidão atualizada da matrícula do bem.

15. Indicados os bens, voltem-me conclusos. PREVJUD

16. Em sendo requerido diligência no PREVJUD, proceda-se à consulta no sistema se há registro de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome da parte executada.

17. Resultando positiva a diligência, EXPEÇA-SE ofício ao INSS ou ao empregador a fim de que efetue a penhora de 30% dos valores líquidos mensais a serem recebidos pela parte devedora, até o limite do débito. Para tanto, deverá efetuar os depósitos dos valores em conta vinculada ao Juízo (depósito judicial), no prazo de 10 (dez) dias.

18. Efetivada a penhora no valor total do débito em execução, INTIME-SE o executado de que poderá oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/95). 18.1. Efetivada a penhora em quantia menor do que o valor devido, INTIME-SE o executado de que poderá complementar esse valor, depositando a diferença em juízo para garantia da dívida, para que possa oferecer Embargos, em audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria (art. 52, inc.

IX, da Lei n.º 9.099/95).

19. Em sendo solicitada pela parte exequente a inscrição do nome da parte executada no SERASAJUD, desde já, defiro a diligência, a qual deverá ser cumprida conforme previsto na Portaria nº 43/2023.

20. Resultando infrutíferas todas as diligências acima determinadas, intime-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bem(ns) determinado(s) e passível(is) de penhora, sob pena de extinção por inexistência de bens e consequente emissão de certidão de dívida para fins de protesto. Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias.

No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA