0012224-25.2015.8.16.0033

Maio 20211 evento

1. 6 mai 2021· 00:00 · há 5 anos

   Sentença

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   Vara da Fazenda Pública de Pinhais

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   Destinatários

   MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR, MARGARIDA DA SILVA

   Advogados

   DOMINGOS CAPORRINO NETO (OAB 13146/PR), MARCELO NASSIF MALUF (OAB 17579/PR), SIMONE BUSKEI MARINO (OAB 24817/PR), CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS (OAB 44220/PR), EDSON GALDINO VILELA DE SOUZA (OAB 38270/PR), ANDREA IZABEL KRASINSKI (OAB 21441/PR), GILIANDRA INES MOCELIN PANDOLFO (OAB 46388/PR)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012224-25.2015.8.16.0033 Processo: 0012224-25.2015.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$25.742,41 Exequente(s): MARGARIDA DA SILVA representado(a) por RODOLFO EDISON LUIZ DA SILVA Executado(s): Município de Pinhais/PR

   1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE

   SENTENÇA em EMBARGOS À EXECUÇÃO em que pretende a parte ora exequente o recebimento das verbas sucumbenciais fixadas na sentença do movimento 52.1. Quando do requerimento de cumprimento de sentença (mov. 69.1), a parte utilizou como base de cálculo a totalidade dos débitos executivos (R$ 28.773,12). A municipalidade impugnou o cálculo, alegando que deveriam ser utilizados como paradigma os valores da CDA nº 1809/2005, objeto dos embargos opostos (mov. 70.1).

   Sobreveio decisão dando razão à executada e determinando a remessa dos autos à contadoria (mov. 82.1). A contadora manifestou-se quanto à necessidade de recolhimento das custas (mov. 111.1). A exequente, por sua vez, alegou que as custas seriam de responsabilidade do município embargado, conforme consignado em sentença, e, subsidiariamente, caso seja entendido que o referido ônus recai sobre a autora embargante, fosse ele dispensado (mov. 117.1).

   É o relato, no essencial.

   Decido.

   2. Considerando o sincretismo adotado pelo Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença corresponde a uma fase processual, de modo que o ônus sucumbencial reconhecido em sentença se estende à etapa executiva, ainda que nesse momento sejam geradas novas custas processuais. Não obstante, se depreende da leitura do art. 82, caput, do CPC que compete à parte interessada antecipar o recolhimento das custas referentes ao ato, sem prejuízo de que a referida despesa seja incluída no cálculo a ser liquidado e posteriormente exigido o valor em face da parte sobre a qual recai o ônus sucumbencial, neste caso, a municipalidade.