0012242-57.2025.8.16.0013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Processo: 0012242-57.2025.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Militar Assunto Principal: Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Data da Infração: 09/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): LUAN IWANO NARCIZO

1. Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público, como titular da ação penal, formulou proposta de acordo de não persecução penal em favor de Luan Iwano Narcizo. Na sequência, devidamente intimado e assistido por advogado constituído, o policial militar Luan Iwano Narcizo concordou com os termos do acordo proposto (mov.22.1 e 24.1) e confessou a prática delitiva (mov.22.2). Após, o Ministério Público manifestou-se requerendo a designação de audiência de homologação do acordo de não persecução penal (mov.24.1).

Assim, os autos vieram conclusos para homologação do negócio jurídico. Relatado o essencial,

DECIDO.

2. Pois bem. Considerando a ausência de data próxima na pauta deste Juízo e a fim de evitar prejuízo às partes celebrantes do acordo, principalmente no que diz respeito ao início da execução das condições transacionadas, excepcionalmente, dispenso a realização audiência para homologação do negócio jurídico, levando em conta que a confissão formal e circunstanciada está gravada por meios audiovisuais (mov. 22.2), bem como o termo do acordo foi devidamente assinado pelo militar e seu advogado, não havendo dúvidas acerca da voluntariedade do ato.

No mais, cumpridos os requisitos legais e sendo as condições adequadas e suficientes no caso concreto, homologo o acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e Luan Iwano Narcizo, para que surta seus próprios e legais efeitos. Em consequência, abra-se vista ao Ministério Público para que proceda na forma do artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal. Após, à Secretaria para promover as comunicações e demais diligências necessárias e, em seguida, a suspensão do trâmite deste procedimento até o cumprimento do acordo de não persecução penal firmado ou, ainda, sua revogação pelo descumprimento.

A Defesa deverá aguardar a expedição das guias para recolhimento da prestação pecuniária pela Secretaria deste Juízo, sendo a juntada realizada no processo de execução que será autuado.

3. Ciência ao Ministério Público.

4. Intimações e diligências necessárias.

5.

Cumpra-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual