0012316-63.2022.8.16.0160

1. Doença mental superveniente à infração penal: é possível a conclusão pericial no sentido da normalidade mental do acusado à época do fato delituoso, porém reconhecendo que, durante o curso do inquérito policial ou do processo judicial, sobreveio doença mental. Nesse caso, dispõe o art. 152 do CPP que o processo penal, que já estava suspenso, deve assim permanecer até que o acusado se restabeleça.

Essa suspensão do processo visa proteger o acusado, resguardando os princípios do contraditório e da ampla defesa, que poderíam ser maculados caso o acusado fosse julgado mesmo sem estar em plenas condições psíquicas de compreender o teor da imputação que pesa sobre sua pessoa. (...)

6. Restabelecimento do acusado: enquanto subsistir o problema de saúde mental do acusado, o processo permanecerá suspenso, pelo menos até o advento da extinção da punibilidade (v.g., prescrição da pretensão punitiva). Com o restabelecimento do acusado, o processo retomará seu curso normal, prevendo o art. 152, §2°, do CPP, a faculdade de a defesa reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença.

Ao final, poderá ser prolatada sentença absolutória ou condenatória. (Código de Processo Penal comentado / Renato Brasileiro de Lima -

2. ed. rev. e atual. - Salvador: Juspodivm, 2017, p. 459/461) No mesmo sentido é a lição de Eugênio Pacelli: No caso de incapacidade superveniente ao fato criminoso, a garantia do contraditório e a da ampla defesa exige a suspensão do processo, a fim de que, se possível a sua recuperação, possa ele contribuir para a sua defesa, sem prejuízo da adoção de diligências reputadas urgentes e indispensáveis (prova antecipada), para o que deverá ser designado defensor, além do curador já nomeado, podendo, contudo, a designação recair sobre a mesma pessoa. (...) Restabelecendo-se o acusado, o processo deve ter curso regular, reabrindo-se a ele a oportunidade de impugnação da prova antecipadamente colhida, em razão de urgência. (Comentarios ao Codigo de Processo Penal e sua jurisprudência / Eugenio Pacelli, Douglas Fischer.

9. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017, p. 258) Não diferente, seguem as lições de Guilherme de Souza Nucci: Superveniência de doença mental, após a infração penal: é motivo de paralisação da instrução, suspendendo-se o processo. Aguarda-se que o réu obtenha melhora para que possa defender-se com eficácia. Trata-se da aplicação do princípio da ampla defesa. Quando as provas forem urgentes, podem ser realizadas, com a presença do curador.

Após, suspende-se o andamento processual. (Codigo de Processo Penal comentado / Guilherme de Souza Nucci.

15. ed. rev., atual. e ampl. . Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.294) No caso dos autos, o perito indicou que: “Levando-se em consideração que provavelmente o prejuízo cognitivo apresentado pelo senhor Sérgio tenha aspecto sequelar, não é esperada melhora significativa, mesmo com tratamento adequado. Sobre alterações comportamentais, como controle de impulsos, são passíveis de melhora com tratamento.” (mov. 98.1) e as partes deixaram de requerer a produção antecipada de provas.

Desse modo, ainda que ocorra o que a doutrina denomina de crise de instância, deve o processo principal ficar suspenso até que haja seu restabelecimento ou a ocorrência da prescrição, que por falta de previsão legal, segue seu regular transcurso, sem prejuízo da intimação do réu anualmente a fim de averiguar eventual modificação de seu quadro de saúde. Da mesma forma, analisando as circunstâncias que envolvem o caso entendo que, neste momento, os motivos ensejadores da aplicação das medidas cautelares impostas ao acusado não se encontram mais presentes, de modo que a revogação é medida que se impõe.

Ante o exposto, com base no artigo 152, do Código de Processo Penal, DETERMINO a suspensão dos autos principais (autos n° 0004593-90.2022.8.16.0160) até o reestabelecimento do acusado ou até a extinção da sua punibilidade em razão da prescrição, bem como REVOGO as medidas cautelares impostas através da decisão de mov. 21.1 dos citados autos.

2. Anualmente, intime-se o réu a comprovar o seu atual estado de saúde e abra-se vista ao Ministério Público.

3. Junte-se cópia da presente decisão nos autos n° 0004593-90.2022.8.16.0160.

4. Diante do trabalho realizado pela Defensora nomeada pelo Juízo, Dra. KELLY SAMARA DANTE (OAB/PR nº 92327), arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pela defesa do denunciado neste incidente, a serem arcados pelo Estado do Paraná ante a ausência de Defensoria Pública constituída neste Foro Regional. Essa decisão vale como certidão para fins de recebimento dos honorários advocatícios arbitrados.

5. Nada mais havendo a ser determinado nestes autos, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias.

6. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito

Órgão

1ª Vara Criminal de Sarandi

Classe

INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, SERGIO OLIVEIRA DE JESUS

Advogado

KELLY SAMARA DANTE (OAB 92327/PR)

Órgão

1ª Vara Criminal de Sarandi

Classe

INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, SERGIO OLIVEIRA DE JESUS

Advogado

KELLY SAMARA DANTE (OAB 92327/PR)