0012370-02.2024.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012370-02.2024.8.16.0017 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de LOHAYNE SILVEIRA SANTANA FERNANDES.

1. Considerando o pedido de desistência da presente ação (ev. 55.1), com base no art. 485, VIII do CPC, HOMOLOGO a desistência e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

2. Atendam-se as diligências requeridas. 2.1. Eventuais restrições deverão ser levantadas.

3. Eventuais custas remanescentes, observar o determinado em art. 90 e §§ do CPC. 3.1. Promova-se a devolução de eventuais custas recolhidas e não utilizadas.

4. Pagas as custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

5. Diligências necessárias. P.R.I. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito k

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012370-02.2024.8.16.0017 Face a decisão recursal, prossiga-se da seguinte forma:

1. Trata-se de pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, nos termos do Dec. lei 911/69, onde é comprovada a constituição em mora do DEVEDOR FIDUCIÁRIO, conforme documentos (ev. 1.7) que atende o exigido na LAF (ARMP ao endereço), de modo que a teor do art. 3º da LAF, defiro liminarmente a BUSCA E APREENSÃO do veículo, nomeando a credora como depositária, expeça-se mandado de busca, apreensão e citação.

2. No prazo máximo e improrrogável de 5 dias, a contar da execução da medida, independente de novo despacho, a parte RÉ poderá purgar a mora, com o pagamento as parcelas vencidas e vincendas conforme indicado na petição inicial (§2º do art. 3º), atualizadas nos termos do contrato, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do débito (se outro não foi contratado), podendo o veículo ser-lhe restituído por ofício ou mandado; mas não o fazendo consolidar-se-á a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor Fiduciário, após o 5 dias da execução da medida (§1º do art.3º), podendo ser oficiado ao DETRAN.

3. Caso a parte RÉ discorde do valor cobrado, poderá realizar o depósito do valor que entende devido, entretanto, não poderá ser considerado como “purgação da mora” para fins de devolução do veículo, já que o §2º do art.3º do Dec lei 911/69 exige o pagamento da “integralidade da dívida” indicada pelo Credor.

4. No cumprimento do mandado deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar a parte se pretende “purgar a mora”, dando ciência de tal fato ao depositário e observar o art. 284 do CN[1], podendo instruir a certidão com fotos.

5. O Devedor poderá ainda apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da execução da liminar, quando discordar do valor exigido e pretender restituição. A apresentação de contestação em momento processual anterior não ilide o cumprimento do mandado, a menos que se comprove o pagamento/purgação da mora nos termos já referidos nesta decisão.

6. Apresentada contestação, ouça-se a parte Autora, somente após o cumprimento da liminar.

7. Havendo opção pelo juízo 100% digital (intimem-se as partes, oportunamente, caso não tenha havido manifestação nesse sentido), as comunicações de atos processuais, excetuadas as hipóteses elencadas no art. 247, do CPC, poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente:

I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo;

II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato;

III - e-mail profissional;

IV - contato telefônico. 7.1 A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma prevista na INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 073/2021-CGJ, será documentada no processo por:

I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da referida Instrução;

II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. 7.2 Para cumprimento das comunicações eletrônicas, devem ser observadas as Leis, Resoluções, Instruções Normativas e demais atos normativos vigentes no âmbito de atuação deste juízo. Diligências necessárias, expeçam-se mandados.

Intime-se [1] Art. 284. Nas diligências em que ocorrer busca e apreensão ou depósito de bens, especialmente de veículos, é necessária a descrição minuciosa dos bens, especificando suas características. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito L

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012370-02.2024.8.16.0017 Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de LOHAYNE SILVEIRA SANTANA FERNANDES.

1. Tendo em vista que a parte autora foi intimada para comprovar a mora apresentando notificação válida, prévia e com aviso de recebimento enviado a endereço existente e não o fez, JULGO O FEITO EXTINTO, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e interesse de agir, com base no art. 485, IV e VI, do CPC.

2. Não se aplica ao presente caso o Tema 1132, do STJ, eis que referido entendimento diz respeito a notificação enviada, dispensando-se a prova do recebimento seja pelo destinatário ou por terceiros. No caso em tela, a notificação sequer foi enviada, pois foi devolvida pelos correios por não constar o número do apartamento. Ainda, presume-se a boa-fé do devedor. Outrossim, quando da contratação, foi financiado o valor de R$ 930,00 a título de tarifa de cadastro, de modo que caberia ao Banco ter diligenciado para conferir se os dados estavam incompletos em razão do serviço cobrado.

2. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com base no art. 85 e §§, do CPC, observada a gratuidade.

3. Mantenho a decisão retro por seus próprios fundamentos. Não obstante a autora alegue atualização de cadastro pela ré, o endereço estava incompleto, razão pela qual seria impossível se concretizar a notificação no referido endereço.

4. A inclusão desta sentença no sistema PROJUDI, considerar-se-á como publicada. R.I. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC. Transitado em julgado e não sendo requerido o cumprimento de sentença em 6 meses, arquivem-se os Autos, sem prejuízo ao desarquivamento a pedido da parte (CN, parag único do art. 424).

Diligências necessárias. - Maringá, data da assinatura eletrônica - Mário Seto Takeguma Magistrado