0012370-02.2025.8.16.0038

Outubro 20251 evento

1. 13 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Intimação

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   Órgão

   Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande

   Classe

   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   Destinatário

   CONDOMÍNIO JARDIM PARAÍSO REPRESENTADO(A) POR DENISE RIBEIRO DE SOUZA

   Advogado

   THAMY DOLCI NAKASHOJI (OAB 88037/PR)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações

   I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0012370-02.2025.8.16.0038 Processo: 0012370-02.2025.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.038,26 Exequente(s): CONDOMÍNIO JARDIM PARAÍSO representado(a) por DENISE RIBEIRO DE SOUZA Executado(s): MARIA DE FÁTIMA VIEIRA DA SILVA DOS SANTOS

   DESPACHO

   O artigo 784, VIII da Lei n°. 13.105/15 (Código de Processo Civil - CPC) confere força de título executivo extrajudicial ao crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de seus encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. Tal artigo, ao conferir excepcional valor executivo a um documento, atrai interpretação restritiva de suas disposições, afastando a inclusão como cobrança conjunta de parcelas que não sejam estritamente classificadas como taxas de condomínio e despesas condominiais propriamente ditas.

   Portanto, não há a possibilidade de que outros encargos que não os especificados sejam alvo de execução de título extrajudicial. Nesses termos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, seja para adaptar o rito, seja para excluir as parcelas que não compõem o título executivo extrajudicial. Após, retornem conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias.

   Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. PAULA CHEDID MAGALHÃES Juíza de Direito Substituta

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