Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
77) PROCESSO DESARQUIVADO (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
Intimação referente ao movimento (seq.
59) EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
59) EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012370-10.2023.8.16.0058 Processo: 0012370-10.2023.8.16.0058 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 01/12/2023 Vítima(s): HELENA PICARSKI Autor do Fato(s): SONIA STOCKFLETH PIQUES
SENTENÇA
1. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apuração do delito capitulado no artigo 129 do Código Penal, praticado, em tese, por Sonia Stockfleth Piques. Realizada a audiência preliminar, para fins do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, foi proposta a aplicação de prestação de serviços à comunidade como medida alternativa, pelo período de 02 (dois) meses, por 07 (sete) horas semanais, o que restou aceito pela noticiada (seq. 29.1).
Informou-se nos autos o cumprimento da transação penal (seq. 48.1 e 50.1). Instado, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade e arquivamento do feito, diante do cumprimento da transação penal (seq. 55.1). É o relato.
Decido.
2. Compulsando os autos, verifica-se que a investigada cumpriu a pena de prestação de serviços à comunidade fixada (seq. 48.1 e 50.1).
3. Assim, diante do cumprimento integral das condições acordadas em sede do benefício despenalizador, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, nos termos do artigo 76, §4°, da Lei nº 9.099/95. 3.1. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao defensor nomeado para anteder os interesses da ré Dr. Álvaro Suchodolak Vieira – OAB/PR nº 84.971, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com base na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA (anexo I, item “4.4”), corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data da presente decisão.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012370-10.2023.8.16.0058 Processo: 0012370-10.2023.8.16.0058 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 01/12/2023 Vítima(s): HELENA PICARSKI Autor do Fato(s): SONIA STOCKFLETH PIQUES
SENTENÇA
1. Homologo a transação penal aceita pelo infrator Sonia Stockfleth Piques e seu defensor, consistente na prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 76, da Lei nº 9.099/95, a qual não importa em coisa julgada material e, caso descumpridas as cláusulas, ensejará a retomada do feito, possibilitando ao Ministério Público a continuidade da persecução penal com o oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial (STF.
Recurso Extraordinário nº 602.702/RS).
2. A transação penal será cumprida sob fiscalização do Complexo Social (endereço: Rua Guarapuava, nº 993, Centro, próximo ao Supermercado Carreira, telefone/WhatsApp (44) 3523-1531, e-mail [email protected] - atendimento com hora marcada). Vale ressaltar que, para tanto, o noticiado deverá entrar em contato com o referido órgão. 2.1. Proceda-se a fiscalização do cumprimento respectivo. 2.2.
Remetam-se os autos ao Complexo Social para ciência.
3. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao defensor nomeado para anteder os interesses do réu (audiência de seq. 29.1), Dr. Álvaro Suchodolak Vieira – OAB/PR nº 84.671, os quais fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com base na Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA (Anexo I, item “4.4”), corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data da presente decisão. Cópia desta decisão servirá como certidão de honorários para os devidos fins.
4. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 17 de junho de 2024. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto
Cópia desta sentença servirá como certidão de honorários para os devidos fins.
4. Publicada e registrada pelo Projudi, sendo dispensada a intimação do (a) noticiado (a), nos termos do Enunciado nº 105 do Fonaje.
5. Ciência ao Ministério Público.
6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. Campo Mourão, 10 de abril de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto