0012371-16.2016.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012371-16.2016.8.16.0001 Atente-se a Escrivania quanto à remessa dos autos com anotação de urgência quando houver alegação de impenhorabilidade salarial, como é o caso dos autos.

Pugna o executado pela declaração de impenhorabilidade e pelo consequente desbloqueio do valor constrito via Sisbajud, sob o fundamento de que este é oriundo de salário, com fundamento no art. 833, IV do CPC. É a síntese do necessário.

Decido. Compulsando os documentos juntados aos autos, especialmente o extrato bancário apresentado pelo executado na sequência 435, bem como o extrato de bloqueio do Sisbajud na sequência seq. 429/436, verifico que os bloqueios realizados na conta mantida perante o Itaú, nos valores de R$1.754,00 e R$2.669,00 recaíram sobre o valor depositado a título de verba salarial, o que acarretaria o imediato reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC.

Todavia, diante da ausência de pagamento voluntário e de indicação de bens à penhora, de forma excepcional, entendo possível a penhora parcial do valor bloqueado, no montante de 10%, isto porque, analisando a renda recebida pelo executado, a penhora parcial não afetará a subsistência do executado e de sua família. Sendo assim, acolho parcialmente o pedido do executado, a fim de reconhecer a origem do valor bloqueado e determinar o desbloqueio de 90%.

Decorrido o prazo recursal, diligencie-se para desbloqueio de 90% e transferência de 10% para conta judicial. Caso já tenha sido transferido o valor para conta judicial, expeça-se o competente alvará em favor do executado. Em relação aos demais bloqueios que recaíram na conta mantida perante o Itaú, não restou demonstrado que recaíram sobre salário. Quanto aos demais bloqueios realizados, intime-se o executado.

Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. TATHIANA YUMI ARAI JUNKES Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012371-16.2016.8.16.0001 Busca o exequente a realização de diligências para localizar bens do devedor passíveis de constrição.

Desde já, indefiro a realização de diligências que estejam em desconformidade com o previsto na Resolução n. 584 do CNJ. Com o fito de evitar a ocorrência de constrição em valores acima da dívida executada, determino que o credor traga aos autos planilha atualizada do débito. Após, determino que se diligencie perante o Sistema SISBAJUD, com aplicação da ferramenta “teimosinha”, se requerido pela parte.

Encontrados valores que não sejam ínfimos, faça-se a transferência a uma conta judicial, com a intimação da parte executada. Caso tenham sido bloqueados valores excedentes, determino o desbloqueio IMEDIATO destes, independente de nova decisão. Se houver alegação de impenhorabilidade, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 5 dias. Em caso de anuência pelo exequente, deverá a Escrivania adotar as providências necessárias para efetivação do desbloqueio.

Na sequência, caso o bloqueio perante o Sistema SISBAJUD seja insuficiente, tendo sido requerido pelo credor, diligencie-se perante o Sistema RENAJUD. Se encontrados veículos em nome do devedor, faça-se o bloqueio administrativo, na modalidade “transferência”, e intime-se aquele, conforme antes determinado, bem como o credor. Se nenhum valor ou bem forem encontrados, se requerido pelo exequente, diligencie-se perante o Sistema INFOJUD, solicitando a cópia da última declaração de bens do devedor, sendo que as informações devem ser mantidas nos autos com a permissão de acesso apenas às partes.

Indefiro a diligência junto ao COAF, haja vista que não é atribuição do órgão oferecer ao credor a movimentação financeira do devedor. Após, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TATHIANA YUMI ARAI JUNKES Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012371-16.2016.8.16.0001 Indefiro a diligência junto ao CCS Bacen, haja vista que esta não alcançará o fim pretendido pelo exequente, que é a busca de bens para satisfação do crédito.

A diligência realizada via Bacenjud por meio do CNPJ/CPF do executado contém informações necessárias para apuração de valores disponíveis. O CCS, por sua vez, não contém dados de valor, saldo ou movimentação financeira. Ademais, a diligência é insuficiente para presumir a ocorrência de desvio ou confusão patrimonial. Quanto ao prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias.

Curitiba, data da assinatura digital. TATHIANA YUMI ARAI JUNKES Juíza de Direito