0012371-26.2025.8.16.0025

Sobre: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE ACORDO COM A APÓLICE HABITACIONAL. ARTIGO TIDO POR VIOLADO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. COBERTURA SECURITÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE COM BASE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. PRECEDENTES. (...)

2. Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF. (...)

5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) No que tange ao artigo 849 do CC e a abrangência da quitação outorgada, consta do aresto combatido: “Como visto, sustenta a parte autora, apelante, não ter havido quitação ampla e geral com relação à integralidade da controvérsia dos autos, e sim somente com relação às notas fiscais constantes do anexo 1 (um) da confissão de dívida entabulada entre as partes após o ajuizamento da lide, pugnando, dessa forma, pela reforma da sentença com a procedência do pedido inicial, de condenação da requerida à repetição em dobro dos valores cobrados a maior [R$ 48.960,14 (quarenta e oito mil novecentos e sessenta reais e quatorze centavos), referentes aos valores a maior cobrado pelos produtos fornecidos, acrescido de R$ 20.843,54 (vinte mil oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), referentes aos valores a maior cobrado a título de frete de distribuição, totalizando R$ 69.803,68 (sessenta e nove mil e oitocentos e três reais e sessenta e oito centavos)], acrescido de multa contratual no patamar de R$ 1.134.193.19 (um milhão cento e trinta e quatro mil e cento e noventa e três reais e dezenove centavos), na forma da cláusula sexta, letra “c” c/c parágrafo 1º do contrato sub judice, em virtude de a requerida e apelada ter dado causa à resolução contratual, por não ter observado os parâmetros contratuais no reajuste do preço dos produtos fornecidos e respectivo frete de distribuição.

Pois bem. Realmente após o ajuizamento da lide com o deferimento de pedido liminar vedando a inscrição do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, as partes firmaram confissão de dívida dando ampla, geral e irrestrita quitação somente quanto aos valores pactuados em r. instrumento, como se denota em especial de suas cláusulas primeira e décima primeira, formados, portanto, exclusivamente com relação às notas fiscais nº 1225, 1298, 1262, 1364, 1331, 1397, 1442 e 1364, constantes em seu anexo 1 (um), e como sustenta a apelante (mov. 59.7/orig.).

Por sua vez, e como delimitado no âmbito do agravo de instrumento nº 0021872- 89.2019.8.16.0000, julgado por esta Câmara, o objeto da lide, consistente na (alegada) aplicação indevida de reajuste no preço de produtos e frete de distribuição a partir de contrato de prestação de serviços de fornecimento de gases e locação de equipamentos entabulado entre as partes, circunscrito ao período de 27/06/2007 a 27/06 /2017, em atenção ao prazo decenal da pretensão inicial e tendo como marco a data do ajuizamento da ação, sendo todas as notas fiscais constantes da confissão de dívida emitidas a partir de janeiro de 2017.

Infere-se, dessa forma, não ter r. confissão de dívida englobado a integralidade da controvérsia dos autos, notadamente ante a relação jurídica havida entre as partes remontar a 2005, com sua análise judicial, a partir das alegações da petição inicial, iniciando-se em junho de 2007, com dezenas de outras notas fiscais emitidas desde então, consoante anexadas à petição inicial e assim examinadas pela prova técnica produzida nos autos.” (mov. 24.1 dos autos de apelação cível – g.n.) Por seu turno, quanto aos artigos 408, 410, 412, 413 e 416 do CC e a condenação ao pagamento da cláusula penal ante o descumprimento contratual, indicou a Câmara Julgadora: “O que se alterou nos trabalhos complementares pela perícia, foram os valores desta diferença cobrada à maior, sendo concluído, de forma derradeira, que houve cobrança à maior do preço dos produtos fornecidos, já desconsiderando as notas fiscais objeto de confissão de dívida, e para maio de 2017, data do ajuizamento da lide, de R$ 122.697,01 (cento e vinte e dois mil seiscentos e noventa e sete reais e um centavo) (movs. 247.1 e 247.3/orig.).

A quantia indicada no laudo complementar posterior, a este título, de R$ 189.340,17 (cento e oitenta e nove mil e trezentos e quarenta reais e dezessete centavos), não pode ser aceita pois teve como parâmetro de reajuste evolução do preço do diesel, sendo certo o preço do produto não sofrer reajuste a partir deste parâmetro, consoante último termo aditivo pactuado entre as partes, em 20/11/2012 (mov. 1.10/orig.), e que basicamente serviu de parâmetro para a integralidade do trabalho pericial, em atenção às datas das notas fiscais apresentadas para perícia, posteriores a tal marco temporal.

Por sua vez, quanto a cobrança à maior referente ao frete de distribuição apontado pela perícia, também para maio de 2017, foi de R$ 21.373,57 (vinte e um mil trezentos e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos) (movs. 264.1 e 264.2/orig.). Com efeito, a requerida recaiu em descumprimento contratual, vindo a cobrar valores indevidos da parte autora sem base contratual e/ou legal, impondo sua condenação à repetição de indébito a fim de não propiciar enriquecimento ilícito (art. 884/CC), de forma simples, posto a não incidência do CDC ao caso em exame, consoante decisão saneadora irrecorrida nos autos, além de não se estar diante da hipótese do art. 940/CC, e, para não recair em decisão ultra e extra petita, limitando-se r. condenação às diferenças apuradas pelo laudo pericial (planilha de mov. 247.3/orig. para a diferença do produto, e planilha de mov. 264.2/orig. para a diferença do frete de distribuição)somente quanto às notas fiscais que embasaram expressamente o pedido líquido da petição inicial (movs. 1.1, 1.12 e 1.13/orig.), abatendo-se os valores cobrados a maior tanto para produto como para frete de distribuição nas notas fiscais nºs 1225, 1298, 1262, 1364, 1331, 1397, 1442 e 1364, objeto de transação havida entre os litigantes. (...) Portanto, e como sustenta a autora, descumprindo o contrato pela forma indevida de reajuste aplicado, há culpa exclusiva da contratada à resolução da avença, recaindo a requerida, ainda, em cláusula penal, consoante contrato sub judice: (...)” Portanto, exsurge que a convicção a que chegou o Órgão Julgador, em ambos os tópicos, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa – concluindo que a cláusula de quitação não englobava “a integralidade da controvérsia dos autos”, bem como houve descumprimento contratual pela ora insurgente, caracterizando a culpa exclusiva dessa pela resolução da avença e autorizando a incidência da multa contratual - de maneira que o reexame das questões suscitadas, com a modificação do julgado, configura-se inviável nesta fase processual diante dos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, máxime em face das premissas fáticas estabelecidas, acima destacadas.

Com efeito, “Segundo a orientação desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.” (AgRg no REsp n. 1.273.861/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.).

Ainda, quanto à aventada impossibilidade de cumulação da cláusula penal com perdas e danos, consta do acórdão impugnado: “E ao contrário do alegado em contrarrazões, não há qualquer óbice, in casu, à cobrança de multa contratual pela contratante, na forma do art. 408/CC, não havendo falar em bis in idem com perdas e danos, vez que a repetição de indébito tem o escopo de trazer a relação jurídica havida entre as partes aos trilhos da legalidade, restituindo os valores cobrados a maior a fim de não proporcionar enriquecimento ilícito (art. 884/CC) e, por sua vez, pela multa compensa-se a parte lesada pelo ilícito contratual, ao mesmo tempo que impõe sanção ao causador da resolução do contrato.” (mov. 24.1 dos autos de apelação cível – g.n.) Verifica-se, portanto, que a Recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento que embasou o aresto combatido, acima destacado, apresentando razões dissociadas do referido fundamento.

Nesta ótica, a deficiência nas razões recursais e o fato de não ter atacado especificamente o fundamento do acórdão atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. (...)

2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (...)

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.754.059/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Sobre a apontada ofensa ao artigo 422 do Código Civil e a pretendida incidência do instituto da supressio e do princípio venire contra factum proprium, verifica-se que referido comando normativo não foi objeto de exame pelo Colegiado, uma vez que o Órgão Julgador não emitiu juízo de valor sobre as respectivas questões suscitadas, tampouco foram veiculadas nos embargos de declaração opostos, a fim de suprir eventual omissão a respeito.

Assim, nota-se que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus do prequestionamento, necessário mesmo quando verse sobre matéria de ordem pública, incidindo a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse sentido: “(...) Quanto à alegada ofensa aos arts. 506, 458, incisos I e VI, e 330, inciso III, do CPC/2015, o recurso especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice das Súmulas n. 282 do STF e Súmula n. 211 deste STJ.

7. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva o exame da questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada como violada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto.” (AgInt no REsp n. 2.086.573/CE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO

DISPOSITIVO

LEGAL APONTADO COMO VIOLADO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão no Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, mesmo as questões de ordem pública estão sujeitas ao cumprimento do requisito do prequestionamento.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.168.204/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 24/12/2025.)

III –

Diante do exposto, inadmito o recurso especial em razão da incidência das súmulas 5 e 7 do STJ e súmulas 282, 283 e 284 do STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR21

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

NOVACLINICA HOSPITAL E MATERNIDADE LTDA

Advogados

VANESSA JANKE DE CASTRO (OAB 31202/PR), BRASILIO VICENTE DE CASTRO NETO (OAB 38688/PR), JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO DE NORONHA (OAB 23044/PR), ISRAEL CENILO GUIBOR (OAB 113900/PR)