0012371-33.2024.8.16.0131

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012371-33.2024.8.16.0131 Processo: 0012371-33.2024.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$32.387,36 Polo Ativo(s): CHISTIAN FABRICE JACQUES GUY MANON JESSICA DIDIANNE THEMELIN Polo Passivo(s): ALITALIA SOCIETA AEREA ITALIANA S.P.A.

SENTENÇA

1. Relatório. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95.

2. Fundamentação. Em análise à petição inicial, observei que ambos os autores são belgas (passaportes nos eventos 1.6 e 1.7), inclusive, residem na Bélgica (eventos 1.4 e 1.5), assim como que a empresa ré não possui endereço nesta Comarca, tampouco os fatos narrados na petição inicial possuem conexão com esta Comarca. Diante de tais circunstâncias, considerando que a situação dos autores não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 4º da Lei n.° 9.099/95, é seguro reconhecer a incompetência territorial deste Juizado para processar e julgar o feito.

Acerca do reconhecimento de ofício da incompetência, o Enunciado 89 do FONAJE dispõe que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, o que se mostra o caso dos autos, em que, aparentemente, a única conexão dos autores com esta Comarca seja o fato de o advogado que patrocina a causa possuir residência em Pato Branco/PR. Sobre isso, desnecessário o aprofundamento no assunto, pois é evidente que o endereço do advogado da parte não é critério para fixação de competência territorial, não havendo que se falar em facilitação dos direitos do consumidor, quando os próprios consumidores são estrangeiros e residem no exterior.

Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO MATERIAL.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU OU DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 4, INC. II E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 9.099/1995. FORO ESCOLHIDO PELO AUTOR DISTINTO TANTO DO SEU DOMÍCILIO QUANTO DO RÉU. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. 89 DO FONAJE.

CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE DO ARTIGO 80 DO CPC VERIFICADA.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 0007479-03.2020.8.16.0170 Toledo, Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos, Data de Julgamento: 24/02/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/02/2024).

EMENTA: RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO EM REVENDEDORA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANTIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A ESCOLHA DO LOCAL DO AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EX OFICIO. ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0015470-21.2022.8.16.0021 Cascavel, Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 27/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/11/2023). Por tais motivos, o reconhecimento da incompetência territorial e extinção do feito é de rigor.

3. Dispositivo.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com apoio no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, e no Enunciado n.º 89 do FONAJE. Sem custas e honorários.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se a parte exequente. Oportunamente, procedidas às anotações de praxe, arquive-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito