Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 122) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2023
Intimação referente ao movimento (seq. 124) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 112) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 107) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (06/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8813 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012371-37.2023.8.16.0044
1.
Intime-se o advogado subscritor de seq. 61.1 para que formule o pedido de restituição em autos apartados.
2. Aguarde-se a audiência designada ao seq. 59.1.
3. Diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Oswaldo Soares Neto Juiz de Direito
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1. A defesa do réu, em sede de resposta à acusação, ao seq. 49.1, arguiu preliminar de inépcia da inicial, fundamentando que a denúncia traz grave omissão quanto à descrição dos acontecimentos.
2. O Ministério Público ao seq. 55.1, em relação à preliminar de inépcia manifestou-se no sentido de não convir com o exposto pela defesa, alegando que, a denúncia encontra-se formalmente e materialmente correta.
É o breve relatório.
Decido. Da preliminar de inépcia da denúncia
3. A defesa do réu sustentou a inépcia da denúncia, alegando que a denúncia traz grave omissão quanto à descrição dos acontecimentos. Não merece ser acolhida a preliminar levantada pela defesa. Da analise da exordial acusatória, é possível observar que esta foi formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Neste sentido, observa-se que o primeiro requisito do referido dispositivo legal restou preenchido eis que à denúncia ofertada ao seq. 21.1 expôs, de forma clara, o fato criminoso que é imputado aos acusados.
Quanto ao segundo requisito, ou seja, as circunstâncias do fato criminoso, observa-se que a exordial acusatória narrou todas as circunstâncias nas quais ocorreram o delito. O terceiro requisito também restou suprido, eis que, na denúncia constou a qualificação completa do acusado (nome, nacionalidade, trabalho, estado civil, RG, data de nascimento, naturalidade, filiação e endereço). Por fim, observa-se que o quarto requisito, requisito este não obrigatório, também restou preenchido, eis que foi apresentado o rol de testemunhas a depor em juízo.
Destarte, não há que se falar em inépcia da denúncia quando esta descreveu perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída os acusados devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. Assim, entendo que a denúncia se encontra materialmente correta e permitiu que os réus exercessem o contraditório e a ampla defesa.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8813 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012371-37.2023.8.16.0044
1. Recebo a denúncia de seq. 21.1, porquanto lastreada em suporte probatório mínimo de autoria e materialidade e ausentes as hipóteses do art. 395, inciso I a III, do Código de Processo Penal.
2. Cite-se o réu para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP), destacando-se que na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, caput, CPP). Advirta o acusado que caso não haja resposta sua Defesa será patrocinada pela Defensoria Pública.
3. Caso o réu deixe de constituir Defensor prazo legal, abra-se vista à Defensoria Pública, pelo prazo de 20 (vinte) dias (art. 396-A, §2°, do Código Processual Penal c/c art. 128 da Lei Complementar nº 80/1994 e art. 156 da Lei Complementar Estadual nº 136/2011).
4. Na hipótese de no ato da citação, o réu declarar que deseja ser defendido pela Defensoria Pública, abra-se vista à Defensoria Pública, imediatamente, não sendo necessário aguardar o decurso do prazo para a constituição de Defensor.
5. Na hipótese de no ato da citação, o réu informar nome de advogado constituído, abra-se vista ao Defensor indicado, para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas informe se realmente atuará na Defesa do réu e, caso positivo, para que apresente resposta à acusação juntamente com o instrumento procuratório no prazo de 10 (dez) dias.
6. Na hipótese de na resposta à acusação serem arguidas preliminares, prejudiciais de mérito ou pedido de absolvição sumária, abra-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos.
7. Caso não seja o réu localizado para ser citado no endereço indicado nos Autos, abra-se vista ao Ministério Público. 7.1. Nesta hipótese, caso apresentado novo endereço, expeça-se mandado de citação. 7.2 Caso requerida a citação por edital, voltem conclusos.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8813 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012371-37.2023.8.16.0044
1. Habilite-se o defensor peticionante de seq. 105.1 nos autos de destinação de bens apreendidos n. 0014567-43.2024.8.16.0044 e intime-o para que proceda a juntada do requerimento nos autos específicos.
2. Diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Oswaldo Soares Neto Juiz de Direito
Ademais, ressalto que em que pese ser necessária a comprovação cabal da materialidade e autoria para a conduta se enquadrar no tipo penal em questão, esta fase processual não se exige prova concisa, mas sim suporte probatório mínimo, sendo que a alegação da defesa se refere ao mérito os fatos apurados nesta ação penal e assim devem ser apuradas no curso da instrução processual, eis que não se tratam de matéria enunciada no art. 397 do CPP.
Deste modo, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia, pois, conforme se verifica de sua simples leitura, o fato delituoso está perfeitamente e possibilitou a defesa do denunciado. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO
4. As demais alegações apresentadas pelo acusado não ensejam a absolvição sumária, eis que se referem ao mérito dos fatos apurados nesta ação penal e assim devem ser apuradas no curso da instrução processual, eis que não se tratam de matéria enunciada no art. 397 do CPP, o qual permite a absolvição sumária apenas nos casos de: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou d) extinta a punibilidade do agente.
5. Não sendo o caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo a denúncia já sido recebida (art.399 do CPP), designo audiência de instrução e julgamento (art.400 do CPP) para o dia 29/02/2024 às 16h30min. Nesta ocasião, serão inquiridas as 2 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Não há testemunhas ou vítimas menores a serem inquiridas. Ao final será realizado o interrogatório do réu.
6.
Intime-se o acusado a fim de que compareça à audiência de instrução e julgamento, bem como seu defensor, o Ministério Público e as testemunhas devidamente arroladas.
7. Consigno que a audiência será realizada de forma presencial. Contudo, fica facultado às partes a participação no ato por videoconferência, através da plataforma "Microsoft Teams" (Link da audiência: https://bit.ly/2MEalDP), conforme Decreto Judiciário nº 699/2021.
8. As demais diligências para realização do ato, incluindo as instruções sobre a operacionalização do ato às testemunhas, Defensores e Ministério Público, deverão ser realizadas pela Serventia.
9. Diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. OSWALDO SOARES NETO JUIZ DE DIREITO
8. Cumpram-se as disposições pertinentes previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado do Paraná. Apucarana, datado e assinado digitalmente. OSWALDO SOARES NETO JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8813 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012371-37.2023.8.16.0044
1. A prisão foi efetuada legalmente, encontrando-se o flagranteado, devidamente qualificado, em situação de flagrância, em virtude ter cometido, em tese, o delito previsto no Auto de Prisão em Flagrante, constando todas as advertências legais quanto aos seus direitos constitucionais.
2. Não havendo, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, mantenho o auto de prisão em flagrante.
3. Comunique-se.
4. Verifico que o indiciado já foi solto em virtude do recolhimento da fiança arbitrada pela autoridade policial, razão pela qual é desnecessária a realização de audiência de custódia, sem prejuízo da possibilidade de comunicação da ocorrência de qualquer abuso ou da solicitação da realização de exame de corpo de delito.
5. Remeta-se os Autos à Promotoria de Justiça, para tramitação direta entre o Ministério Público e a Autoridade Policial, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, em especial seu item 2.6.1.[1]
6. Ressalto que o presente apenas deverá voltar conclusos apenas nas hipóteses previstas no item 2.6.3 da referida Instrução Normativa.[2] Apucarana, datado e assinado digitalmente. Oswaldo Soares Neto Juiz de Direito [1] 2.6.1 Nas unidades judiciais criminais das comarcas de entrância intermediária e final os procedimentos investigatórios tramitarão em meio físico diretamente entre o Ministério Público e a Delegacia de Polícia, na forma estabelecida no Provimento nº 119/07 da Corregedoria-Geral da Justiça. [2] 2.6.3 Nas unidades criminais onde há previsão de tramitação direta entre o Ministério Público e a Delegacia de Polícia os autos de inquérito policial serão conclusos ao magistrado nas seguintes hipóteses: a) comunicação de prisão em flagrante efetuada ou qualquer outra forma de constrangimento aos direitos fundamentais previstos na Constituição da República; b) representação ou requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público para a decretação de prisões de natureza cautelar; c) requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público de medidas constritivas ou de natureza acautelatória; d) oferta de denúncia pelo Ministério Público ou apresentação de queixa-crime pelo ofendido ou seu representante legal; e) pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público; f) requerimento de extinção da punibilidade com fulcro em qualquer das hipóteses previstas no art. 107 do Código Penal ou na legislação penal extravagante. g) remessa dos autos de inquérito ou de procedimento investigatório a outro juízo.