Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 423) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA
8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI
Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail:
EDITAL DE CITAÇÃO
LINO DC COSMÉTICOS LTDA, LUCAS DELFINO CANDIDODESTINATÁRIO(A)(S): e PRISCILA LINO DE SOUZA
PRAZO DE 30 (trinta) dias
O(A) Juiz(íza) de Direito Leila Aparecida Montilha, da 8ª Vara Cível de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente
EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução de Título Extrajudicial, assunto
Locação de Imóvel, sob nº 0012371-40.2021.8.16.0001, em que é(são) autor(es) DIAMANTE FUNDO DE INVESTIMENTO
IMOBILIÁRIO, e réu(s) LINO DC COSMÉTICOS LTDA, Priscila Lino de Souza, LUCAS DELFINO CANDIDO, e que não foi
possível localizar pessoalmente a(s) , portador(a) do CNPJ 29.***.***/0001-98;parte(s)LINO DC COSMÉTICOS LTDA
, portador(a) do RG 124651450 SSP/PR e CPF 097.***.***-80;, portadorLUCAS DELFINO CANDIDOPriscila Lino de Souza
(a) do RG 103655463 SSP/PR e CPF 067.***.***-57. Desta forma, procede-se por meio deste edital à sua para,CITAÇÃO
no , efetuar o pagamento do débito apontado pela parte exequente, acrescido de custas eprazo de 3 (três) dias úteis
honorários advocatícios, no valor total de R$ 185.239,16 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e
. A(s) parte(s) fica(m) de que, em caso de pagamento integral dentro do prazodezesseis centavos - 21/06/2021)CIENTE(S)
estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, tendo sido estes fixados em 10% (dez por cento) sob o
valor do débito. Ainda, a(s) parte(s) fica(m) de que, reconhecendo a dívida e comprovando o depósito de 30%CIENTE(S)
(trinta por cento) acrescido de custas e honorário advocatícios, poderá(ão) requerer o parcelamento do restante da dívida em
até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de
qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do
processo, com o imediato reinício dos atos executivos e imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o
valor das prestações não pagas. Em caso de não pagamento, seus bens estarão sujeitos à penhora e/ou arresto (art.
. Independentemente da penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos de execução no 829, § 1º, CPC)prazo de 15
O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e(quinze) dias úteis.
ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será
contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, JHONATHAN
GOMES, Escrevente Juramentado, conferi e digitei.
Curitiba, 10 de julho de 2026.
Leila Aparecida Montilha
Juíza de Direito
: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br
. /projudi
Código de Processo Civil: “Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de[1]
citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo
assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.”.
Intimação referente ao movimento (seq. 411) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012371-40.2021.8.16.0001 Processo: 0012371-40.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$185.239,16 Exequente(s): DIAMANTE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO Executado(s): LINO DC COSMÉTICOS LTDA LUCAS DELFINO CANDIDO Priscila Lino de Souza
Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de mov. 404.1, ao argumento de que o "decisum" incorreu em erro material e omissão ao determinar a expedição de mandado de citação em endereço não indicado pela parte, deixando de apreciar o pedido de citação por edital formulado no mov. 402.1.
É o relatório.
Decido. Assiste razão à embargante. Isso porque, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão judicial. No caso, verifica-se que a parte exequente informou o esgotamento das diligências destinadas à localização dos executados e requereu a respectiva citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, não tendo indicado novo endereço para expedição de mandado de citação.
Dessa forma, a decisão embargada efetivamente incorreu em erro material e omissão, impondo-se sua integração. Assim, ACOLHO os embargos de declaração de mov. 407.1 para determinar: "1. Considerando o informado no mov. 402.1, CITEM-SE os executados por edital. 1.1. Fixo o prazo do edital em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 257, inciso III, do Código de Processo Civil.
2. Se a parte executada permanecer inerte, o que deverá ser devidamente certificado nos autos, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública, a fim de informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo. Em caso positivo, passará a defender a parte executada, ciente de que o prazo para apresentação de eventual defesa terá início a partir da juntada da aceitação aos autos. 2.1. Não havendo aceitação, caberá à Secretaria nomear Advogado(a) para atuar como Curador(a) Especial, nos termos do nciso II, do Código de Processo Civil, observada a regulamentação pertinente." Mantenho a determinação de arresto de ativos financeiros constante da decisão de mov. 404.1, a qual deverá prosseguir em seus ulteriores termos.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012371-40.2021.8.16.0001 Processo: 0012371-40.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$185.239,16 Exequente(s): DIAMANTE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO Executado(s): LINO DC COSMÉTICOS LTDA LUCAS DELFINO CANDIDO Priscila Lino de Souza
Vistos.
1. EXPEÇA-SE mandado de citação no endereço informado pela parte exequente.
2. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 830 e 854, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO o bloqueio para fins de arresto, de valores existentes em constas registradas em nome da parte executada, via Sistema BACENJUD/SISBAJUD, limitado ao valor em execução. Havendo o bloqueio de valores (não irrisórios), tornem os autos conclusos.
3. Resultando negativa as diligências supramencionadas, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Substituta
Intimação referente ao movimento (seq. 398) MANDADO DEVOLVIDO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 383) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 378) MANDADO DEVOLVIDO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 374) JUNTADA DE CERTIDÃO (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 368) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 360) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 339) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012371-40.2021.8.16.0001 Processo: 0012371-40.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$185.239,16 Exequente(s): DIAMANTE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO Executado(s): LINO DC COSMÉTICOS LTDA LUCAS DELFINO CANDIDO Priscila Lino de Souza
DECISÃO
Em não sendo possível a expedição de mandado único, tal como requerido pela parte exequente, cumpra-se na forma da Portaria n. 522/2022 da Central de Mandados, expedindo-se nos moldes regulamentados. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012371-40.2021.8.16.0001 Processo: 0012371-40.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$185.239,16 Exequente(s): DIAMANTE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO Executado(s): LINO DC COSMÉTICOS LTDA LUCAS DELFINO CANDIDO Priscila Lino de Souza
DECISÃO
Expeça-se mandado de intimação na forma requerida à seq. 156.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012371-40.2021.8.16.0001 Processo: 0012371-40.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$185.239,16 Exequente(s): DIAMANTE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO Executado(s): LINO DC COSMÉTICOS LTDA LUCAS DELFINO CANDIDO Priscila Lino de Souza
1. Defiro o pedido para tentativa de citação dos executados LUCAS DELFINO CANDIDO e PRISCILA LINO DE SOUZA nos endereços indicados no item 1 da petição de mov. 97.1.
2. Considerando as tentativas realizadas pelo exequente, com fulcro no art. 242 do CPC, defiro o pedido de citação da empresa executada Lino DC Cosméticos LTDA na pessoa dos sócios, que no caso, já figuram como os outros dois executados. Apenas no intuito de se evitar alegações de nulidade, em consulta ao CNPJ da empresa executada no site da Receita Federal, infere-se que sua situação cadastral consta como “BAIXADA” desde 22/11/202, com motivo “extinção por encerramento liquidação voluntária”.
Este fato, por si só, não demonstra a extinção definitiva da pessoa jurídica, motivo pelo qual a empresa deve permanecer no polo passivo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DA CAPACIDADE PROCESSUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – MATÉRIA ARGUÍVEL E COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO – INOCORRÊNCIA - EMPRESA BAIXADA POR SUA “EXTINÇÃO PARA ENCERRAMENTO E LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA”.
FASE DE LIQUIDAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O ENCERRAMENTO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO E, PORTANTO, DA EFETIVA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – POSSIBILIDADE DE DEMANDAR COMO PARTE EM PROCESSO JUDICIAL -
DECISÃO
MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O mero apontamento “extinção para encerramento e liquidação voluntária” perante a junta comercial não ocasiona a extinção da capacidade processual da empresa. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0041571-03.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 27.03.2019)
Cumpra-se via postal.
2. A parte ainda requer o arresto de valores via SISBAJUD, com base no art. 830 do CPC. Consoante o teor do artigo retro, “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Considerando que a parte executada não foi encontrada, visando garantir a celeridade e eficácia da prestação jurisdicional, defiro o pedido de arresto apenas através do sistema SISBAJUD, independentemente do esgotamento dos meios de citação do executado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1370687/MG).
Pontue-se que o art. 830, §3º do CPC prevê que a conversão do arresto em penhora (ou seja, o depósito no valor nos autos) somente ocorrerá quando aperfeiçoada a citação. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. CONVERSÃO EM PENHORA QUE SÓ SE EFETIVARÁ APÓS A CITAÇÃO.
DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. MEDIDA CONDICIONADA APENAS À TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO INDEPENDENTE DA MODALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR.
DECISÃO
REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0063326-44.2022.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 27.03.2023) – grifei.
3. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, observando-se que os prazos de suspensão por um ano e arquivo provisório pela prescrição se iniciam automaticamente da primeira intimação da parte exequente da ausência de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis.
4. Findo o prazo de arquivamento provisório, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias sobre a prescrição intercorrente.
5. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Curitiba, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta III
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012371-40.2021.8.16.0001 Processo: 0012371-40.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$185.239,16 Exequente(s): DIAMANTE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO Executado(s): LINO DC COSMÉTICOS LTDA LUCAS DELFINO CANDIDO Priscila Lino de Souza
Vistos e examinados Da citação:
1. Cite-se a parte executada, por carta ou mandado - conforme requerido pelo credor - para que, em 3 (três) dias, pague o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida em execução (arts. 829, caput, e 827, caput, ambos do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Deverá a parte executada ser notificada de que na hipótese de pronto pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária fixada será reduzida pela metade, conforme o artigo 827, § 1º, do CPC.
2. Da carta/mandado de citação também deverá constar: a) a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça caso seja verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, § 1º, do CPC); b) que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 231, II, e 915, caput, ambos do CPC); c) ou, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da execução (inclusive custas e honorários), postular lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). 2.1.
Se a parte executada optar pelo parcelamento previsto no do CPC, manifeste–se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, vindo em conclusão a seguir.
Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Substituta
3. Caso haja pagamento, diga a parte exequente em 10 (dez) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. Da ausência de pagamento:
4. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias, e se requerido pelo exequente, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 4.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada até o valor indicado na execução. 4.2.
Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Outrossim, proceda-se à transferência do numerário apanhado (destacado o valor liberado) para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4.3. Em seguida, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.4.
Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4.5. Decorrido o prazo do item 4.3 sem a apresentação de manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 4.6. Nesse caso, expeça-se alvará para levantamento dos respectivos valores em favor da parte exequente. 4.7.
Levantado o alvará, diga a parte exequente, em 10 (dez) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução.
5. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer as custas da diligência, que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se à pesquisa de eventuais veículos da executada via sistema RENAJUD. 5.1. Se exitosa a pesquisa, restrinja-se a transferência dos veículos encontrados. 5.1.1. Não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente nos termos do art. 7º, do Dec.
Lei nº 911/69¹. Caso sejam encontrados veículos com restrição decorrente de alienação fiduciária, intime-se o exequente para que apresente o histórico do automóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 5.3.
Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 5.4.
Em seguida, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará a executada no mesmo ato constituído como depositária (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça.
Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s).
6. Se negativa a busca, promova a escrivania a consulta das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda e declarações sobre operações imobiliárias (DOI) da parte devedora por meio do sistema INFOJUD. 6.1. Anoto que a visualização dos documentos alcançados deverá ser restrita às partes e aos serventuários da justiça. 6.2. Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias.
7. Caso requerido pelo exequente, promova-se a inclusão de indisponibilidade dos bens da parte executada via CNIB. 7.1. Aguarde-se resposta. Com esta, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Da inscrição no cadastro de inadimplentes:
8. Desde já, caso requerido, oficie-se ao SPC e utilize-se o SERASAJUD para inclusão do nome dos executados em seus cadastros de inadimplentes, consoante artigo 782, §3º, do CPC.
9. Também defiro, desde logo, caso requerido, a expedição da certidão de que trata o art. 828 do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta ¹ Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014).
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012371-40.2021.8.16.0001 Processo: 0012371-40.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$185.239,16 Exequente(s): DIAMANTE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO (CPF/CNPJ: 26.***.***/0001-66) Rua Itacolomi, 292 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 81.070-150 Executado(s): LINO DC COSMÉTICOS LTDA (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-98) Rua Camões, 601 - Alto da Rua
XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.045-320 LUCAS DELFINO CANDIDO (RG: 124651450 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.***.***-80) Rua Guaritá, 174 - Eucaliptos - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.820-007 Priscila Lino de Souza (RG: 103655463 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.***.***-57) Avenida Pero Vaz de Caminha, 661 Apto 13, bloco G - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.470-096
Vistos e examinados
1.
Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da inicial, juntando os boletos de cobrança relacionados aos alugueis cobrados na presente demanda.
2. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta